sessao nº 18

Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 18º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/06/2025 - 19:10 ;
Encerramento: 30/06/2025 - 22:18
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 220/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.349/2025); Ofício n.º 221/2025 do Gabinete do Poder Executivo
(encaminha o Anteprojeto de Lei n.º 1.350/2025).
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1349 de 2025, Revoga as Leis
Municipais n.ºs 2.324/2024, 2.326/2024 e 2.327/2024, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Anteprojeto de Lei
nº 1350 de 2025, Altera a Lei Municipal n.º 2.344/2024, de 15 de abril de 2024, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 3 - Indicação nº 210 de 2025, Que seja feita abertura de uma estrada no terreno
público localizado no Bairro Colina Verde, ao final da Rua Domingos Ferreira, próximo a,
mato do Suzuca e cascalhamento do trecho final da Rua Domingos Ferreira, que dá acesgo
ao referido terreno. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 650, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 211 de 2025, Que seja construída uma lombada
Rua Expedicionário Amarílio Lima, nas proximidades do cemitério da Vila Caldas, próxim:
também à Igreja da Fé. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 212 de 2025, Que seja avaliada a aquisição e
instalação de filtros ou cestas coletoras em todas as bocas de lobo das vias públicas da
nossa cidade, adotando-se um sistema moderno de captação de resíduos, já utilizado com
sucesso em diversas cidades brasileiras. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 652, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 213 de 2025, Que seja avaliada a
possibilidade de inclusão/unificação dos Departamentos da Pessoa Idosa e da Igualdade
Racial à estrutura da Secretaria da Mulher, seguindo o exemplo de reorganização
administrativa já adotado a nível Estadual. Autor: Solange, Número de Protocolo: 653,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; '7 - Indicação nº 214 de 2025, Que seja feito
a manutenção da iluminação pública na Rua dos Papagaios, Bairro Água Verde. Autor:
Vilma, Número de Protocolo: 656, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Indicação nº 215 de 2025, Que seja feito um ponto de Ônibus no Bairro Vila Caldas,
parque industrial, ao lado da oficina do Aléx Mussato, Autor: Varella, Número de
Protocolo: 665, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 216 de
2025, Solicitar a realização de um estudo jurídico e uma auditoria referente à Associação
Atlética Banco do Brasil (AABB), no que se refere à utilização do terreno público que foi
doado à referida associação, através da Lei Municipal n.º 04/1991, de 08/04/1991. Autor:
Vilma, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 217 de 2025, Que
seja removido o grande entulho de terra localizado no acesso à Rua das Canelas, no ponto
em que esta se conecta à Rua Expedicionário Amarílio Lima, ao lado do cemitério, no,
bairro Vila Caldas. Sugere-se ainda que, no lugar do entulho, seja construída uma pequen:
rotatória para melhor organização e fluidez no trânsito local. Autor: Josiel, Número d
Protocolo: 667, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 218
Av, Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.prleg.br - E-
mail: camarapho hotmail.com 07/07/2025
07/07/2025 Página 1
2025, Para que seja feito. Um Ponto de Ônibus na rua 07 de Setembro, próximo a o
estacionamento do Supermercado OBA. Autor: Edson A., Número de Protocolo: 668, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Aroldo / CIDADANIA ; 2- Alain / PP; 3- Edson A. /
REPUBLICANOS ; 4 - Solange / PP; 5 - Edson F./ PT; 6 - Vilma / PT ;'7 - Luciano /PSD;8
- Marcio / PSD ; 9 - Vinícius / PODEMOS ; 10 - Jair / REPUBLICANOS ; 11 - Varella / PT;
12 - Josiel / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 18 de 2025, Requer o
encaminhamento da Prestação de Contas referente à realização da 18.º Festa do Pinhão. -
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: Edson E, João, Luciano, Marcio,
Vilma, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel -
Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma
- Sim ; Vinícius - Sim ; 2 - Requerimento nº 19 de 2025, Que sejam encaminhadas a
esta Casa de Leis informações e/ou justificativas em razão da falta de encaminhamento
dos anexos do Anteprojeto de Lei n.º 1.338/2025, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2026 e dá outras providências. - Obs.: ÚNICA
DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: João, Luciano, Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 3, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Não ; Aroldo - Sim ;
Edson A. - Não ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Abstenção ; João - Não Votou ; Luciano
- Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Não ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 3 -
Anteprojeto de Lei nº 1346 de 2025, Estabelece a Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente no Município de Pinhão, revoga a Lei Municipal n.º 2.201/2022, e dá outras
providências. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel -
Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma
- Sim ; Vinícius - Sim ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 1347 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a desapropriar imóvel urbano para fins de interesse social de forma amigável ou
judicial, revoga a Lei Municipal n.º 2.342/2024, e dá outras providências. - Obs.:
MEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain -
Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não
Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius -
Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alain / PP; 2 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 3 - Solange
/ PP ;4- Edson F./PT; 5 - Vilma /PT; 6- Luciano / PSD ; 7 - Marcio / PSD ; 8 - Vinícius /
PODEMOS ; 9 - Jair / REPUBLICANOS ; 10 - Varella / PT; 11 - Josiel/ PSD
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alain / PP; 2 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 3 - Solange
/ PP;4-Edson E. /PT; 5 -Vilma/PT; 6 - Luciano / PSD ; 7 - Marcio / PSD ; 8 - Vinícius /
PODEMOS ; 9 - Jair / REPUBLICANOS ; 10 - Varella / PT; 11 - Josiel/ PSD
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www. pinhao.prleg.br - E-
mail: camaraphohotmail.com 07/07/2025
07/07/2025 Página 2
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Vice-Presidente:
Romario Varella
Batista /PT
iro-
tário: Luciano
Henrique Padilha /
PSD
É Aroldo Antunes
Domingues /
CIDADANIA
Cn Ulm
Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de
/ REPUBLICANOS Oliveira / PT
Jair “Gonçalves 4
REPUBLICANOS
Solange Aparecida
Santos Adronski / PP
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://Awww.pinhao.prleg.br - E-
mail: camaraphoG hotmail.com 07/07/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/06/2025 - 19:10
Encerramento: 30/06/2025 - 22:18
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 220/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º
1.349/2025); Ofício n.º 221/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto
de Lei n.º 1.350/2025).
