| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1994 |
| Date | 1994-10-13 |
| Ementa | Firma convênio com a COAMIG para fornecimento de sementes. |
| native_id | 992 |
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LEI No 023/94 SUMULA: REATUSTA SALÁRIO DOS FUNCIONARIOS FARA O MES DE SETEMBRO DE 1994. & Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e Eu, Froefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Brt.io) Fica o Executivo Municipal autorizado «a conceder reajuste salarial no percentual de 8.04% toito virgula zero quatro por cento), sobre os vencimentos dos servidores Fúblicos Municipais, Ativos, Inativos e Fencionistas« conforme anexo I desta Lei. Farágrafo Unico: à porcentagem de que trata este artigo, está sendo concedida com base na equiparação do reajuste do salário minimo do Governo Federal. Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito do P"unicípio de Finhão, Estado do Faraná, em Zó de setembro de 1994, ANTENOR MAG Prefeita iniyiapal