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norma nº 25/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 25 / 1994
Date 1994-10-13
EmentaAbertura de Crédito Adicional Suplementar.
native_id993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 6

LEI No 025/94
SÚMULAS DISFOE SORRE AUTORIZAÇÃO FARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUFLEMENTAR. )
A Camara Municipal de Finhão, Estadao da Faraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. lo.) Fica o Foder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um crédito
fdicional Suplementar no valor de R$ 598,600,00(Quinhentos quarenta oito mil,
seiscentos reais, nas dotações orçamentárias especificas a sequirs
091.00 — LEGISLATIVO MUNICIFAL
01.01 — CAMARA MUNICIPAL
FROJ.LATIV:01010012.001 ATIV DA CAMBRA MUNICIPAL.
0040 —- 3120,00-MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
02.00 — EXECUTIVO MUNICIFAL.
2.01 — GARINETE DO PREFEITO
FROTLATIV:03070202.002Z ATIV GARINETE DO FREFEITO
OL1O — 3111.01-VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS R$ 10.000,00
02.00 — EXECUTIVO MUNICIPAL.
02.02 — ASSESSORIAS
FROTLATIVE03070202.003 ATIV. DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
01720 - 3111.01-VENCIMNENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 10.000,00
03.0%Z - SERVIÇO DE ADMINISTKÇÃO GERAL.
PROTLATIVEOZOZ021I2-08 ATIV SERV. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
0370 —- 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Rã 31.000,00
0400 — 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,09
03.04 - SERVIÇO DE CONTROLE FATRIMONTAL.
PROJ.ATIV:03070212.10 ATIV SERV CONTROLE PATRIMONTAL
0540 — 3111,.0L-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS [a 3, 300,00
04.02 —- SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO
FROT.ATIV:03080302-15 ATIV SERV. DE TRIBUTAÇÃO
0760 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 13.300,00
0780 -— 3120,00-MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.009,00
05,00 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05,01 — BECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJ.ATIV:0B4ZIBSZ-17 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.
0900 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 142.000,90
OP20 — 3120.00-MATERLAL DE CONSUMO R$ 20 «000400
06.00 — SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
06.01 —- SECRETARIA DE CULTURA E ESFORTES
PROI.ATIV.ATIV 08462242.21 ATIV SEC, CULT ESPORTES
artigo
Incisos
anulações parciais ou totais das seguintes Dotações Orçamentárias
encceheo de E
ESTADO DO PARANÁ
3111.01-VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS R$
1070
07.00 - SECRETÁRIA DE SAUDE
07.01 —- SECRETARIA DE SAUDE
FROT.ATIV:137542820294 ATIV SEC SAUDE
260 —- 3111.01-VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS R$
1230 — 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO Es
09.00 — SECRETARIA DE QERAS E SERVICOS URBANOS
09.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
PROT.ATIVE 10600212030 ATIV SEC OBRAS SERV URBANOS
1670 — 3111.01-VENCIMENTOS VANTAGEENS FIXAS Rã
1690 -— 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO Fes
19.00 — SECRETARIA DE FROMOÇÃO SOCTAL
10.01 - SECRETARIA DE FROMOÇÃO SOCIAL.
FROJLÁTIV:13.81.48652036-ATIV SEC PROM SOCIAL.
