sessao nº 35

Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 35º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/11/2025 - 19:34 ;
Encerramento: 03/11/2025 - 23:03
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 421/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.384/2025); Ofício n.º 431/2025 do Gabinete do Poder Executivo
(encaminha o Anteprojeto de Lei n.º 1.385/2025); Ofício n.º 46/2025 da Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária (resposta à Indicação n.º 339/2025 do Vereador
Josiel); Ofício n.º 337/2025 do Deputado Estadual Adão Litro (informa a liberação de
recursos para aquisição de veículos); FIOCRUZ, pedido para a Sr? Ione Rodrigues
CAorreia Woynaroski falar na Tribuna.
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1384 de 2025, Ratifica o Protocolo
de Intenções celebrado entre os Municípios da Cantuquiriguaçu, com a finalidade de
constituir o Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu -
CIASCANTU, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025, Declara de
Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Vitória - AMCV. Autor:
Varella, Número de Protocolo: 1148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação
nº 349 de 2025, Solicito serviços de reparo e melhorias nas estradas rurais, nas
proximidades da residência do sr. Adriano, que ligam as comunidades do Matão ao
Pinhalzinho, e também do Rocio ao Pinhalzinho, passando pelo Matão. Ressalta-se que
parte das referidas vias já recebeu manutenção recentemente, porém permanece um
trecho sem os devidos reparos, dificultando o tráfego de moradores, transporte escolar e o
escoamento da produção agrícola. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 347 de 2025, Que seja feita a manutenção da
quadra de areia da Praça Darci Brolini Autor: Marcio, Número de Protocolo: 1139, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 348 de 2025, Que seja feito uma
lombada na Rua Joaquim F. Freitas, núcleo habitacional Darci Brolini. Autor: Marcio,
Número de Protocolo: 1157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Anteprojeto de
Lei nº 1385 de 2025, Altera a Lei Municipal n.º 2.283/2023 de 14 de setembro 2023, e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025, Institui o Plano de Cargos,
Carreira e Valorização dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Pinhão -
Autores: João, Luciano, Vilma, Alain, Aroldo, Edson A., Edson F, Jair, Josiel, Marci;
Solange, Varella, Vinícius, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Varella / PT; 3 - Jair / REPUBLICANOS ; 4
- Vinícius / PODEMOS ; 5 - Marcio / PSD ; 6 - Luciano / PSD ; 7 - Vilma / PT; 8- Edson E. /
PT ; 9 - Solange / PP; 10 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 11 - Alain / PP; 12 - Aroldo /
CIDADANIA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E-
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Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 28 de 2025, REQUEREM, após
ouvido o Plenário, e envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
VALDECIR BIASEBETTI, requerendo o que segue: Que seja encaminhado a esta Casa de
Lei o inventário atualizado do patrimônio municipal, por secretaria, bem como os
documentos que comprovem os leilões e a alienação de patrimônio público dos últimos 4
anos, uma vez que tais informações não constam no portal da transparência. - Obs.:
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: Vilma, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson
A. - Sim ; Edson F - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 2 -
Requerimento. nº 29 de 2025, Requer o envio de Moção de Repúdio. - Obs.: ÚNICA
DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: Edson F, João, Luciano, Marcio, Vilma, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: 1, Resultado: Não Aprovado Votos Nominais : Alain
- Não ; Aroldo - Não ; Edson A. - Não ; Edson F - Sim ; Jair - Não ; Josiel - Abstenção ; João
- Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Não ; Varella - Não ; Vilma - Sim ;
Vinícius - Não ; 3 - Requerimento nº 30 de 2025, Que seja encaminhado para esta
Câmara Municipal informações acerca da aquisição da van destinada ao transporte de
pacientes pelo Pregão n.º 53/2024. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor:
Edson F, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel -
Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma
- Sim ; Vinícius - Sim ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 1380 de 2025, Ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). - Obs.: SEGUNDA
DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ;
Edson A. - Sim ; Edson E - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 5 - Anteprojeto
de Lei nº 1381 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de
Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa FRATTELI REPRESENTACOES LTDA e
dá outras providências. - Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F - Sim ; Jair - Sim ;
im ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella -
Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 6- Anteprojeto de Lei nº 1382 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a “Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à
empresa THERUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e dá outras providências. - Obs.:
— SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain -
Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não
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Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius -
Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marcio / PSD ; 2 - Luciano / PSD ; 3 - Vilma / PT; 4-
Edson E. / PT; 5- Alain / PP; 6 - Aroldo / CIDADANIA
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Marcio / PSD ; 3 - Luciano /
PSD; 4 - Vilma / PT; 5 - Edson F./ PT; 6 - Solange / PP; 7 - Edson A. / REPUBLICANOS ;
8 - Alain / PP; 9 - Aroldo / CIDADANIA
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marcio / PSD ; 2 - Luciano / PSD ; 3 - Vilma / PT;4-
Edson FF. /PT;5-Alain/PP; 6 - Aroldo / CIDADANIA
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
pa
Alain de Aroldo Antunes
Abre) Domingues j
CIDADANIA
ó PAM
E
Edson Adrian Edson Francesconi de
Pereira U Oliveira / PT
REPUBLICANOS
Josiel da Sil
Santos / PSD
João Paulo Levinske
Mendes / PODEMOS
uciano Henrique
Padilha / PSD
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Midia
Marcio Roberto de Solange Aparecida
Oliveira / PSD Santos Adronski / PP
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Aparecida
Ferreira / PT
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/11/2025 - 19:34
Encerramento: 03/11/2025 - 23:03
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 421/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º
1.384/2025); Ofício n.º 431/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto
de Lei n.º 1.385/2025); Ofício n.º 46/2025 da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
(resposta à Indicação n.º 339/2025 do Vereador Josiel); Ofício n.º 337/2025 do Deputado
Estadual Adão Litro (informa a liberação de recursos para aquisição de veículos); FIOCRUZ,
pedido para a Sr.ª Ione Rodrigues CAorreia Woynaroski falar na Tribuna.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1384 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Ratifica o Protocolo de Intenções
celebrado entre os Municípios da
Cantuquiriguaçu, com a finalidade de
constituir o Consórcio Intermunicipal
de Assistência Social da
Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, e dá
outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: Varella 
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Moradores da
Comunidade Vitória - AMCV. 
Não informada
3 - Indicação nº 349 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Solicito serviços de reparo e melhorias
nas estradas rurais, nas proximidades
da residência do sr. Adriano, que
ligam as comunidades do Matão ao
Pinhalzinho, e também do Rocio ao
Pinhalzinho, passando pelo Matão.
Ressalta-se que parte das referidas
vias já recebeu manutenção
recentemente, porém permanece um
trecho sem os devidos reparos,
dificultando o tráfego de moradores,
transporte escolar e o escoamento da
produção agrícola. 
Não informada
4 - Indicação nº 347 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Que seja feita a manutenção da
quadra de areia da Praça Darci Brolini 
Não informada
5 - Indicação nº 348 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio 
Que seja feito uma lombada na Rua
Joaquim F. Freitas, núcleo
habitacional Darci Brolini. 
Não informada
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
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Pauta da 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
11/11/2025
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Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Anteprojeto de Lei nº 1385 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.283/2023
de 14 de setembro 2023, e dá outras
providências. 
9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19
de 2025
Processo: -
Autores: João, Luciano, Vilma, Alain,
Aroldo, Edson A., Edson F., Jair, Josiel,
Marcio, Solange, Varella, Vinícius 
Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Valorização dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pinhão – PR. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
REQUEREM, após ouvido o Plenário, e
envio de expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor VALDECIR
BIASEBETTI, requerendo o que segue:
Que seja encaminhado a esta Casa de
Lei o inventário atualizado do
patrimônio municipal, por secretaria,
bem como os documentos que
comprovem os leilões e a alienação de
patrimônio público dos últimos 4 anos,
uma vez que tais informações não
constam no portal da transparência. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento nº 29 de 2025
Processo: -
Autores: Edson F., João, Luciano,
Marcio, Vilma 
Requer o envio de Moção de Repúdio. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Edson F. 
Que seja encaminhado para esta
Câmara Municipal informações acerca
da aquisição da van destinada ao
transporte de pacientes pelo Pregão
n.º 53/2024. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Anteprojeto de Lei nº 1380 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação
do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime
previsto na Lei Federal n.º
11.107/2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações
na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Anteprojeto de Lei nº 1381 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real
de Uso os Imóveis Públicos à empresa
FRATTELI REPRESENTACOES LTDA
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
6 - Anteprojeto de Lei nº 1382 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real
de Uso os Imóveis Públicos à empresa
THERUS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e dá outras providências. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Pauta da 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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