sessao nº 16

Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 16º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 15?
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/06/2025 - 09:20 ;
Encerramento: 16/06/2025 - 21:51
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 205/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.347/2025); Ofício n.º 206/2025 do Gabinete do Poder Executivo
(solicita o uso da Tribuna pelo Procurador Geral do Município); Moções n.ºs 12, 13 e
14/2025; Resumo do Balancete Finaceiro da Câmara Municipal referente aos meses de
abril e maio de 2025.
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1347 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a desapropriar imóvel urbano para fins de interesse social de forma
amigável ou judicial, revoga a Lei Municipal n.º 2.342/2024, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 9 de 2025, INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O
PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS - CUIDANDO DE QUEM
CUIDA, NO MUNICÍPIO DE PINHÃO. Autor: Vilma, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - Indicação nº 185 de 2025, Que seja feito com urgência, uma obra de drenagem
com instalação de manilhas pluvial, calçamento com pedras irregulares e lombada
redutora de velocidade, na Rua, Vitorino Prestes, Bairro Água Verde que da ligação ao
Bairro Araucária. Autor: Alain, Número de Protocolo: 580, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 191 de 2025, Que seja feita manutenção da boca de lobo
no bairro São José, Rua Santos Dumont esquina com a Rua Migue Kreuger. Autor: Marcio,
Número de Protocolo: 588, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 192
de 2025, Necessidade de cascalhamento, e iluminação publica na Rua Santa Margarida,
Bairro Nossa Senhora da Gloria. Autor: Marcio, Número de Protocolo: 592, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 193 de 2025, Assunto: solicitação da
manutenção da rua 13 de julho bairro 2 irmão e na mesma rua 13 de julho no numero 170
fazer uma lombada elevada para melhoria dos moradores que ali moram. Autor: Luciano,
Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 194
de 2025, Necessidade de manutenção na Rua Miguel Kreuger Bairro São Jose. Autor:
Marcio, Número de Protocolo: 599, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação
nº 195 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal o alargamento da estrada que liga
a Ponte do lajeado feio até o Avencal. Autor: Varella, Número de Protocolo: 601, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 196 de 2025, Que seja feito um ponto
de ônibus na comunidade de lajeado feio 1 antes do primeiro calçamento em frente à casa
do S. Jeferson Maschio. Autor: Varella, Número de Protocolo: 602, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 197 de 2025, Que seja feita uma lambada em
frente à escola Municipal Prof Eroni Santos Ferreira. Autor: Varella, Número de Protocolo:
603, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 198 de 2025, Para que
seja feito asfalto no Bairro Lindouro, na Rua Travessa Santo Expedito e a Rua Antônio João
da Silva. Autor: Jair, Número de Protocolo: 606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12
- Indicação nº 199 de 2025, Para que seja construído um Ecoponto na entrada da
comunidade do Faxinal dos Taquaras Justificativa: Facilitando o descarte do Lixo reciclável
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.prleg.br - E-
mail: camarapho hotmail.com 23/06/2025
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e do lixo orgânico do moradores da região. Autor: Jair, Número de Protocolo: 607, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 200 de 2025, indicar a necessidade
da disponibilização de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) durante as
conferências municipais realizadas em nosso município. Autor: Vilma, Número de
Protocolo: 611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 201 de 2025,
Venho, por meio desta, solicitar a elaboração de um projeto de paisagismo e arborização
nos terrenos localizados às margens da PR 170, no Bairro Dois Irmãos. Autor: Vilma,
Número de Protocolo: 612, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 202
de 2025, Que seja providenciada a instalação de bueiro na Rua Projetada, bairro Vila
Caldas, no final da Rua Inácio Millos, s/n, nas proximidades da casa do Senhor Jean
Oliveira. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - Indicação nº 203 de 2025, Que seja providenciada a construção de duas bocas de
lobo, na Rua Um, Colina Verde, indo para propriedade do Suzuki, nas proximidades da
Igreja Pentecostal Permanentes com Deus. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 618, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 204 de 2025, Que seja
providenciada a construção de calçamento com manilhamento na Rua Edilson Martins,
Vila Caldas. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Indicação nº 205 de 2025, Que seja providenciada a pintura das faixas de
sinalização horizontal, especialmente as linhas que dividem os dois lados da Rua
Expedicionário Antonio Pires. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 621, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 206 de 2025, Solicita-se a realização de
manutenção na estrada geral da Linha da Pedreira, localizada na comunidade de
Guarapuavinha Autor: Edson F, Número de Protocolo: 623, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Aroldo / CIDADANIA ; 2 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 3 -
Solange / PP; 5 - Edson F./ PT; 6 - Vilma / PT ; 7 - Luciano / PSD ; 8 - Marcio / PSD; 9 -
Vinícius / PODEMOS ; 10 - Jair / REPUBLICANOS ; 11 - Varella / PT ; 12 - Vinícius /
PODEMOS ; 13 - Josiel / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1343 de 2025, Ratifica, a Ata
de Extinção do Contrato de Consórcio, celebrado para a constituição do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná - CIS Centro Oeste, e dá outras
providências. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel -
Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma
- Sim ; Vinícius - Sim ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 1344 de 2025, Autoriza a filiação e o
repasse de contribuição associativa anual à Associação de Turismo, Cultura e Meio
Ambiente do Vale do Iguaçu - ATEMA, e dá outras providências. - Obs.: PRIMEIRA
DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ;
Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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retro rs v.
