sessao nº 6

Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ata Eletrônica da 6º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/03/2025 - 19:13 ;
Encerramento: 31/03/2025 - 22:47
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 88/2025 do Gabinete do Poder Executivo (solicita a
substituição do Anteprojeto de Lei n.º 1.334/2025); Ofício n.º 90/2025 do Gabinete do
Poder Executivo (encaminha a PCA 2024); Ofício n.º 94/2025 da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura (para a Vereadora Solange, ref. à proibição de distribuição de
chocolate nas escolas).
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1334 de 2025, Autoriza a
Concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições às Entidades sem Fins
Lucrativos com sede no Município de Pinhão, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 9 de 2025,
REQUEREM a tramitação em regime de urgência para o ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.334/2025, que autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições às
Entidades sem Fins Lucrativos com sede no Município de Pinhão, e dá outras
providências. Autores: Alain, Aroldo, Edson A., Edson F,, Jair, Josiel, João, Luciano, Marcio,
Solange, Varella, Vilma, Vinícius, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Requerimento nº 10 de 2025, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.333/2025, que
autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de desapropriação
amigável e/ou judicial e dá outras providências. Autores: Alain, Aroldo, Edson A., Edson E,
Jair, Josiel, João, Luciano, Marcio, Solange, Varella, Vilma, Vinícius, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 85 de 2025, Que seja feito um estudo sobre a
implantação de um alojamento(abrigo), para os funcionários (os que fazem manutenção
nas estradas do interior do município) da secretaria de infraestrutura. Autor: Aroldo,
Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 86
de 2025, Que seja feito a pintura das faixas de pedestre e de estacionamento, e a
colocação de placas de sinalização na Travessa Antonio Pires, que liga a Avenida Trifon
Hanysz à Rua Sete de Setembro. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 87 de 2025, Para que seja realizado o
alargamento e cascalhamento da estrada que liga a Igreja do Faxinal dos Silvérios à
estrada principal do Zattarlândia (antigo bar do mocha), sendo respeitadas as árvores
existentes pelo trajeto. Autor: João, Número de Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 88 de 2025, Que seja cortada e cascalhada a Rua São
Pedro no Bairro São Cristóvão. Autor: Edson F., Número de Protocolo: 276, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 89 de 2025, Que seja realizado o calçamento
na rua: Nossa Senhora das Graças e na travessa que liga a mesma no Bairro São José
Autor: Edson FE, Número de Protocolo: 278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 90 de 2025, Pavimentação com pedras irregular na Rua Gumercindo
Santos, Bairro São Jose. Autor: Marcio, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 91 de 2025, Readequação da estrada na
localidade do Alecrim e Faxinal dos França. Autor: Marcio, Número de Protocolo: 282,
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www. pinhao.pr.leg.br - E-
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07/042025 Página 1
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 92 de 2025, Cascalhamento na
Queijaria da Angelita, na localidade do Alecrim. Autor: Marcio, Número de Protocolo: 283,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 93 de 2025, Retirada da torre
do pátio da Escola Joao Jose Zattar, E M C-Ei Ef Autor: Marcio, Número de Protocolo: 284,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 94 de 2025, Que seja feita a
instalação de mais tomadas elétricas, mais ponto de acesso à água, uma mangueira de
aguá, e uma extensão elétrica no Cemitério São Francisco localizado na Rua
Expedicionario Amarilio Lima, Bairro Colina Verde. Autor: Luciano, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Aroldo / CIDADANIA ; 2 - Alain / PP; 3- Edson A. /
REPUBLICANOS ; 4 - Solange / PP; 5 - Edson F./ PT; 6 - Vilma / PT; 7 - Luciano / PSD; 8
- Marcio / PSD ; 9 - Vinícius / PODEMOS ; 10 - Jair / REPUBLICANOS ; 11 - Varella / PT;
12 - Josiel / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 9 de 2025, REQUEREM a
tramitação em regime de urgência para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.334/2025, que
autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições às Entidades sem
Fins Lucrativos com sede no Município de Pinhão, e dá outras providências. - Obs.: ÚNICA
DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: Alain, Aroldo, Edson A., Edson F, Jair, Josiel,
João, Luciano, Marcio, Solange, Varella, Vilma, Vinícius, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson
A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 2 - Anteprojeto
de Lei nº 1334 de 2025, Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos com sede no Município de Pinhão, e dá
outras providências. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel -
Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma
Sim ; Vinícius - Sim ; 3 - Requerimento nº 10 de 2025, REQUEREM, após ouvido o
lenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE
“ LEI N.º 1.333/2025, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins
de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências. - Obs.: ÚNICA
DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: Alain, Aroldo, Edson A., Edson F, Jair, Josiel,
João, Luciano, Marcio, Solange, Varella, Vilma, Vinícius, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson
A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 4 - Anteprojeto
de Lei nº 1333 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para
fins de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências. - Obs.: ÚNICA
DISCUSSÃO - UNICA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ;
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://Awww.pinhao.pr.leg.br - E-
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Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 2 - Edson F./ PT;
3 - Marcio / PSD ; 4 - Varella / PT; 5 - Josiel/ PSD
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Secretário: Luciano
Henrique Padilha /
PSD
Aroldo Antunes
Domingues 1
CIDADANIA
Edson Francesconi de
Oliveira / PT
Edson Adrian Pereira
1 REPUBLICANOS
Jairl onçalves 4
REPUBLICANOS
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www pinhao. pr.leg.br - E-
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“Marcio
Oliveira / PSD
07/04/2025
Roberto
Solange Aparecida
Adronski / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 31/03/2025 - 19:13
Encerramento: 31/03/2025 - 22:47
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 88/2025 do Gabinete do Poder Executivo (solicita a substituição do Anteprojeto de
Lei n.º 1.334/2025); Ofício n.º 90/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha a PCA
2024); Ofício n.º 94/2025 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (para a Vereadora
Solange, ref. à proibição de distribuição de chocolate nas escolas).