1980 -— 3111.01-VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS Rb
11.00 — SECRETARIA DE TRANSPORTES
11.01 — SECRETARIA DE TRANSFORTES
PROTLATIVE 168943420372 ATIV SEC TRANSPORTES
2140 — 3111,01-VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS R$
2160 — 3120,.00-MATERTAL DE CONSUMO Rb
2180 - 3132,00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS RE
SUB-TOTAIS DAS SUFLEMENTACOES FOR ANULAÇÕES
PARCIAIS OU TOTAIS R$
Art. Zo,.) — Fara cobertura do crédito
anterior, serão utilizados recursos previstos no artigo
3.000,00
38. 000.00
Bu 000 4 O)
28.000,00
43.000,00
dE « 600400)
40.000,00
548.600,00
aberto
43. 0 & Ima
IL e III da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, oriundos
01.00 — LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 —- CAMARA MUNICIPAL
PROTLATIV:01010011.001 AMPLIAÇÃO SEDE LEGISLATIVE:
0100 —- 4110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$
02.00 - GARINETE DO FREFEILTO
2.01 - GARINETE DO PREFEITO
PROL.ATIY 03070202.002 ATIV. GABINETE DO PREFEITO
0160 - 4120.00-EQUIFAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$
03.00 —- SECRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — SERVIÇO DE FESSOAL.
FROI.ATIV,03070212,.004 ATIV SERVIÇO DE PESSOAL
0280 — 4120,.00-EQUIFAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E
19.000,00
2.300,00
1.800,00
93.02 — SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROJ.ATIV.03070212.008 ATIV. SERV. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
0440 —- 4120,.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RE 3.000,00
03.02 — SERVICO DE MATERIAL E COMPRAS
PROJ.ATIV,.03070212,.010 ATIV SERV MAT E COMPRAS
ON30 — 4120.00-EQUIFSMENTO E MATERIAL PERMANENTE
03.04 - SERVIÇO DE CONTROLE PATROMONTAL.
PROI.ATIV.03070Z12.011 ATIV SERV CONTR PATRIMONTAL
0590 —- 4120,00-EQUIFAMENTO E MATERIAL PERMBNENTE Pe 900,00
04,02 — SERVIÇO DE TRIKUTAÇÃO
UNID.URG: SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO
PROT.ATIV:03080301.004 AQUISIÇÃO VEICULO SERV. TRIBUTAÇÃO
oO750 — 4120.00-EQUIFANENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 13.300,00
FROI.ÁTIV:03080302.015 ATIV SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO
0810 — 4120.00-EQUIFAMENTO E MATERIAL PERMANENTE K$ 1.409,00
03.00 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FROT.ÁTIVE089321S1,007-INFLANT UNID ENSINO FROFISSTION
OG60 —- 4110.00-DERAS E INSTALAÇÕES Rg 23.300,00
FROJ.ATIV:08922391.008-MELHORIA TRANSPORTE ESCOLAR
OP70 — 4120,00-EQUIP MATERTAL PERMANENTE Lo 3. 500,00
FPROI.ATIVI0BI2IBSZ.OLP-APOLO & ENTID EDUCACIONAIS
0990 — 3231.00-SURVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.600,90
PROÓT.ATIVE 0B4P2522.0R0 MANUT EDUCAÇÃO ESFECTAL.
1040 —- 4120.00-EQUIF MATERTAL PERMANENTE R$ 2.100,00
04.00 — SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
06.01 —- SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
FROI.ATIV:08442281,009 OBRAS INFRAESTRUTURA ESPORTES
1140 - 4110.00-0KRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.700,09
PROJ.ATIV:08482471.018 BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
1150 — 4110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES R$ 3.700,00
1160 - 4120.00-EQUIF MATERIAL PERMANENTE R$ A 600 « O
EROTLATIV:OB4SZZS1.010 AMPL E MELH CENTRO POLTESFORT
1170 —- 4110.00-0KRAS E INSTALAÇÕES R$ 26.000 «00
EROILATIVE08462281011 CONSTRUÇÃO PARQUES: INFANTIS
1180 — 4110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES R$ E « 500,00
FROJ.ATIV:08492471.01Z CONSTRUÇÃO CENTRO CULTURAL.
1190 - 4110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$
FROILATIVE0OB462281.013 IMPLANT AREA DE LAZER
1200 - 4110,.00-0KRAS E INSTALAÇÕES R$
PRO ATIVIOSIBZIGL 014 CRIAÇÃO DE BANDA MUNICIPAL.
