sessao nº 3

Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/03/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 10/03/2025 - 22:34
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 38/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.328/2025); Ofício n.º 04/2025 do Procon de Pinhão (requer Uso da
Tribuna); Ofício n.º 67/2025 do Gabinete do dep. Estadual Paulo Litro; Ofício n.º 02/2024
da Assintral - Associação Institucional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de
Laranjal (prestação de contas do 2.º semestre de 2024); Ofício n.º 01/2025 da Associação
Albinos Bom Retiro (Prestação de Contas de 2024); Resumo do Balancete Finaceiro da
Câmara Municipal referente ao mês de fevereiro de 2025.
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1328 de 2025, Institui o Incentivo
Variável de Gratificação por Desempenho Mensal, junto à Atenção Primária à Saúde, para
os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 40 de 2025, Para que seja feito a ampliação e construção de três novas
salas de aula, na escola Municipal do campo Nova Divinéia Autor: Edson A., Número de
Protocolo: 147, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 41 de 2025, Que
seja feita a manutenção e reforma do Posto de saúde da comunidade Nova Divineia. Autor:
Edson A., Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 42 de 2025, Que seja realizado estudo que viabilize a instalação de faixa
elevada para travessia de pedestres, bem como demais dispositivos de segurança que
facilitem a travessia, na esquina com a rua XV de Dezembro e rua Miguel Kreuger. Autor:
Vinícius, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação
nº 43 de 2025, Que seja realizado manilhamento na Sede da Associação Vida Nova,
localizada no Bairro São Cristóvão. Conforme requerimento dos asssociados e vizinhos.
Autor: Vinícius, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 44 de 2025, Que seja disponibilizado um servidor ou servidora para
manutenção cotidiana dos Cemitérios Municipais. Autor: Vinícius, Número de Protocolo:
152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 45 de 2025, Que seja
realizado estudo para a implantação de travessia elevada na rua Oliverio Beira Fontoura,
próximo da casa do Sr. Sebastião Martins. Autor: Vinícius, Número de Protocolo: 153,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 46 de 2025, Que seja realizado
reparos e melhorias no ponto de ônibus na lateral do Colégio Santo Antônio. Autor:
Vinícius, Número de Protocolo: 154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação
nº 47 de 2025, Solicitação de uma caixa de agua comunitária da comunidade Santa
Maria. Autor: Luciano, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Indicação nº 48 de 2025, Que seja feito um calçamento com paver na frente da
escola Água Verde, bairro São Cristóvão. Autor: Aroldo, Número de Protocolo: 160, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 50 de 2025, Solicitação de forma
Emergencial para composição e/ou nomeação da Equipe do Centro de Referência de
Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM) Autor: Vilma, Número de Protocolo:
170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 51 de 2025, Que seja
Av, Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www pinhao,prileg.br - E-
mail: camaraphoG hotmail.com 14/03/2025
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A Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.prleg.br - E-
feito um dreno para escoar a água na escola Municipal Nova Divineia. Autor: Varella,
Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 52
de 2025, Que seja feito o calçamento de pedras irregulares na RUA DAS GARÇAS, Bairro
Água Verde, rua que liga ao Bairro Vila Caldas (BOEIRÃO). Autor: Alain, Número de
Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 53 de 2025,
Que seja feita uma lombada redutora de velocidade na RUA DAS GARÇAS, Bairro Água
Verde, rua que liga ao Bairro Vila Caldas (BOEIRÃO). Autor: Alain, Número de Protocolo:
178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 54 de 2025, Ha uma
necessidade de manutenção e limpeza na Rua Pedro da Costa, localizada na Vila Santa
Maria. O mato tomou conta do calçamento ao longo da rua, o que prejudica a estética e a
conservação do local. Autor: Vilma, Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Varella / PT; 3 - Jair / REPUBLICANOS ; 4
- Vinícius / PODEMOS ; 5 - Luciano / PSD ; 6 - Vilma / PT ; 7 - Solange / PP; 8 - Edson A. /
REPUBLICANOS ; 9 - Alain / PP; 10 - Aroldo / CIDADANIA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025, Dispõe
sobre a denominação de Travessa no Bairro Dona Aurea, e dá outras providências. - Obs.:
SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor: Vinícius, Número de Protocolo: 13,
Turno: 12 Votação, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ;
Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim
; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 1325 de 2025, Altera o Plano
Municipal da Educação - PME, Lei Municipal n.º 2.028/2018 e dá outras providências. -
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain -
Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não
Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius -
Sim ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 1326 de 2025, Dispõe sobre o reconhecimento oficial do
Município de Pinhão como “Terra dos Gaiteiros” e “Capital dos Gaiteiros Estado do
Paraná”, Institui o Festival dos Gaiteiros no calendário oficial de eventos do Município, e
dá outras providências. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ;
Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim
; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ;
7 Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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mail: camarapho hotmail.com 14/03/2025
14/03/2025
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Segundo-
Secretário: Vilma
Henrique Padilha / Aparecida Ferreira /
PSD Es ds
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Alain Ce: u *. Aroldo ami
JPP Domingues /
CIDADANIA
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Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de
/ REPUBLICANOS Oliveira / PT
J onçalves /
LICANOS
Solange Aparecida
Adronski / PP
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camaraphoQ hotmail.com 14/03/2025
14/03/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/03/2025 - 19:00
Encerramento: 10/03/2025 - 22:34
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 38/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º
1.328/2025); Ofício n.º 04/2025 do Procon de Pinhão (requer Uso da Tribuna); Ofício n.º
67/2025 do Gabinete do dep. Estadual Paulo Litro; Ofício n.º 02/2024 da Assintral -
Associação Institucional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Laranjal (prestação
de contas do 2.º semestre de 2024); Ofício n.º 01/2025 da Associação Albinos Bom Retiro
(Prestação de Contas de 2024); Resumo do Balancete Finaceiro da Câmara Municipal
referente ao mês de fevereiro de 2025. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1328 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Institui o Incentivo Variável de
Gratificação por Desempenho Mensal,
junto à Atenção Primária à Saúde,
para os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, e dá outras providências. 