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1334 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza a Concessão de Subvenções
Sociais, Auxílios e Contribuições às
Entidades sem Fins Lucrativos com
sede no Município de Pinhão, e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Requerimento nº 9 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius 
REQUEREM a tramitação em regime
de urgência para o ANTEPROJETO DE
LEI N.º 1.334/2025, que autoriza a
Concessão de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições às Entidades
sem Fins Lucrativos com sede no
Município de Pinhão, e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Requerimento nº 10 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius 
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a
tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL para o
ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.333/2025, que autoriza o Executivo
Municipal a adquirir imóvel urbano
para fins de desapropriação amigável
e/ou judicial e dá outras providências. 
Não informada
4 - Indicação nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Aroldo 
Que seja feito um estudo sobre a
implantação de um
alojamento(abrigo), para os
funcionários (os que fazem
manutenção nas estradas do interior
do município) da secretaria de
infraestrutura. 
Não informada
5 - Indicação nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja feito a pintura das faixas de
pedestre e de estacionamento, e a
colocação de placas de sinalização na
Travessa Antonio Pires, que liga a
Avenida Trifon Hanysz à Rua Sete de
Setembro. 
Não informada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
03/04/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 03/04/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: João 
Para que seja realizado o alargamento
e cascalhamento da estrada que liga a
Igreja do Faxinal dos Silvérios à
estrada principal do Zattarlândia
(antigo bar do mocha), sendo
respeitadas as árvores existentes pelo
trajeto. 
Não informada
7 - Indicação nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Edson F. 
Que seja cortada e cascalhada a Rua
São Pedro no Bairro São Cristóvão. 
Não informada
8 - Indicação nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Edson F. 
Que seja realizado o calçamento na
rua: Nossa Senhora das Graças e na
travessa que liga a mesma no Bairro
São José 
Não informada
9 - Indicação nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Pavimentação com pedras irregular na
Rua Gumercindo Santos, Bairro São
Jose. 
Não informada
10 - Indicação nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Readequação da estrada na localidade
do Alecrim e Faxinal dos França. 
Não informada
11 - Indicação nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Cascalhamento na Queijaria da
Angelita, na localidade do Alecrim. 
Não informada
12 - Indicação nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Retirada da torre do pátio da Escola
Joao Jose Zattar, E M C-Ei Ef 
Não informada
13 - Indicação nº 94 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Que seja feita a instalação de mais
tomadas elétricas, mais ponto de
acesso à água, uma mangueira de
aguá, e uma extensão elétrica no
Cemitério São Francisco localizado na
Rua Expedicionario Amarilio Lima,
Bairro Colina Verde. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 9 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius 
REQUEREM a tramitação em regime
de urgência para o ANTEPROJETO DE
LEI N.º 1.334/2025, que autoriza a
Concessão de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições às Entidades
sem Fins Lucrativos com sede no
Município de Pinhão, e dá outras
providências. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Não informada
2 - Anteprojeto de Lei nº 1334 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza a Concessão de Subvenções
Sociais, Auxílios e Contribuições às
Entidades sem Fins Lucrativos com
sede no Município de Pinhão, e dá
outras providências. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
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(2025 - 2028) Legislatura
03/04/2025
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Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 10 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius 
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a
tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL para o
ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.333/2025, que autoriza o Executivo
Municipal a adquirir imóvel urbano
para fins de desapropriação amigável
e/ou judicial e dá outras providências. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Não informada
4 - Anteprojeto de Lei nº 1333 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano para fins de
desapropriação amigável e/ou judicial
e dá outras providências. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição apresentada em Plenário
___________________________________________ 
João
Presidente 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
03/04/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 03/04/2025
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