sessao nº 10

Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 10º Sessão Ordinária de 2026 da 62º Sessão Legislativa da 15º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/05/2026 - 19:32 ;
Encerramento: 04/05/2026 - 23:06
Mesa Diretora: Presidente: João / PODEMOS ; Vice-Presidente: Varella / PT ; Primeiro-
Secretário: Luciano / PSD ; Segundo-Secretário: Vilma / PT
Lista de Presença na Sessão: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 120/2026 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha a
Mensagem de Veto n.º 02/2026); Ofício n.º 117/2026 do Gabinete do Poder Executivo
(encaminha resposta ao Requerimento n.º 08/2026); Ofício n.º 08/2026 da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (encaminha resposta ao Requerimento da Vereadora Vilma
referente às denúncias de maus-tratos a animais); Requerimento subscrito pelo Sr. Joelson
Caldas (para falar na Tribuna da Câmara Municipal); Ofício/Convite Rede de Proteção
para reunião; Ofício n.º 24/2026 do Gabinete da Vereadora Vilma, destinado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 2 de 2026, Veta o Projeto de Lei
do Legislativo n.º 10/2025, que dispõe sobre a preferência ao comerciante local para a
venda de produtos e serviços nas festas públicas municipais realizadas sob o regime de
terceirização ou de parcerias, no âmbito do Município de Pinhão-PR, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026, Dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação mensal aos servidores do Poder Legislativo de Pinhão-PR e dá outras
providências. Autores: Edson F. João, Luciano, Marcio, Vilma, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Regulamenta a concessão do
auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Pinhão-PR.
Autores: Edson F, João, Luciano, Vilma, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 98 de 2026, Solicita-se a reforma das laterais e da cobertura do ponto de
ônibus escolar localizado na Rua Expedicionário Amarilho de Lima, em frente à Oficina do
Juliano Bairro Colina Verde. Autor: Marcio, Número de Protocolo: 368, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 99 de 2026, Que seja construído um ponto
de ônibus em frente à Capela Santa Rita de Cássia, localizada na Rua Salvador Silveira
Caldas, nº 32, Bairro Mazurechem. Autor: Vinícius, Número de Protocolo: 370, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 100 de 2026, Que seja feita
melhorias na estrada rural localizada na comunidade de Santa Terezinha, especialmente
no trecho conhecido como Olaria Velha, que dá acesso à comunidade de Vitória. Autor:
Varella, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 101 de 2026, que sejam realizadas melhorias na estrada da comunidade
Santana, especialmente no trecho próximo à residência da senhora Zelmira Aparecida
Gonçalves, onde há uma leitaria. Autor: Varella, Número de Protocolo: 377, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 102 de 2026, Que seja realizado o
manilhamento e a instalação de boca de lobo na Rua Antônio Missioneiro, nas
proximidades da Rua Trajano Ferreira dos Santos, próximo à residência da dona Eva.
Autor: Vinícius, Número de Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 103 de 2026, Estudo para aquisição e fornecimento de tirzepatida com
acompanhamento gratuito no município de Pinhão/PR. Autores: Luciano, Marcio, Número
de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 104 de
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel: (42) 3677-8100 http://www pinhao.pr.leg.br - E-
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2026, Que seja feito o cascalhamento e patrolamento na estrada que da acesso as
comunidade de Serrinho, Todos os Santos e Santana. Autor: Aroldo, Número de Protocolo:
385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Aroldo / CIDADANIA ; 2 - Alain / PP; 3 - Solange / PP; 4 -
Edson F./ PT; 5 - Vilma / PT ; 6 - Luciano / PSD ; 7 - Marcio / PSD ; 8 - Josiel / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alain / PP ; Aroldo / CIDADANIA ; Edson A. /
REPUBLICANOS ; Edson F. / PT ; Jair / REPUBLICANOS ; Josiel / PSD ; João / PODEMOS ;
Luciano / PSD ; Marcio / PSD ; Solange / PP ; Varella / PT ; Vilma / PT ; Vinícius /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 3 - Projeto de Lei nº 1394 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber a reversão de trecho da Rodovia Estadual PR que atravessa
o Município de Pinhão, para fins de municipalização, e dá outras providências. - Ob:
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Poder Executivo - PE, Ti
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain -
Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não
Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius -
Sim ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026, Dispõe sobre restrições
administrativas para nomeação, contratação e exercício de funções públicas por pessoas
condenadas por crimes contra a mulher, contra crianças e adolescentes e por participação
em organização criminosa, no âmbito do Município de Pinhão - PR, e dá outras
providências. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Josiel,
Número de Protocolo: 186, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
rovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ;
ir - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ;
'arella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de
2026, Declara de Utilidade Pública a Associação Passos para a Liberdade. - Obs.:
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Vilma, Tipo: Nominal, Sim: 12,
o: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo -
Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano -
Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 6 -
jeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026, Institui o 'Festival Municipal da Pessoa
sa - 60+” no Município de Pinhão/PR e dá outras providências. - Obs.: PRIMEIRA
SCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Solange, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
/ stenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo - Sim ; Edson
A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano - Sim ;
Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ; 7 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 11 de 2026, Dispõe sobre a atuação de empresas privadas de
apoio técnico à Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Pinhão-PR,
estabelece regras para cadastro, delimitação de atuação, elaboração de projetos,
