sessao nº 7

Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 7º Sessão Ordinária de 2026 da 62º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 19:17 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 22:51
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 83/2026 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o
Projeto de Lei n.º 1.394/2026); Ofício n.º 89/2026 do Gabinete do Poder Executivo
(encaminha a PCA - Prestação de Contas Anual - de 2025); Ofício n.º 24/2026 da
Secretaria de Esportes e Lazer (encaminha resposta à Indicação n.º 46/2026); Ofício n.º
115/2026 do Gabinete do Deputado Estadual Adão Litro; Recomendação Administrativa
n.º 02/2026 do Ministério Público do Estado do Paraná.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1394 de 2026, Autoriza o Pode
Executivo Municipal a receber a reversão de trecho da Rodovia Estadual PR que atravess:
o Município de Pinhão, para fins de municipalização, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 9 de 2026, Declara de Utilidade Pública a Associação Passos para a
Liberdade. Autor: Vilma, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 11 de 2026, Dispõe sobre a atuação de empresas privadas de apoio
técnico à Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Pinhão-PR,
estabelece regras para cadastro, delimitação de atuação, elaboração de projetos,
responsabilidade técnica, proteção dos ocupantes e dá outras providências. Autor: Vilma,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 9 de 2026,
Requerimento 04 - denuncias maus tratos e mutilação de animais no município Autor:
Vilma, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 10 de 2026, REQUER que a Secretaria de Obras e Urbanismo
informe: 1. Nome completo e CPF das pessoas atendidas pelo serviço de limpa fossa; 2.
Quantidade de pessoas atendidas; 3. Endereço dos atendimentos realizados; 4. Período
solicitado: meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. Autor: Edson F, Número de
Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 68 de 2026,
Que seja feito a manutenção na estrada velha que faz a ligação dos bairro 2 irmão,
Recanto Verde, Colina Verde, e Vila Caldas. Autor: Marcio, Número de Protocolo: 259,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 69 de 2026, Solicito o
desmembramento do ponto de atendimento de saúde da Escola Municipal dos Pocinhos, e
que seja feito uma construção de novo ponto de atendimento na Comunidade. Autor: Alain,
Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 70
de 2026, Solicito a construção de uma quadra poliesportiva em anexo à Escola Municipal
da Comunidade dos Pocinhos. Autor: Alain, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 71 de 2026, Instalação de Desfibriladores
Externos Automáticos (DEA) nas Unidades de Saúde e capacitação de profissionais Autor:
Alain, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 72 de 2026, Manutenção no bueiro localizado na Rua Trajano Ferreira dos
Santos, nº 77, Bairro Azaleia, em frente ao estabelecimento Móveis Planejados do Cléber
Autor: Vilma, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 73 de 2026, Instalação de Ecoponto na Localidade Mato Branco - Zattar,
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.prleg.br - E-
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mais precisamente ao lado do barracão da Associação para o Desenvolvimento Rural de
Faxinal dos Albinos Autor: Vilma, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 74 de 2026, Manutenção da Iluminação Pública - Rua
São Simão, Bairro São Cristóvão Autor: Vilma, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 75 de 2026, Indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja feita a manutenção das seguintes estradas geral, Comunidade de
Santana e Todos os Santos Autor: Varella, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 77 de 2026, QUE seja feita a instalação de
totens de água potável em pontos estratégicos da cidade, oferecendo água natural, gelada
e quente, além de um espaço exclusivo para abastecimento de água para pets. Autor:
Edson F., Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Vinícius / PODEMOS ; 3 - Marcio / PSD ; 4
- Luciano / PSD ; 5 - Solange / PP ; 6 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 7 - Alain / PP;8-
Aroldo / CIDADANIA
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1389 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa
GEOVANE DA SILVA e dá outras providências. - Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA
VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ;
Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ;
Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 1386 de
2025, Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
(PMGIRSU) do Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. - Ob:
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tipí
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain -
Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não
Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius -
Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 1391 de 2026, Altera a Lei Municipal n.º 1.048/2001 que
institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências. - Ob:
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Tips
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain
Sim ; Aroldo im ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não
Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius -
Sim ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026, Dispõe sobre a denominação de
Rua CLEUSA APARECIDA DE LIMA o logradouro público localizado no Bairro Baggio II, e
dá outras providências. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor:
Alain, Tipo: Nomii Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alain /Sím ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel -
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma
- Sim ; Vinícius - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Vinícius / PODEMOS ; 3 - Marcio /
PSD ; 4 - Luciano / PSD ; 5 - Solange / PP; 6 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 7 - Alain / PP;
8 - Aroldo / CIDADANIA
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcio / PSD ; 2 - Solange / PP
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Josiel / PSD ; 2 - Vinícius / PODEMOS ; 3 - Marcio /
PSD; 4 - Luciano / PSD ; 5 - Solange / PP; 6 - Edson A. / REPUBLICANOS ; 7 - Alain / PP;
8 - Aroldo / CIDADANIA
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
é Mui:
Edson Adrian Edson Francesconi de
Pereira r Oliveira / PT
REPUBLICANOS
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Santos / PSD
Ade.
