sessao nº 8

Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 8º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/04/2025 - 19:11 ;
Encerramento: 14/04/2025 - 22:02
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 118/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.336/2025); Convite para a 6.º Conferência Municipal das Cidades;
Resumo do Balancete Financeiro da Câmara Municipal referente ao mês de março de
2025. Ofício n.º 75/2025 da 1.3 Promotoria de Justiça de Pinhão; Recomendação
Administrativa n.º 01/2025 do Ministério Público do Estado do Paraná.
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1336 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de espaço público, para a
instalação de um relógio tipo painel eletrônico. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 12 de 2025, REQUEREM, após ouvido o
Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 02/2025, que concede reposição salarial aos Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal de Pinhão - PR. Autores: Alain, Aroldo, Edson A., Edson E,
Jair, Josiel, João, Luciano, Marcio, Solange, Varella, Vilma, Vinícius, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 104 de 2025, Assunto: Solicitação da
manutenção da rua Antônio José da silva missioneiro bairro dona Ivanira (final de rua)
entre bageio 1 pra baixo do bar do Noi uma referência morador Robson. Autor: Luciano,
Número de Protocolo: 330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 105
de 2025, Melhorias nas Estradas da Região de Faxinal dos Coutos e Adjacências Autor:
Vilma, Número de Protocolo: 331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação
nº 106 de 2025, Solicitação para Criação de Pontos de Coleta para Descarte de Roupas e
Lixo Eletrônico. Autor: Vilma, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 107 de 2025, Solicitação de Travessia Elevada na Rua
João Ferreira da Silva, em frente a Escola Eroni Santos Ferreira. Autor: Vilma, Número de
Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 108 de 2025,
construção de uma lombada na Rua João Ferreira da Silva, em frente à Secretaria da
Mulher Autor: Vilma, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida :8
- Indicação nº 109 de 2025, Solicitação de Manutenção da Iluminação Pública na Rua
São Miguel Autor: Vilma, Número de Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 9 - Indicação nº 110 de 2025, Necessidade de construção de uma lombada em frente
ao comercial França na localidade do Faxinal dos Ribeiro. Autor: Marcio, Número de
Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 111 de 2025,
Pavimentação com pedras irregular na Rua Uruguaia ligando a Avenida Brasil, na
localidade Nova Divineia. Autor: Marcio, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 112 de 2025, solicitar a manutenção da
iluminação Publica da rua João Rocha n13, bairro 2 Irmãos. Autor: Luciano, Número de
Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 13 de
2025, Informações sobre a correção da Tabela Salarial dos cargos de Professor de Artes,
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://Awww.pinhao.prileg.br - E-
mail: camarapho hotmail.com 15/04/2025
15/04/2025 o tr dis Página 1
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Língua Estrangeira Moderna, Professor de Educação Física e Pedagogo. Autores: Luciano,
Marcio, Solange, Vinícius, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Aroldo / CIDADANIA ; 2 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 3-
Solange / PP; 4 - Edson F./ PT; 5- Vilma / PT; 6- Luciano / PSD ; 7 - Vinícius /
PODEMOS ; 8 - Varella / PT ; 9 - Josiel / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 12 de 2025, REQUEREM, após
ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o PROJETO |
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 02/2025, que concede reposição salarial aos Servidores
Públicos do Poder Legislativo Municipal de Pinhão - PR. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO -
ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: Alain, Aroldo, Edson A., Edson F, Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma, Vinícius, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson
F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Voto: uciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange
- Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; Projeto de Lei do Legislativo nº 2
de 2025, Concede reposição salarial aos Servidores Públicos do “Poder Legislativo |
Municipal de Pinhão - PR. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: Alain, |
Aroldo, Edson A., Edson F, Jair, Josiel, João, Luciano, Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson E - Sim ; Jair - Sim ; Josiel -
Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma
- Sim ; Vinícius - Sim ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 1327 de 2025, Dispõe sobre a criação
de Programa Rede Mãe Pinhãoense e dá outras providências. - Obs.: SEGUNDA
DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO, Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo -
Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 4 - Parecer C.
