sessao nº 27

Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 27º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/09/2025 - 19:20 ;
Encerramento: 01/09/2025 - 22:51
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 319/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.371/2025). Ofício n.º 334/2025 do Gabinete do Poder Executivo
(encaminha o Anteprojeto de Lei n.º 1.377/2025). Ofício n.º 342/2025 do Gabinete do
Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º 1.378/2025 - PPA 2026-2029).
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1371 de 2025, Dispõe sobre a o
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Anteprojeto de Lei nº
1377 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de
Uso os Imóveis Públicos à empresa MARCELO RAMOS e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Anteprojeto de Lei nº
1378 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025, Dispõe sobre a denominação de
Travessa João Moreira de Farias o logradouro público localizado no Bairro Baggio II, e dá
outras providências. Autor: Aroldo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 25 de 2025, Sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as notas fiscais
e comprovantes de pagamentos efetuados à empresa, e que sejam informadas as
comunidades contempladas com o serviço de cascalhamento realizado pela Secretaria de
Infraestrutura no âmbito do referido contrato, bem como sejam apresentadas a pesagem
de cada caminhão, e as assinaturas dos motoristas responsáveis pelo transporte e a
identificação das respectivas placas dos veículos utilizados, na retirada do cascalho da
empresa Michael Douglas Woicik - CNPJ n.º 58.361.787/0001-05, referentes ao Serviço de
Britagem de Pedra Basalto para Transformação em Rachão e Produto Similar, objeto do
Pregão realizado em 23/12/2024, com aditivo contratual em 11/03/2025 e término previsto
em 07/03/2026, abrangendo o período desde o início do contrato até o mês presente. Que
as informações sejam encaminhadas de forma clara e discriminada, que possa ser
identificado o que está sendo pago, referente a cada pagamento. Autores: Alain, Aroldo,
Edson A., Edson F, Jair, Josiel, João, Luciano, Marcio, Solange, Varella, Vilma, Vinícius,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 287 de 2025, Que seja feito o
cascalhamento e patrolamento a estrada que da inicio no bairro pinheirinho que dá acesso
a várias propriedades (Paulo Viteke) seguindo até a estrada de Santa Terezinha. Autor:
Aroldo, Número de Protocolo: 894, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação
nº 288 de 2025, Solicita-se a implantação de uma lombada em frente à Escola Santa
Terezinha. Autor: Edson F., Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Indicação nº 289 de 2025, Solicita-se manutenção de lombada na Rua Trajano
Ferreira Santos, com adequações de drenagem, Bairro Azaleia. Autor: Luciano, Número de
Protocolo: 897, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 290 de 2025,
Solicita-se conclusão de obra e manutenção na Rua Antônio Tussolini, Bairro Azaleia.
Autor: Luciano, Número de Protocolo: 898, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Av, Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://Awww.pinhao. pr.leg.br - E-
mail: camarapho(hotmail.com 05/09/2025
05/09/2025 Página 1
Indicação nº 291 de 2025, Que seja estudada a viabilidade de elaboração de projeto
para ampliação da rede de iluminação pública na Rua Santa Clara, em frente às
residências localizadas na quadra de numeração 48, 49 e 50, no Bairro São Cristóvão.
Autor: Solange, Número de Protocolo: 906, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Varella / PT ; 3 - Jair / REPUBLICANOS ; 4
- Vinícius / PODEMOS ; 5 - Marcio / PSD ; 6 - Luciano / PSD ; 7 - Vilma / PT; 8 - Edson F./
PT ; 9 - Solange / PP; 10 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 11 - Alain / PP; 12 - Aroldo /
CIDADANIA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta Orçamentária da Câmara Municipal nº 1
de 2025, Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: , Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain -
Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não
Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius -
Sim ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 1349 de 2025, Revoga as Leis Municipais n.ºs
2.324/2024, 2.326/2024 e 2.327/2024, e dá outras providências. - Obs.: SEGUNDA
DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ;
Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 3 - Anteprojeto
de Lei nº 1350 de 2025, Altera a Lei Municipal n.º 2.344/2024, de 15 de abril de 2024, e
dá outras providências. - Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ;
Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim
; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 1370 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à
empresa BARÃO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ERVA MATE E CHAS S.A. e dá outras
providências. - Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel -
Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma
- Sim ; Vinícius - Sim ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 1369 de 2025, Autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Pinhão/PR ao Estado do Paraná/Secretaria de
Estado de Educação e do Esporte/SEED, para fins de implantação de Colégio Agrícola, e
dá outras providências. - Obs: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alain Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ;
——
1. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camaraphoGhotmail.com 05/09/2025
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Câmara de Vereadores de Pinhão- Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim
; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ;
Jair (Goncalves 4
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Varella / PT; 3 - Jair / REPUBLICANOS REPUBLICANOS
; 4.- Vinícius / PODEMOS ; 5 - Marcio / PSD ; 6 - Luciano / PSD; 7 - Edson E /PT;8-
Solange / PP ; 9 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 10 - Alain / PP; 11 - Aroldo / CIDADANIA
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Varella / PT; 3 - Jair / REPUBLICANOS
; 4 - Vinícius / PODEMOS ; 5 - Marcio / PSD ; 6 - Luciano / PSD ; 7 - Edson E. /PT;8-
Solange / PP ; 9 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 10 - Alain / PP; 11 - Aroldo / CIDADANIA
Marcio Roberto de
Solange Aparecida
Oliveira / PSD Santos Adronski / PP
inatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
lente: João
julo
Segundo-
Secretário: Luciano Secretário: Vilma
Henrique Padilha / Aparecida Ferreira /
PSD PT
" e: E
Aroldo Antunes
Domingues 1
CIDADANIA
Er
Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de
/ REPUBLICANOS Oliveira / PT
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E- Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.prleg.br - E-
mail: camarapho(Ghotmail.com 05/09/2025 mail: camaraphoG hotmail.com 05/09/2025
05/09/2025 Página 3 05/09/2025 Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/09/2025 - 19:20
Encerramento: 01/09/2025 - 22:51
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 319/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º
1.371/2025). Ofício n.º 334/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto
de Lei n.º 1.377/2025). Ofício n.º 342/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.378/2025 - PPA 2026-2029). 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1371 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Dispõe sobre a o Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor e dá
outras providências. 
