sessao nº 21

Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 21º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 152
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/07/2025 - 14:25 ;
Encerramento: 19/07/2025 - 16:50
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius / PODEMOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Solange / Justificativa Aprovada em Plenário
Expedientes: Normal: Ofício n.º 277/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.367/2025).
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1367 de 2025, Altera a Lei nº
1.914/2025, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de
2025, Dispõe sobre a denominação de Rua Dilair Kitzula o logradouro público localizado
no aglomerado urbano de Santa Maria II, Distrito de Faxinal do Céu, e dá outras
providências. Autor: Edson A., Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº
225 de 2025, Que seja feita um boieiro na estrada geral do Arroio Bonito, na entrada que
vai pra casa das família Ribeiro, Freitas e Sampitro. Autor: Marcio, Número de Protocolo:
693, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 230 de 2025, Que seja
providenciado o calçamento com pavimentação adequada e a instalação de manilhas para
drenagem pluvial em toda a extensão da Rua Aníbal Ferreira Caldas, no Bairro
Pinheirinho, iniciando nas proximidades da residência da senhora Leidevane do Belém
Ribeiro até o final da via. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 702, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 234 de 2025, Que seja realizada a troca das
lâmpadas na Rua Iguaçu, Vila Caldas, nas proximidades da residência do senhor Jacir
Pinheiro número 138, e demais moradores. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 707, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 235 de 2025, Que seja colocado
placas de sinalização de mão única nas ruas, Darcilio Ferreira da Silva e Otacílio Ferreir:
da Silva. Autor: Marcio, Número de Protocolo: 708, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
: 7 - Indicação nº 237 de 2025, Indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja feita a
manutenção das seguintes estradas, Comunidade do Avencal estrada que chega na casa
da senhora Nilza Rodrigues e também na linha Poço Grande referência Antônio Mendes.
Autor: Varella, Número de Protocolo: 713, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 238 de 2025, Indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja feita a
manutenção da estrada geral da Comunidade de Todos os Santos. Autor: Varella, Número
de Protocolo: 715, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 239 de 2025,
Sugerir à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo que seja realizado um
estudo técnico e social para avaliar a viabilidade da criação de uma linha de transporte
coletivo que atenda os moradores das comunidades da Divineia, Santa Maria, Faxinal do
Céu, Faxinal dos Taquaras, Faxinal dos Ribeiros, Serrinho, Dois Irmãos, Vila Dona Áurea,
Invernadinha e demais localidades da região, com destino à sede do município. Autor:
Josiel, Número de Protocolo: 721, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação
nº 240 de 2025, Que seja feito um ponto de ônibus na comunidade AVENCAL na linha
escolar que vai para casa da senhora Nilza Rodrigues. Autor: Varella, Número de
Protocolo: 722, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 241 de 2025,
que seja feito a revisão das estradas da Nova Divineia 2 Autor: Vilma, Número de
Protocolo: 725, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 242 de 2025,
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.prileg.br - E-
mail: camarapho hotmail.com 23/07/2025
23/07025 Página 1
Assunto: Manutenção da Rua Antônio José da Silva Missioneiro e implantação de lombada
-Bairro Dona Evanira. Autor: Luciano, Número de Protocolo: 727, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 21 de 2025, Requer informações sobre o contrato
de resíduos do Município. Autor: Luciano, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Varella / PT; 3 - Jair / REPUBLICANOS ; 4
- Vinícius / PODEMOS ; 5 - Marcio / PSD ; 6 - Luciano / PSD ; 7 - Vilma / PT; 8 - Edson F./
PT; 9 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 10 - Alain / PP; 11 - Aroldo / CIDADANIA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Justificativa de ausência em sessão/votação nº 1 de
2025, Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 19/07/2025 (descentralizada). -
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: Solange, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025, DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "FISIO ALEGRIA" DE FISIOTERAPIA EM
ESPAÇO PÚBLICO PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE PINHÃO - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: SEGUNDA
DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor: Alain, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "ESPORTIVIDADE 60+" DE
INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR NA SAÚDE DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE PINHÃO,
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor: Alain, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025, INSTITUI
DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E
ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS - CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO MUNICÍPIO DE
PINHÃO. - Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor: Vilma, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcio / PSD ; 2 - Luciano / PSD ; 3 - Vilma / PT
; 4- Edson F / PT; 5 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 6 - Alain / PP; 7 - Aroldo /
CIDADANIA
Considerações Finais: Sessão Ordinária (descentralizada) realizada no Salão de Festas
da Igreja da Comunidade Santo Expedito, Divinéia II, Distrito de Faxinal do Céu. Foi
concedida o uso da palavra as seguintes moradores da região: José Caetano da Silva, Eloir
Rodovanski e Marlene Ovitske. No final da sessão, o Presidente convocou os Vereadores
para uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 23/07/2025, quarta-feira, às 19
horas, com a seguinte pauta: Requerimento n.º 22/2025, requerendo a tramitação em
regime de urgência especial para os Anteprojetos de Lei n.ºs 1.354, 1.355, 1.356, 1.357,
1.358, 1.359, 1.360, 1.361, 1.362, 1.363, 1.365 e 1.366/2025.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camaraphoG hotmail.com 23/07/2025
23/07/2025 Página 2
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Primeiro- Segundo-
Secretário: Luciano Secretário: / Vilma
Henrique Padilha / Aparecida Ferreira /
PSD
t
de Abreu Aroldo Antunes
Domingues 1
CIDADANIA
Edson Adrian Peréira Edson Francesconi de
/ REPUBLICANOS Oliveira / PT
Jair / Gonçalves 4
REPUBLICANOS
Marcio Roberto de
Oliveira / PSD
Josiel da Silva Santos
PSD
Av, Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camarapho(Whotmail.com 23/07/2025
23/07/2025 Página 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/07/2025 - 14:25
Encerramento: 19/07/2025 - 16:50
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 277/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º
1.367/2025).