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Secretário: Vilma
Aparecida Ferreira /
PT
* Aroldo Antunes
Domingues 1
CIDADANIA
Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de
4 REPUBLICANOS Oliveira / PT
Solange Aparecida
* Marcio Roberto de
Santos Adronski / PP
Oliveira / PSD,
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23/06/2025

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/06/2025 - 09:20
Encerramento: 16/06/2025 - 21:51
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 205/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º
1.347/2025); Ofício n.º 206/2025 do Gabinete do Poder Executivo (solicita o uso da Tribuna
pelo Procurador Geral do Município); Moções n.ºs 12, 13 e 14/2025; Resumo do Balancete
Finaceiro da Câmara Municipal referente aos meses de abril e maio de 2025.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1347 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
desapropriar imóvel urbano para fins
de interesse social de forma amigável
ou judicial, revoga a Lei Municipal n.º
2.342/2024, e dá outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9
de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
INSTITUI DIRETRIZES,
ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O
PROGRAMA DE ATENÇÃO E
ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS –
CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO
MUNICÍPIO DE PINHÃO. 
Não informada
3 - Indicação nº 185 de 2025
Processo: -
Autor: Alain 
Que seja feito com urgência, uma obra
de drenagem com instalação de
manilhas pluvial, calçamento com
pedras irregulares e lombada redutora
de velocidade, na Rua, Vitorino
Prestes, Bairro Água Verde que da
ligação ao Bairro Araucária. 
Não informada
4 - Indicação nº 191 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Que seja feita manutenção da boca de
lobo no bairro São José, Rua Santos
Dumont esquina com a Rua Migue
Kreuger. 
Não informada
5 - Indicação nº 192 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Necessidade de cascalhamento, e
iluminação publica na Rua Santa
Margarida, Bairro Nossa Senhora da
Gloria. 
Não informada
6 - Indicação nº 193 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Assunto: solicitação da manutenção da
rua 13 de julho bairro 2 irmão e na
mesma rua 13 de julho no numero 170
fazer uma lombada elevada para
melhoria dos moradores que ali
moram. 
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/06/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 194 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Necessidade de manutenção na Rua
Miguel Kreuger Bairro São Jose. 
Não informada
8 - Indicação nº 195 de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Indica ao Poder Executivo Municipal o
alargamento da estrada que liga a
Ponte do lajeado feio até o Avencal. 
Não informada
9 - Indicação nº 196 de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Que seja feito um ponto de ônibus na
comunidade de lajeado feio I antes do
primeiro calçamento em frente à casa
do S. Jeferson Maschio. 
Não informada
10 - Indicação nº 197 de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Que seja feita uma lambada em frente
à escola Municipal Prof Eroni Santos
Ferreira. 
Não informada
11 - Indicação nº 198 de 2025
Processo: -
Autor: Jair 
Para que seja feito asfalto no Bairro
Lindouro, na Rua Travessa Santo
Expedito e a Rua Antônio João da
Silva. 
Não informada
12 - Indicação nº 199 de 2025
Processo: -
Autor: Jair 
Para que seja construído um Ecoponto
na entrada da comunidade do Faxinal
dos Taquaras Justificativa: Facilitando
o descarte do Lixo reciclável e do lixo
orgânico do moradores da região. 
Não informada
13 - Indicação nº 200 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
indicar a necessidade da
disponibilização de intérpretes de
Libras (Língua Brasileira de Sinais)
durante as conferências municipais
realizadas em nosso município. 
Não informada
14 - Indicação nº 201 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Venho, por meio desta, solicitar a
elaboração de um projeto de
paisagismo e arborização nos terrenos
localizados às margens da PR 170, no
Bairro Dois Irmãos. 
Não informada
15 - Indicação nº 202 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja providenciada a instalação
de bueiro na Rua Projetada, bairro
Vila Caldas, no final da Rua Inácio
Millos, s/n, nas proximidades da casa
do Senhor Jean Oliveira. 
Não informada
16 - Indicação nº 203 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja providenciada a construção
de duas bocas de lobo, na Rua Um,
Colina Verde, indo para propriedade
do Suzuki, nas proximidades da Igreja
Pentecostal Permanentes com Deus. 
Não informada
17 - Indicação nº 204 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja providenciada a construção
de calçamento com manilhamento na
Rua Edilson Martins, Vila Caldas. 
Não informada
18 - Indicação nº 205 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja providenciada a pintura das
faixas de sinalização horizontal,
especialmente as linhas que dividem
os dois lados da Rua Expedicionário
Antonio Pires. 
Não informada
19 - Indicação nº 206 de 2025
Processo: -
Autor: Edson F. 
Solicita-se a realização de manutenção
na estrada geral da Linha da Pedreira,
localizada na comunidade de
Guarapuavinha 
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
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Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1343 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Ratifica, a Ata de Extinção do
Contrato de Consórcio, celebrado para
a constituição do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Centro Oeste
do Paraná – CIS Centro Oeste, e dá
outras providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Anteprojeto de Lei nº 1344 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza a filiação e o repasse de
contribuição associativa anual à
Associação de Turismo, Cultura e
Meio Ambiente do Vale do Iguaçu –
ATEMA, e dá outras providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
João
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/06/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 18/06/2025
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