Legislação, Justiça e Redação Final nº 5 de 2025, PARECER DESFAVORÁVEL à
tramitação em Plenário do ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.329/2025, que dispõe sobre a
revogação da Lei Municipal n.º 46/1990, e dá outras providências. - Obs.: ÚNICA
DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 1329 de 2025,
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 46/1990, e dá outras providências. - Obs.:
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO (se for aprovado o Parecer n.º 05/2025 da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o Anteprojeto de Lei n.º
1.329/2025 será arquivado, sem discussão/votação). Autor: Poder Executivo - PE, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ;
rio ida RESIDE. Stade
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 2 - Solange / PP;
3- Edson E. / PT; 4 - Luciano / PSD ; 5 - Marcio / PSD
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Av, Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www pinhao prileg.br - E-
mail: camaraphoG hotmail.com 15/04/2025
15/04/2025 Página 2
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ss
Presidente: João Vice-Presidente:
Paulo Levinske Romario Varella / PT
Mendes / PODEMOS
Henrique Padilha /
PSD
Aroldo Antunes
Domingues 1
CIDADANIA
Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de
/ REPUBLICANOS Oliveira / PT
onçalves |
LICANOS
f LI);
Marcio Roberto Solange Aparecida
Oliveira / PSD Adronski / PP
Vinicius Dartanhã
Terleski de Oliveira /
PODEMOS
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www pinhao.prleg.br - E-
mail: camarapho hotmail.com 15/04/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 19:11
Encerramento: 14/04/2025 - 22:02
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 118/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º
1.336/2025); Convite para a 6.ª Conferência Municipal das Cidades; Resumo do Balancete
Financeiro da Câmara Municipal referente ao mês de março de 2025. Ofício n.º 75/2025 da
1.ª Promotoria de Justiça de Pinhão; Recomendação Administrativa n.º 01/2025 do
Ministério Público do Estado do Paraná.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1336 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Permissão de Uso
de espaço público, para a instalação
de um relógio tipo painel eletrônico. 
Não informada
2 - Requerimento nº 12 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius 
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a
tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL para o
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 02/2025, que concede reposição
salarial aos Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal de Pinhão
– PR. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Indicação nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Assunto: Solicitação da manutenção
da rua Antônio José da silva
missioneiro bairro dona Ivanira (final
de rua) entre bageio 1 pra baixo do
bar do Noi uma referência morador
Robson. 
Não informada
4 - Indicação nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Melhorias nas Estradas da Região de
Faxinal dos Coutos e Adjacências 
Não informada
5 - Indicação nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Solicitação para Criação de Pontos de
Coleta para Descarte de Roupas e Lixo
Eletrônico. 
Não informada
6 - Indicação nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Solicitação de Travessia Elevada na
Rua João Ferreira da Silva, em frente
a Escola Eroni Santos Ferreira. 
Não informada
7 - Indicação nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
construção de uma lombada na Rua
João Ferreira da Silva, em frente à
Secretaria da Mulher 
Não informada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
22/04/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 22/04/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Solicitação de Manutenção da
Iluminação Pública na Rua São Miguel
Não informada
9 - Indicação nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Necessidade de construção de uma
lombada em frente ao comercial
França na localidade do Faxinal dos
Ribeiro. 
Não informada
10 - Indicação nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Pavimentação com pedras irregular na
Rua Uruguaia ligando a Avenida
Brasil, na localidade Nova Divineia. 
Não informada
11 - Indicação nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
solicitar a manutenção da iluminação
Publica da rua João Rocha n13 , bairro
2 Irmãos. 
Não informada
12 - Requerimento nº 13 de 2025
Processo: -
Autores: Luciano, Marcio, Solange,
Vinícius 
Informações sobre a correção da
Tabela Salarial dos cargos de
Professor de Artes, Língua
Estrangeira Moderna, Professor de
Educação Física e Pedagogo. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 12 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius 
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a
tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL para o
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 02/2025, que concede reposição
salarial aos Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal de Pinhão
– PR. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº
2 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius 
Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal de Pinhão – PR. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Anteprojeto de Lei nº 1327 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Dispõe sobre a criação de Programa
Rede Mãe Pinhãoense e dá outras
providências. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Parecer C. Legislação, Justiça e
Redação Final nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DESFAVORÁVEL à
tramitação em Plenário do
ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.329/2025, que dispõe sobre a
revogação da Lei Municipal n.º
46/1990, e dá outras providências. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
22/04/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 22/04/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Anteprojeto de Lei nº 1329 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n.º 46/1990, e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO (se for aprovado
o Parecer n.º 05/2025 da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final, o Anteprojeto de Lei
n.º 1.329/2025 será arquivado, sem
discussão/votação). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
João
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
22/04/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 22/04/2025
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