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1367 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Altera a Lei nº 1.914/2025, de 12 de
junho de 2015, e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Edson A. 
Dispõe sobre a denominação de Rua
Dilair Kitzula o logradouro público
localizado no aglomerado urbano de
Santa Maria II, Distrito de Faxinal do
Céu, e dá outras providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 225 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Que seja feita um boieiro na estrada
geral do Arroio Bonito, na entrada que
vai pra casa das família Ribeiro,
Freitas e Sampitro. 
Não informada
4 - Indicação nº 230 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja providenciado o calçamento
com pavimentação adequada e a
instalação de manilhas para drenagem
pluvial em toda a extensão da Rua
Aníbal Ferreira Caldas, no Bairro
Pinheirinho, iniciando nas
proximidades da residência da
senhora Leidevane do Belém Ribeiro
até o final da via. 
Não informada
5 - Indicação nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Que seja realizada a troca das
lâmpadas na Rua Iguaçu, Vila Caldas,
nas proximidades da residência do
senhor Jacir Pinheiro número 138, e
demais moradores. 
Não informada
6 - Indicação nº 235 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Que seja colocado placas de
sinalização de mão única nas ruas,
Darcilio Ferreira da Silva e Otacílio
Ferreira da Silva. 
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
22/07/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 22/07/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 237 de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja feita a manutenção
das seguintes estradas, Comunidade
do Avencal estrada que chega na casa
da senhora Nilza Rodrigues e também
na linha Poço Grande referência
Antônio Mendes. 
Não informada
8 - Indicação nº 238 de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja feita a manutenção
da estrada geral da Comunidade de
Todos os Santos. 
Não informada
9 - Indicação nº 239 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Sugerir à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo que
seja realizado um estudo técnico e
social para avaliar a viabilidade da
criação de uma linha de transporte
coletivo que atenda os moradores das
comunidades da Divineia, Santa
Maria, Faxinal do Céu, Faxinal dos
Taquaras, Faxinal dos Ribeiros,
Serrinho, Dois Irmãos, Vila Dona
Áurea, Invernadinha e demais
localidades da região, com destino à
sede do município. 
Não informada
10 - Indicação nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Que seja feito um ponto de ônibus na
comunidade AVENCAL na linha
escolar que vai para casa da senhora
Nilza Rodrigues. 
Não informada
11 - Indicação nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
que seja feito a revisão das estradas
da Nova Divineia 2 
Não informada
12 - Indicação nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Assunto: Manutenção da Rua Antônio
José da Silva Missioneiro e
implantação de lombada -Bairro Dona
Evanira. 
Não informada
13 - Requerimento nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Requer informações sobre o contrato
de resíduos do Município. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Justificativa de ausência em
sessão/votação nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Solange 
Justificativa de ausência na sessão
ordinária do dia 19/07/2025
(descentralizada). 
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO. 
Não informada
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº
6 de 2025
Processo: -
Autor: Alain 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL "FISIO
ALEGRIA" DE FISIOTERAPIA EM
ESPAÇO PÚBLICO PARA IDOSOS, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PINHÃO – PR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
22/07/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 22/07/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei do Legislativo nº
7 de 2025
Processo: -
Autor: Alain 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL
"ESPORTIVIDADE 60+" DE
INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR
NA SAÚDE DO IDOSO NO
MUNICÍPIO DE PINHÃO, ESTADO DO
PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº
9 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
INSTITUI DIRETRIZES,
ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O
PROGRAMA DE ATENÇÃO E
ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS –
CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO
MUNICÍPIO DE PINHÃO. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
João
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
22/07/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 22/07/2025
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