responsabilidade técnica, proteção dos ocupantes e dá outras providências. - Obs.:
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Vilma, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alain - Sim ; Aroldo -
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Sim ; Edson A. - Sim ; Edson F. - Sim ; Jair - Sim ; Josiel - Sim ; João - Não Votou ; Luciano -
Sim ; Marcio - Sim ; Solange - Sim ; Varella - Sim ; Vilma - Sim ; Vinícius - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Aroldo / CIDADANIA ; 2 - Alain / PP; 3 - Solange / PP; 4
- Edson F./ PT; 5 - Vilma / PT; 6 - Luciano / PSD ; 7 - Marcio / PSD ; 8 - Josiel/ PSD
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Vilma / PT
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Aroldo / CIDADANIA ; 2 - Alain / PP; 3 - Solange / PP; 4
- Edson E. / PT; 5 - Vilma / PT; 6 - Luciano / PSD ; 7 - Marcio / PSD ; 8 - Josiel / PSD
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
*/ Secretário: Luciano Secretário: Vilma
ni Henrique Padilha / Aparecida Ferreira /
Aroldo Antunes
Domingues 1
CIDADANIA
Edson Adrian Edson Francesconi de
Pereira f Oliveira / PT
REPUBLICANOS
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Jair Gonçalves
= Josel da Silva
REPUBLICANOS Santos / PSD
11/05/2026
Solange Aparecida
Santos Adronski / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/05/2026 - 19:32
Encerramento: 04/05/2026 - 23:06
Correspondências
Expedientes
Normal: 
Ofício n.º 120/2026 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha a Mensagem de Veto n.º
02/2026); Ofício n.º 117/2026 do Gabinete do Poder Executivo (encaminha resposta ao
Requerimento n.º 08/2026); Ofício n.º 08/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(encaminha resposta ao Requerimento da Vereadora Vilma referente às denúncias de maus￾tratos a animais); Requerimento subscrito pelo Sr. Joelson Caldas (para falar na Tribuna da
Câmara Municipal); Ofício/Convite Rede de Proteção para reunião; Ofício n.º 24/2026 do
Gabinete da Vereadora Vilma, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem de Veto nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Veta o Projeto de Lei do Legislativo n.º
10/2025, que dispõe sobre a
preferência ao comerciante local para
a venda de produtos e serviços nas
festas públicas municipais realizadas
sob o regime de terceirização ou de
parcerias, no âmbito do Município de
Pinhão-PR, e dá outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15
de 2026
Processo: -
Autores: Edson F., João, Luciano,
Marcio, Vilma 
Dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação mensal aos servidores do
Poder Legislativo de Pinhão-PR e dá
outras providências. 
Não informada
3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Processo: -
Autores: Edson F., João, Luciano,
Vilma 
Regulamenta a concessão do auxílio￾alimentação aos servidores do Poder
Legislativo do Município de Pinhão￾PR. 
Não informada
4 - Indicação nº 98 de 2026
Processo: -
Autor: Marcio 
Solicita-se a reforma das laterais e da
cobertura do ponto de ônibus escolar
localizado na Rua Expedicionário
Amarilho de Lima, em frente à Oficina
do Juliano Bairro Colina Verde. 
Não informada
5 - Indicação nº 99 de 2026
Processo: -
Autor: Vinícius 
Que seja construído um ponto de
ônibus em frente à Capela Santa Rita
de Cássia, localizada na Rua Salvador
Silveira Caldas, nº 32, Bairro
Mazurechem. 
Não informada
Que seja feita melhorias na estrada
rural localizada na comunidade de
Santa Terezinha, especialmente no
Não informada
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
12/05/2026
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 12/05/2026
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 100 de 2026
Processo: -
Autor: Varella 
trecho conhecido como Olaria Velha,
que dá acesso à comunidade de
Vitória. 
7 - Indicação nº 101 de 2026
Processo: -
Autor: Varella 
que sejam realizadas melhorias na
estrada da comunidade Santana,
especialmente no trecho próximo à
residência da senhora Zelmira
Aparecida Gonçalves, onde há uma
leitaria. 
Não informada
8 - Indicação nº 102 de 2026
Processo: -
Autor: Vinícius 
Que seja realizado o manilhamento e a
instalação de boca de lobo na Rua
Antônio Missioneiro, nas proximidades
da Rua Trajano Ferreira dos Santos,
próximo à residência da dona Eva. 
Não informada
9 - Indicação nº 103 de 2026
Processo: -
Autores: Luciano, Marcio 
Estudo para aquisição e fornecimento
de tirzepatida com acompanhamento
gratuito no município de Pinhão/PR. 
Não informada
10 - Indicação nº 104 de 2026
Processo: -
Autor: Aroldo 
Que seja feito o cascalhamento e
patrolamento na estrada que da
acesso as comunidade de Serrinho,
Todos os Santos e Santana. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº 1394 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a receber a reversão de trecho da
Rodovia Estadual PR que atravessa o
Município de Pinhão, para fins de
municipalização, e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº
8 de 2026
Processo: -
Autor: Josiel 
Dispõe sobre restrições
administrativas para nomeação,
contratação e exercício de funções
públicas por pessoas condenadas por
crimes contra a mulher, contra
crianças e adolescentes e por
participação em organização
criminosa, no âmbito do Município de
Pinhão – PR, e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº
9 de 2026
Processo: -
Autor: Vilma 
Declara de Utilidade Pública a
Associação Passos para a Liberdade. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei do Legislativo nº
10 de 2026
Processo: -
Autor: Solange 
Institui o 'Festival Municipal da
Pessoa Idosa – 60+” no Município de
Pinhão/PR e dá outras providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
12/05/2026
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 12/05/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei do Legislativo nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Vilma 
Dispõe sobre a atuação de empresas
privadas de apoio técnico à
Regularização Fundiária Urbana -
REURB no Município de Pinhão-PR,
estabelece regras para cadastro,
delimitação de atuação, elaboração de
projetos, responsabilidade técnica,
proteção dos ocupantes e dá outras
providências. 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO. 
___________________________________________ 
João
Presidente 
Câmara de Vereadores de Pinhão-Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
12/05/2026
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E￾mail: camarapho@hotmail.com 12/05/2026
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