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1349 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Revoga as Leis Municipais n.ºs
2.324/2024, 2.326/2024 e 2.327/2024,
e dá outras providências. 
Não informada
2 - Anteprojeto de Lei nº 1350 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.344/2024,
de 15 de abril de 2024, e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 210 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja feita abertura de uma
estrada no terreno público localizado
no Bairro Colina Verde, ao final da
Rua Domingos Ferreira, próximo ao
mato do Suzuca e cascalhamento do
trecho final da Rua Domingos
Ferreira, que dá acesso ao referido
terreno. 
Não informada
4 - Indicação nº 211 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja construída uma lombada na
Rua Expedicionário Amarílio Lima, nas
proximidades do cemitério da Vila
Caldas, próximo também à Igreja da
Fé. 
Não informada
5 - Indicação nº 212 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja avaliada a aquisição e
instalação de filtros ou cestas
coletoras em todas as bocas de lobo
das vias públicas da nossa cidade,
adotando-se um sistema moderno de
captação de resíduos, já utilizado com
sucesso em diversas cidades
brasileiras. 
Não informada
6 - Indicação nº 213 de 2025
Processo: -
Autor: Solange 
Que seja avaliada a possibilidade de
inclusão/unificação dos
Departamentos da Pessoa Idosa e da
Igualdade Racial à estrutura da
Secretaria da Mulher, seguindo o
exemplo de reorganização
administrativa já adotado a nível
Estadual. 
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
04/07/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 04/07/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 214 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Que seja feito a manutenção da
iluminação pública na Rua dos
Papagaios, Bairro Água Verde. 
Não informada
8 - Indicação nº 215 de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Que seja feito um ponto de Ônibus no
Bairro Vila Caldas, parque industrial,
ao lado da oficina do Aléx Mussato, 
Não informada
9 - Indicação nº 216 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Solicitar a realização de um estudo
jurídico e uma auditoria referente à
Associação Atlética Banco do Brasil
(AABB), no que se refere à utilização
do terreno público que foi doado à
referida associação, através da Lei
Municipal n.º 04/1991, de 08/04/1991.
Não informada
10 - Indicação nº 217 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja removido o grande entulho
de terra localizado no acesso à Rua
das Canelas, no ponto em que esta se
conecta à Rua Expedicionário Amarílio
Lima, ao lado do cemitério, no bairro
Vila Caldas. Sugere-se ainda que, no
lugar do entulho, seja construída uma
pequena rotatória para melhor
organização e fluidez no trânsito local.
Não informada
11 - Indicação nº 218 de 2025
Processo: -
Autor: Edson A. 
Para que seja feito. Um Ponto de
Ônibus na rua 07 de Setembro,
próximo a o estacionamento do
Supermercado OBA. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 18 de 2025
Processo: -
Autores: Edson F., João, Luciano,
Marcio, Vilma 
Requer o encaminhamento da
Prestação de Contas referente à
realização da 18.ª Festa do Pinhão. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento nº 19 de 2025
Processo: -
Autores: João, Luciano, Marcio 
Que sejam encaminhadas a esta Casa
de Leis informações e/ou justificativas
em razão da falta de encaminhamento
dos anexos do Anteprojeto de Lei n.º
1.338/2025, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias, para o
exercício de 2026 e dá outras
providências. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Anteprojeto de Lei nº 1346 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Estabelece a Rede de Proteção à
Criança e ao Adolescente no
Município de Pinhão, revoga a Lei
Municipal n.º 2.201/2022, e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
04/07/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 04/07/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Anteprojeto de Lei nº 1347 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
desapropriar imóvel urbano para fins
de interesse social de forma amigável
ou judicial, revoga a Lei Municipal n.º
2.342/2024, e dá outras providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
João
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
04/07/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 04/07/2025
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