17210 —- 4120,.00-EQUIF E MATERIAL FERMANENTE R$
07.00 - SECRETARIA DE SAUDE
07.01 — SECRETARIA DE SAUDE
FROJ.ATIV:13744281,016CONSTK CASA DE APOIO
1240 - 4110.00-D0ERAS E INSTALAÇÕES R$
FROJ.ATIV:13794282.024 ATIV SECRETARIA DE SAUDE
1310 - 3214,00-CONTRIBUIÇÕES à FUNDOS [8
98.00 — SEC AGRIC FEC E MEIO AMBIENTE
08,01 - SEC AGRIC PEC E MEIO AMBIENTE
FROJLATIV:04130881.02Z0 CENTRO DE REPRODUÇÃO GNTRAL.
1350 —- 4110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES Rs
FROJ.LATIV:04160971.021 MATADOURO MUNICIPAL.
1360 - 4110,00-0BRAS E INSTALAÇÕES KR
FROT.ATIVEO4LBILIZ.ES ATIV SEC AGRIC PEC MEIO AME.
1410 - 4120,00-EQUIF MATERTAL FERMANENTE R$
PROJ.ATIV:09181112.026 APOLO ATIV EMATER
1420 —- 3222.00-TRANSF. ESTADOS DIST FEDERAL Fr
PROJ.ATIV:04181121.022 FETRA LIVRE MUNICIFAL.
1430 - 4110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES R$
PROTLATIV.13774361.025 ARASTECEDOUROS COMUNITARIOS
1460 —- 4110,00-0BRAS E INSTALAÇÕES Rg
PROT.ATIV:04140302028 PRAGRAMA DISTRIK DE SEMENTES
1310 — 3132.00-0UTROS SERVICOS E ENCARGOS R$
99.00 —- SECRET DE OERAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01 — SECRET DE OERAS E SERVIÇOS URBANOS
FPROI.ATIV:03070251.028 IMOVEIS EDIFTC. PUBLICAS
13440 — 4210.0090 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$
FROJ.ATIV:03070251.029 MELHOR ESTRUT APOLO OBRAS
1550 — 4110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$
FROI.AÁTIV:03221341.030 POSTOS DE SERVIÇOS TELEFONTCOS
15720 - 4110.00-0BRBS E INSTALAÇÕES R$
FROJ.ATIV:05221371.031 SISTEMA RETRANSM IMAGENS TV
E .800,0
3. 700,0
7.500,09
12.500,00
33.600,00
97.300,00
7.400,00
8.009,00
Eta
E
iã8o - 4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES o Fes
1590 —- 41%0.00 EQUIFAMENTO E MATERIAL FERMANENTE R$
PROT.ATIV:06301781.034 APOIO CONST CORPO EOMEBETRO
1650 — 4120.00 EQUIF MATERIAL FERMAMENTE [ia
FROJ.ATIV:10585751.035 URBANIZAÇÃO SEDES DISTRITAIS
1660 - 4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Res
FROJ.ATIV:10600Z12.030 ATIV SEC OBRAS SERV URBANOS
1720 - 4120.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL FERMANENTE R$
PORT.ATIV:10603231.037 MELH SISTEMA LIMP FURLICA
17240 — 4110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES R$
1750 —- 4120,.00-EQUIF MATERIAL FERMANENTE R$
PROJ.ATIV: 10603261.038 CONSTRUÇÃO CAPELA MORTUARIA
17260 - 4110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES R$
FROJ.ATIV:106037Z71.037 MELHORIAS REDE TLUMIN PUBLICA
17270 - 9110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$
PROT.ATIV:10885751.040 URBANIZ RUAS E TREVOS DE ACES
17280 - 4110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$
FROILATIVE10603281.041 PRAÇAS FARQUES PAISAGISMO URK
1790 - 4110,00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$
FROJ.ATIV:10915751.094 SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS
1820 —- 4110.00-0ERAS E IHSTALAÇÕES [1
FRON.ATIV:11623461.045 APOTO INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
1840 - 4210.00-AQUISIÇÃO DE IMOVEIS Reg
EROI ATIVE 13764471 .046 AMPLIAÇÃO SIST ABASTEC D AGUA
1850 - 9110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES R$
FROJ.ATIVI13769491,048 SISTEMA DE ESGOTOS SAMITARIOS
18720 - 4110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$
10.00 - SECRETARIA DE FROMOÇÃO SOCIAL.