Não informada
2 - Indicação nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Edson A. 
Para que seja feito a ampliação e
construção de três novas salas de
aula, na escola Municipal do campo
Nova Divinéia 
Não informada
3 - Indicação nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Edson A. 
Que seja feita a manutenção e reforma
do Posto de saúde da comunidade
Nova Divineia. 
Não informada
4 - Indicação nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Vinícius 
Que seja realizado estudo que
viabilize a instalação de faixa elevada
para travessia de pedestres, bem
como demais dispositivos de
segurança que facilitem a travessia,
na esquina com a rua XV de Dezembro
e rua Miguel Kreuger. 
Não informada
5 - Indicação nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Vinícius 
Que seja realizado manilhamento na
Sede da Associação Vida Nova,
localizada no Bairro São Cristóvão.
Conforme requerimento dos
asssociados e vizinhos. 
Não informada
6 - Indicação nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Vinícius 
Que seja disponibilizado um servidor
ou servidora para manutenção
cotidiana dos Cemitérios Municipais. 
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
14/03/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 14/03/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Vinícius 
Que seja realizado estudo para a
implantação de travessia elevada na
rua Oliverio Beira Fontoura, próximo
da casa do Sr. Sebastião Martins. 
Não informada
8 - Indicação nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Vinícius 
Que seja realizado reparos e
melhorias no ponto de ônibus na
lateral do Colégio Santo Antônio. 
Não informada
9 - Indicação nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Solicitação de uma caixa de agua
comunitária da comunidade Santa
Maria. 
Não informada
10 - Indicação nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Aroldo 
Que seja feito um calçamento com
paver na frente da escola Água Verde,
bairro São Cristóvão. 
Não informada
12 - Indicação nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Solicitação de forma Emergencial
para composição e/ou nomeação da
Equipe do Centro de Referência de
Atendimento à Mulher Vítima de
Violência (CRAM) 
Não informada
13 - Indicação nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Que seja feito um dreno para escoar a
água na escola Municipal Nova
Divineia. 
Não informada
14 - Indicação nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Alain 
Que seja feito o calçamento de pedras
irregulares na RUA DAS GARÇAS,
Bairro Água Verde, rua que liga ao
Bairro Vila Caldas (BOEIRÃO). 
Não informada
15 - Indicação nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Alain 
Que seja feita uma lombada redutora
de velocidade na RUA DAS GARÇAS,
Bairro Água Verde, rua que liga ao
Bairro Vila Caldas (BOEIRÃO). 
Não informada
16 - Indicação nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Ha uma necessidade de manutenção e
limpeza na Rua Pedro da Costa,
localizada na Vila Santa Maria. O mato
tomou conta do calçamento ao longo
da rua, o que prejudica a estética e a
conservação do local. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Legislativo nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: Vinícius 
Dispõe sobre a denominação de
Travessa no Bairro Dona Aurea, e dá
outras providências. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Anteprojeto de Lei nº 1325 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Altera o Plano Municipal da Educação
– PME, Lei Municipal n.º 2.028/2018 e
dá outras providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
14/03/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 14/03/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Anteprojeto de Lei nº 1326 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Dispõe sobre o reconhecimento oficial
do Município de Pinhão como “Terra
dos Gaiteiros” e “Capital dos Gaiteiros
Estado do Paraná”, Institui o Festival
dos Gaiteiros no calendário oficial de
eventos do Município, e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
João
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
14/03/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 14/03/2025
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