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norma nº 26/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 26 / 1994
Date 1994-11-22
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
native_id994

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LEI No 026/94
SUMULA: Cria Conselho Municipal dk
Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências
O Frefeito Municipal de Finhãa,
Estado do Faranáã,. no uso de suas atribuições legais e
considerando q Capítulo II do Flaneiamento Municipal nos ártigos
101 a 106 da Cooperação da Comunidade no Flaneiamento Municipal
nos ártigos 107 a 109 da LL... sanciona a seguinte
EET
ârt. lo) Fica criado o Conselho de
Desenvolvimento Urbano. órgão cooperador no âmbito Municipal, que
tem par competência as seguintes:
1 —- Participar no processo de
elaboração no Plano de Desenvolvimento Urbanos
II - Enunciar as diretrizes de
elaboração no Flano e uso de Ocupação do Solo Urbanos
IIL - Formular as estratégias.
acompanhar, avaliar, fiscalizar e analizar o Uso e ocupação do
Bolo lLirbanos
Iv — Definir as pricridades dao
Flano com viabilidade técnica e economica das proposições
avaliadas a partir do interesse social e da salução oc dos
beneficios públicos visando a qualidade de vida e o bem estar da
população
V —- Respeitar e adequar à realidade
local e regional a consonáncia com os planos e programas
estaduais «e federais existentes.
Art. Za) [a] Conselho de
Desenvolvimento Urbana terá a seguinte composição:
I —- Representante da Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos do Municípios
. II - Representante da Assessoria de
Flanejamento do Municípios
IIS -— Representante da Câmara de
vereadores
Iv — Representante da COPEL -— Cia
Faranaense de Energia Elétricas
Y — Representante da SAMEFAR -- Cia
de Saneamento do Faranás
VI -— Representante da Associação
Comercial e Industrial de Finhãos
VIT — Representante da ássociação
de Família dos Trabalhadores Rurais de Finhão - AFATRURs
VIII - Representante da EMATER:
IX —- Representante do Rotaract
Clube de Finhãos
x - Representante das Escolas
Estaduais, Municipais e Farticularess
XI - Representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Finhãos
XII = Representante das
Instituições Financeirass
BELET - Representante de
Imobiliárias
XIV —- Representante de Igrejas.
ART. 3o) o Conselho de
Desenvolvimento Urbano será de participação gratuita e
constituirá serviços públicos relevantes.
Art. 4o) Fara melhor desempenho de
suas funções o Conselho de Desenvolvimento Urbano poderá recorrer
a pessoas e entidades de notório conheciemta para assessorar em
assuntos específicos.
Art. So) às resoluções do Conselho
de Desenvolvimento Urbano, bem como os temas tratados deverão
ser amplamente divulgados e acesso assegurado ao públicos
Art. 60) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Frefeito do Município
de Finhão, Estado do Faraná, em 22 de novembro de 1994.
ANTEMOR
Freteito nd

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