sessao nº 39

Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 39º Sessão Ordinária de 2025 da 61º Sessão Legislativa da 15?
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 19:42 ;
Encerramento: 01/12/2025 - 23:42
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 474/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Anteprojeto de Lei n.º 1.386/2025); Ofício n.º 475/2025 do Gabinete do Poder Executivo
(encaminha o Anteprojeto de Lei n.º 1.387/2025).
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1386 de 2025, Dispõe sobre o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (PMGIRSU) do
Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 1387 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos à empresa JOAO MARCOS WALTER e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto Substitutivo nº 19 de
2025, Institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores, cria cargos e
vagas no Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal de Pinhão - PR, e dá outras
providências. Autores: Alain, Aroldo, Edson A., Edson F., Jair, Josiel, Marcio, Solange,
Varella, Vilma, Vinícius, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de 2025, Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Poder
Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2016. Autor: CFFO - Comissão de
Fiscalização, Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto,
de Resolução nº 3 de 2025, Dispõe sobre o regimento interno da Procuradoria di
Mulher no âmbito do Legislativo do Município de Pinhão-PR. Autores: Solange, Vilma,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 379 de 2025, Que seja feita a
extensão da iluminação pública na Rua Serafim Ribas, considerando que tem trechos que
não possuem iluminação. Autor: Vinícius, Número de Protocolo: 1260, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 380 de 2025, Manutenção da iluminação
pública na rua Lauro Ferreira Caldas, bairro Nossa Senhora Aparecida, nas redondezas da
casa do Nei de n.º 100. Autor: Vilma, Número de Protocolo: 1267, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 381 de 2025, Solicito o envio de 1 (uma)
caçamba de terra para a Sra. Beatriz Oliveira Camargo, residente no Bairro São José,
Travessa Dona Tereza nº 23, próximo ao Chalé do João Nestor, na casa da Sra. Iraides,
necessária para a pavimentação de sua casa. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 1272,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 382 de 2025, Que seja feito
duas lombadas redutora de velocidade na Rua João Lino da Silva, Bairro Colina Verde.
Autor: Marcio, Número de Protocolo: 1274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 383 de 2025, Solicito o envio de 1 (uma) caçamba para atendimento ao Sr.
Tiago dos Santos, residente na Rua Vital Ferreira Prestes, primeiro lote à direita, Bairro
Vila Caldas, destinada à retirada de galhos e troncos de árvores que já se encontraj
cortados e prontos para remoção. Solicito, igualmente, o encaminhamento de 1 (um:
máquina retroescavadeira para execução do serviço para efetuar a retirada desse material
e, aproveitando a presença do maquinário, requer-se também o nivelamento do terreno do
referido morador. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Leitura, Resultado:
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E
q camaraphoGhotmail.com 03/12/2025
0312/2025 A] ma pot hk r Ê o Página 1
IM etueradl,
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 384 de 2025, Melhoria viária na Rua Marginal, Bairro
Bitur, próximo ao Clube Estradão. Autor: Luciano, Número de Protocolo: 1282, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 385 de 2025, Solicito reparos na
estrada que liga o Faxinal dos Coutos à comunidade de São Roque, entre a Fazenda do
Deco e a Fazenda Caroba. O trecho de 15 a 20 km apresenta deterioração acentuada por
tráfego e desgastes naturais, com buracos que dificultam a mobilidade, aumentam o risco
de acidentes e geram prejuízos aos usuários. A recuperação é essencial para restabelecer
a segurança e a adequada infraestrutura rural. Autor: Josiel, Número de Protocolo: 1283,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Vinícius / PODEMOS ; 2 - Marcio / PSD ; 3 - Luciano / PSD ;
4 - Vilma / PT; 5 - Edson F. / PT; 6 - Solange / PP; 7 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 8 -
Alain / PP; 9 - Aroldo / CIDADANIA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 33 de 2025, REQUEREM, após
ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES para o
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.379/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Pinhão para o Exercício Financeiro de 2026. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO -
ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: João, Luciano, Vilma, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson
A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 2 - Emenda nº
9 de 2025, EMENDA - Modificativa - n.º 09/2025, ao Anteprojeto de Lei n.º 1.379/2025,
LOA 2026. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: Luciano, Tipo:
Simbólica, Sim: 4, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Não Aprovado ; 3 - Anteprojeto de
Lei nº 1379 de 2025, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o
Exercício Financeiro de 2026. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ;
Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella -
Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Varella / PT; 3 - Jair /
REPUBLICANOS ; 4 - Vinícius / PODEMOS ; 5 - Marcio / PSD.; 6 - Luciano / PSD ; 7 -
Vilma / PT; 8- Edson F./ PT; 9 - Solange / PP; 10 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 11 -
Alain / PP; 12 - Aroldo / CIDADANIA
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcio / PSD
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Varella / PT; 3 - Jair /
REPUBLICANOS ; 4 - Vinícius / PODEMOS ; 5 - Marcio / PSD ; 6 - Luciano / PSD ; 7 -
Vilma / PT; 8 - Edson F./ PT; 9 - Solange / PP; 10 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 11 -
Alain / PP; 12 - Aroldo / CIDADANIA
Considerações Finais: No final da sessão, o Presidente convocou os Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras para uma sessão extraordinária a ser realizada no dia
03 de dezembro de 2025, às 19 horas, com a seguinte pauta: PROPOSTA DE EMENDA À
LOM - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (PRIMEIRA VOTAÇÃO - SEGUNDO TURNO);
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.340/2025 (PRIMEIRA VOTAÇÃO); ANTEPROJETO DE LEI
N.º 1.376/2025 (PRIMEIRA VOTAÇÃO); ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.383/2025 (PRIMEIRA
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camaraphoG hotmail.com 03/12/2025
03/12/2025 Página 2
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VOTAÇÃO); ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.387/2025 (PRIMEIRA VOTAÇÃO); PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 17/2025 (PRIMEIRA VOTAÇÃO); PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO AO DE N.º 19/2025 (PRIMEIRA VOTAÇÃO); PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N. 21/2025 (PRIMEIRA VOTAÇÃO); PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
03/2025 (ÚNICA VOTAÇÃO).
sinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
idente:
Romario Varella
Batista /PT
Primeiro-
Secretário: Luciano
Henrique Padilha /
PSD
,
Alain Cesar de Aroldo Antunes
Abreu / PP Domingues /
CIDADANIA
A /
Edson Adrian Edson Francesconi de
Pereira TÁ Oliveira / PT
REPUBLICANOS
sa Ce”
Jair lves 4 Josiel da Silva
REPUBLICANOS Santos / PSD
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Solange Aparecida
Santos Adronski / PP
Marcio Roberto
Oliveira / PSD
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E-
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03/12/2025 Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/12/2025 - 19:42
Encerramento: 01/12/2025 - 23:42
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 474/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto de Lei n.º
1.386/2025); Ofício n.º 475/2025 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Anteprojeto
de Lei n.º 1.387/2025).
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Anteprojeto de Lei nº 1386 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Dispõe sobre o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Urbanos (PMGIRSU) do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Anteprojeto de Lei nº 1387 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real
de Uso os Imóveis Públicos à empresa
JOAO MARCOS WALTER e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Projeto Substitutivo nº 19 de 2025
Processo: -
Autores: Alain, Aroldo, Edson A.,
Edson F., Jair, Josiel, Marcio, Solange,
Varella, Vilma, Vinícius 
Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Valorização dos Servidores, cria
cargos e vagas no Quadro de
Servidores do Poder Legislativo
Municipal de Pinhão – PR, e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: CFFO - Comissão de
Fiscalização, Finanças e Orçamento 
Dispõe sobre a análise da Prestação
de Contas do Poder Executivo
referente ao Exercício Financeiro de
2016. 
Não informada
5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Solange, Vilma 
Dispõe sobre o regimento interno da
Procuradoria da Mulher no âmbito do
Legislativo do Município de Pinhão￾PR. 
Não informada
6 - Indicação nº 379 de 2025
Processo: -
Autor: Vinícius 
Que seja feita a extensão da
iluminação pública na Rua Serafim
Ribas, considerando que tem trechos
que não possuem iluminação. 
Não informada
7 - Indicação nº 380 de 2025
Processo: -
Autor: Vilma 
Manutenção da iluminação pública na
rua Lauro Ferreira Caldas, bairro
Nossa Senhora Aparecida, nas
redondezas da casa do Nei de n.º 100. 
Não informada
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Pauta da 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
08/12/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 08/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 381 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Solicito o envio de 1 (uma) caçamba
de terra para a Sra. Beatriz Oliveira
Camargo, residente no Bairro São
José, Travessa Dona Tereza nº 23,
próximo ao Chalé do João Nestor, na
casa da Sra. Iraides, necessária para a
pavimentação de sua casa. 
Não informada
10 - Indicação nº 383 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Solicito o envio de 1 (uma) caçamba
para atendimento ao Sr. Tiago dos
Santos, residente na Rua Vital
Ferreira Prestes, primeiro lote à
direita, Bairro Vila Caldas, destinada à
retirada de galhos e troncos de
árvores que já se encontram cortados
e prontos para remoção. Solicito,
igualmente, o encaminhamento de 1
(uma) máquina retroescavadeira para
execução do serviço para efetuar a
retirada desse material e,
aproveitando a presença do
maquinário, requer-se também o
nivelamento do terreno do referido
morador. 
Não informada
11 - Indicação nº 384 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
Melhoria viária na Rua Marginal,
Bairro Bitur, próximo ao Clube
Estradão. 
Não informada
12 - Indicação nº 385 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel 
Solicito reparos na estrada que liga o
Faxinal dos Coutos à comunidade de
São Roque, entre a Fazenda do Deco e
a Fazenda Caroba. O trecho de 15 a
20 km apresenta deterioração
acentuada por tráfego e desgastes
naturais, com buracos que dificultam
a mobilidade, aumentam o risco de
acidentes e geram prejuízos aos
usuários. A recuperação é essencial
para restabelecer a segurança e a
adequada infraestrutura rural. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 33 de 2025
Processo: -
Autores: João, Luciano, Vilma 
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a
tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA SIMPLES para o
ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.379/2025, que estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de
Pinhão para o Exercício Financeiro de
2026. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Emenda nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Luciano 
EMENDA - Modificativa - n.º 09/2025,
ao Anteprojeto de Lei n.º 1.379/2025,
LOA 2026. 
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
Não informada
3 - Anteprojeto de Lei nº 1379 de
2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Pinhão para o Exercício
Financeiro de 2026. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
08/12/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 08/12/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA
VOTAÇÃO. 
___________________________________________ 
João
Presidente 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
08/12/2025
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 08/12/2025
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