| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1994 |
| Date | 1994-11-22 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. |
| native_id | 994 |
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LEI No 026/94 SUMULA: Cria Conselho Municipal dk Desenvolvimento Urbano e dá outras providências O Frefeito Municipal de Finhãa, Estado do Faranáã,. no uso de suas atribuições legais e considerando q Capítulo II do Flaneiamento Municipal nos ártigos 101 a 106 da Cooperação da Comunidade no Flaneiamento Municipal nos ártigos 107 a 109 da LL... sanciona a seguinte EET ârt. lo) Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano. órgão cooperador no âmbito Municipal, que tem par competência as seguintes: 1 —- Participar no processo de elaboração no Plano de Desenvolvimento Urbanos II - Enunciar as diretrizes de elaboração no Flano e uso de Ocupação do Solo Urbanos IIL - Formular as estratégias. acompanhar, avaliar, fiscalizar e analizar o Uso e ocupação do Bolo lLirbanos Iv — Definir as pricridades dao Flano com viabilidade técnica e economica das proposições avaliadas a partir do interesse social e da salução oc dos beneficios públicos visando a qualidade de vida e o bem estar da população V —- Respeitar e adequar à realidade local e regional a consonáncia com os planos e programas estaduais «e federais existentes. Art. Za) [a] Conselho de Desenvolvimento Urbana terá a seguinte composição: I —- Representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Municípios . II - Representante da Assessoria de Flanejamento do Municípios IIS -— Representante da Câmara de vereadores Iv — Representante da COPEL -— Cia Faranaense de Energia Elétricas Y — Representante da SAMEFAR -- Cia de Saneamento do Faranás VI -— Representante da Associação Comercial e Industrial de Finhãos VIT — Representante da ássociação de Família dos Trabalhadores Rurais de Finhão - AFATRURs VIII - Representante da EMATER: IX —- Representante do Rotaract Clube de Finhãos x - Representante das Escolas Estaduais, Municipais e Farticularess XI - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Finhãos XII = Representante das Instituições Financeirass BELET - Representante de Imobiliárias XIV —- Representante de Igrejas. ART. 3o) o Conselho de Desenvolvimento Urbano será de participação gratuita e constituirá serviços públicos relevantes. Art. 4o) Fara melhor desempenho de suas funções o Conselho de Desenvolvimento Urbano poderá recorrer a pessoas e entidades de notório conheciemta para assessorar em assuntos específicos. Art. So) às resoluções do Conselho de Desenvolvimento Urbano, bem como os temas tratados deverão ser amplamente divulgados e acesso assegurado ao públicos Art. 60) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Frefeito do Município de Finhão, Estado do Faraná, em 22 de novembro de 1994. ANTEMOR Freteito nd