Não informada
2 - Anteprojeto de Lei nº 1377 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real
de Uso os Imóveis Públicos à empresa
MARCELO RAMOS e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Anteprojeto de Lei nº 1378 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029, e dá
outras providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Aroldo 
Dispõe sobre a denominação de
Travessa João Moreira de Farias o
logradouro público localizado no
Bairro Baggio II, e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/09/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 09/09/2025
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, João, Luciano,
Marcio, Solange, Varella, Vilma,
Vinícius 
Sejam encaminhadas a esta Casa de
Leis as notas fiscais e comprovantes
de pagamentos efetuados à empresa,
e que sejam informadas as
comunidades contempladas com o
serviço de cascalhamento realizado
pela Secretaria de Infraestrutura no
âmbito do referido contrato, bem
como sejam apresentadas a pesagem
de cada caminhão, e as assinaturas
dos motoristas responsáveis pelo
transporte e a identificação das
respectivas placas dos veículos
utilizados, na retirada do cascalho da
empresa Michael Douglas Woicik –
CNPJ n.º 58.361.787/0001-05,
referentes ao Serviço de Britagem de
Pedra Basalto para Transformação em
Rachão e Produto Similar, objeto do
Pregão realizado em 23/12/2024, com
aditivo contratual em 11/03/2025 e
término previsto em 07/03/2026,
abrangendo o período desde o início
do contrato até o mês presente. Que
as informações sejam encaminhadas
de forma clara e discriminada, que
possa ser identificado o que está
sendo pago, referente a cada
pagamento. 
Não informada
6 - Indicação nº 287 de 2025
Processo: -
Autor: Aroldo 
Que seja feito o cascalhamento e
patrolamento a estrada que da inicio
no bairro pinheirinho que dá acesso a
várias propriedades (Paulo Viteke)
seguindo até a estrada de Santa
Terezinha. 
Não informada
7 - Indicação nº 288 de 2025
Processo: -
Autor: Edson F. 
Solicita-se a implantação de uma
lombada em frente à Escola Santa
Terezinha. 
Não informada
8 - Indicação nº 289 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Solicita-se manutenção de lombada na
Rua Trajano Ferreira Santos, com
adequações de drenagem, Bairro
Azaleia. 
Não informada
9 - Indicação nº 290 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Solicita-se conclusão de obra e
manutenção na Rua Antônio Tussolini,
Bairro Azaleia. 
Não informada
10 - Indicação nº 291 de 2025
Processo: -
Autor: Solange 
Que seja estudada a viabilidade de
elaboração de projeto para ampliação
da rede de iluminação pública na Rua
Santa Clara, em frente às residências
localizadas na quadra de numeração
48, 49 e 50, no Bairro São Cristóvão. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta Orçamentária da
Câmara Municipal nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: 
Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/09/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 09/09/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Anteprojeto de Lei nº 1349 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Revoga as Leis Municipais n.ºs
2.324/2024, 2.326/2024 e 2.327/2024,
e dá outras providências. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Anteprojeto de Lei nº 1350 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.344/2024,
de 15 de abril de 2024, e dá outras
providências. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Anteprojeto de Lei nº 1370 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real
de Uso os Imóveis Públicos à empresa
BARÃO - INDUSTRIA E COMERCIO
DE ERVA MATE E CHAS S.A. e dá
outras providências. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Anteprojeto de Lei nº 1369 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Pinhão/
PR ao Estado do Paraná/Secretaria de
Estado de Educação e do Esporte/
SEED, para fins de implantação de
Colégio Agrícola, e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
João
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pinhão￾Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/09/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 09/09/2025
Página 3