10.01 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCTAL.
FROI.ATIV:08411851,049 CONSTRUCAO DE CRECHES
1880 - 9110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$
EROILATIVE15814832.031 AFOIO À ENTIDADES APINI
1890 —- 3231.00-SURVENÇÕES SOCIAIS R$
FROT.ATIVE0845Z161.050 EQUIF PROMOÇÃO SOCIAL
1900 - 4120.00-EQUIF MATERIAL. PERMANENTE Rã
FROJ.ATIVELEBLAG3E.032 CONSTRUÇÃO LÁR DO IDOSO
É Hi
2 800,0
7.400,00
4. 5000
2 300.00
8.100.090
9.300,00
16.700,00
3.700,00
16.800,00
16.900,00
14.000,00
4.400,00
5.000,00
9.300,00
23.400,00
5.000,00
4.600,00
1.800,00
ESTADO DO PARANÁ
CGC. IMF) 76.178014/0001-28
1910 —- 3211.00-TRANSF OPERACIONAIS Rs 6.400,0
| PROJ.ATIV:15814832.033 APOIO &O MENOR E ADOLESCENTE
1920 - 3231.090-SURVENÇÕES SOCIAIS [6 P = 300,00
PROGLATIV:15814831,051 FROJ COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR
1930 —- 4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Rg 14.000,90
1940 - 4120.00 EQUIF MATERIAL PERMANENTE R& 9.300,00
PROJ.ATIVI:12S14872,.034 APOIO ASSOCIAÇÃO COMUNITARIAS
1950 — 3231.00 SURVENÇÕES SOCTATS Rã 7 «400,00
PROJLATIVELGBILAGER. OSS ATIV SEC DE FROMOÇÃO SOCIAL.
2020 - 3132,00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Rb 2.000,0
2030 - 4120.00-EQUIP MATERIAL PERMANENNTE Ra 19.500,00
FROJ.ATIV: 15814871.053 CENTRO ATEND INTEGRADO
2080 — 4110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES R$ 6.900,00
2050 - 4120.00-EQUIF MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
FROT.ATIV:15814831.054 CONST CLURE IRMÃO CACULA
2060 —- 4110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES Rg 2.890,00
PROILATIVELIGIIGO2Z.038 ATIV CARGO DA FUNHES
2070 - 3214.00-CONTRIBUICOES à FUNDOS R$ 23.300,00
11.00 —- SECRETARIA DE TRANSPORTES
11.01 -— SECRETARIA DE TRANSPORTES
FPROT,16883341,060 ATIVEAMPL. PARQUE MAG. E OFICINA
2120 - 4110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.300,00
2130 - 4120.00-EQUIFAMENTO E MATERTAL PERMANENTE Feb 7.300,00
FROI.ATIVE16883342.037 ATIV DÁ SEC DE TRANSPORTES
2190 - 4120.00-EQUIF MATERIAL PERMANENTE R$ 7.200,00
FROT.ATIV:16885761.061 CONST ARRIGOS FONTO OMTEUS
2200 — 4110.00-0ERAS E INSTALAÇÕES Rg 3.000,00
TOTAL. DAS ANULAÇÕOES R$ 548.400,00
frto. Jo. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua divulgação, revogadas as disposições em contrárias.
Gabinte do Freteito do nicípio de Finhão, Estad
do Faraná, em 13 de outubro de 1994,

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