Solange Aparecida
Santos Adronski / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/04/2026 - 19:17
Encerramento: 06/04/2026 - 22:51
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 83/2026 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha o Projeto de Lei n.º
1.394/2026); Ofício n.º 89/2026 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha a PCA -
Prestação de Contas Anual - de 2025); Ofício n.º 24/2026 da Secretaria de Esportes e Lazer
(encaminha resposta à Indicação n.º 46/2026); Ofício n.º 115/2026 do Gabinete do
Deputado Estadual Adão Litro; Recomendação Administrativa n.º 02/2026 do Ministério
Público do Estado do Paraná.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1394 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a receber a reversão de trecho da
Rodovia Estadual PR que atravessa o
Município de Pinhão, para fins de
municipalização, e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9
de 2026
Processo: -
Autor: Vilma 
Declara de Utilidade Pública a
Associação Passos para a Liberdade. 
Não informada
3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Vilma 
Dispõe sobre a atuação de empresas
privadas de apoio técnico à
Regularização Fundiária Urbana -
REURB no Município de Pinhão-PR,
estabelece regras para cadastro,
delimitação de atuação, elaboração de
projetos, responsabilidade técnica,
proteção dos ocupantes e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Vilma 
Requerimento 04 - denuncias maus
tratos e mutilação de animais no
município 
Não informada
5 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Edson F. 
REQUER que a Secretaria de Obras e
Urbanismo informe: 1. Nome completo
e CPF das pessoas atendidas pelo
serviço de limpa fossa; 2. Quantidade
de pessoas atendidas; 3. Endereço dos
atendimentos realizados; 4. Período
solicitado: meses de janeiro, fevereiro
e março de 2026. 
Não informada
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
08/04/2026
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 08/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 68 de 2026
Processo: -
Autor: Marcio 
Que seja feito a manutenção na
estrada velha que faz a ligação dos
bairro 2 irmão, Recanto Verde, Colina
Verde, e Vila Caldas. 
7 - Indicação nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Alain 
Solicito o desmembramento do ponto
de atendimento de saúde da Escola
Municipal dos Pocinhos, e que seja
feito uma construção de novo ponto de
atendimento na Comunidade. 
Não informada
8 - Indicação nº 70 de 2026
Processo: -
Autor: Alain 
Solicito a construção de uma quadra
poliesportiva em anexo à Escola
Municipal da Comunidade dos
Pocinhos. 
Não informada
9 - Indicação nº 71 de 2026
Processo: -
Autor: Alain 
Instalação de Desfibriladores Externos
Automáticos (DEA) nas Unidades de
Saúde e capacitação de profissionais 
Não informada
10 - Indicação nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Vilma 
Manutenção no bueiro localizado na
Rua Trajano Ferreira dos Santos, nº
77, Bairro Azaleia, em frente ao
estabelecimento Móveis Planejados do
Cléber 
Não informada
11 - Indicação nº 73 de 2026
Processo: -
Autor: Vilma 
Instalação de Ecoponto na Localidade
Mato Branco – Zattar, mais
precisamente ao lado do barracão da
Associação para o Desenvolvimento
Rural de Faxinal dos Albinos 
Não informada
12 - Indicação nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: Vilma 
Manutenção da Iluminação Pública -
Rua São Simão, Bairro São Cristóvão 
Não informada
13 - Indicação nº 75 de 2026
Processo: -
Autor: Varella 
Indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja feita a manutenção
das seguintes estradas geral,
Comunidade de Santana e Todos os
Santos 
Não informada
14 - Indicação nº 77 de 2026
Processo: -
Autor: Edson F. 
QUE seja feita a instalação de totens
de água potável em pontos
estratégicos da cidade, oferecendo
água natural, gelada e quente, além
de um espaço exclusivo para
abastecimento de água para pets. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1389 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real
de Uso os Imóveis Públicos à empresa
GEOVANE DA SILVA e dá outras
providências. 
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO -
SEGUNDA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 1386 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Dispõe sobre o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Urbanos (PMGIRSU) do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
08/04/2026
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 08/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
3 - Projeto de Lei nº 1391 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Altera a Lei Municipal n.º 1.048/2001
que institui o Código Tributário do
Município de Pinhão e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº
7 de 2026
Processo: -
Autor: Alain 
Dispõe sobre a denominação de Rua
CLEUSA APARECIDA DE LIMA o
logradouro público localizado no
Bairro Baggio II, e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
João
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
08/04/2026
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 08/04/2026
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