sessao nº 29

AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
DE PINHÃO
C/C ILMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHÃO
ILMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHÃO
Comunicação Administrativa 01/2022
Senhor Diretor,
Venho por meio desta solicitar PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS com relação ao
transporte irregular de pessoas no transporte escolar do Município de Pinhão, em
especial aos casos que vem ocorrendo na linha FAXINAL DOS COUTOS.
Ocorre pode por diversas ocasiões se constatou o transporte gratuito de pessoas
nos ônibus da rede escolar Municipal, entre os quais adultos que não participam
de cursos escolares, e muitas vezes ainda transportando cargas (compras),
gerando inclusive a superlotação dos ônibus escolares.
Tais transportes vêm ocorrendo de forma recorrente e em desacordo com à
legislação pertinente, ferindo a Constituição Federal em seu Art. 208, Inc. VII, e
Lei nº 9.394/96, Art. 11, bem como a Lei nº 10.880/04 e Na Resolução FNDE nº
12/2011.
Tal conduta ainda está em pleno desacordo com a Lei Municipal nº 1.527/2010,
a qual regulamenta o transporte Rodoviário Coletivo do Município de Pinhão, visto
que gera prejuízos aos prestadores de serviços regulamentados.
Diante de todo o exposto, requeiro que sejam tomadas as providências cabíveis,
expedindo-se normativa e comunicação a TODOS OS MOTORISTAS da rede
escolar Municipal, proibindo tal conduta, sob pena de responsabilidade
administrativa e civil.
Saliento que tal requerimento se trata de comunicação administrativa preliminar, e
caso não sejam tomadas as devidas providências, será efetuada denúncia ao
Ministério Público e demais órgãos jurídicos para apuração de eventuais crimes
de responsabilidade e improbidade.
Termos em que se requer apreciação e deferimento.
Pinhão, 12 de setembro de 2022.
CLARA ELIA E FERREIRA
CPF nº 834.012.299-15
e ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DE ANIMAIS CÃO MIGÃO
CNPJ 36.205.965/0001-68
Rua Santa Bárbara, 47, bairro São Cristóvão, telefone 42 9 9875 6481
Pinhão — Paraná
COMUNICADO DE UTILIDADE PÚBLICA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Eu Cibele Obertier Reynaud Wischral, casada, residente na Rua Edson Martins, s/n — Vila
Caldas, presidente e voluntária na Associação Protetora de Animais Cão Migão, venho
através desta, comunicar que por motivos de doença estou me afastando dos trabalhos no
Abrigo Animal construído pela prefeitura municipal na antiga gestão, cito na rua Edson
Martins s/n (antigo viveiro de mudas do município) onde resido desde setembro de 2018.
Desde janeiro de 2021 tivemos várias reuniões e conversas com os secretários e o
executivo solicitando por um funcionário e a reforma ou construção de um novo canil uma
vez que os canis existentes estão caindo aos pedaços, porém não foi tomada nem uma
providência.
Eu não estou mais suportando as terríveis dores no corpo devido meu problema de
fibromialgia agora agravado, também outros problemas como tendinite de quadril, tendinite
nos ombros e miosite, resultado pelos vários tombos, ataques de cães que se soltam, e por
carregar duas toneladas e meia de fezes em sacos por mês em carrinho de mão por
aproximadamente 150 metros.
Estamos nesta situação desde janeiro de 2021 após o término do contrato de trabalho de
Endereço| Cidade, Estado CEP
que me obrigar a fazer todo o trabalho no local onde havia na época 147 cães, atualmente
estamos com 84 cães.
Meu esposo, para me ajudar, teve que fechar o bazar que tínhamos no centro da cidade, de
onde vinha nosso sustento
Agora, um ano e nove meses depois encontro-me muito doente pelo trabalho forçado, assim
como meu esposo.
Estamos ambos em tratamento por depressão.
Sendo assim, dia 02/09/22 comuniquei a prefeitura municipal sobre meu afastamento pôr
meio de ofício tendo anexo laudo médico, dando 08 dias para que tomem providência.
[Uilebaal
rdialmente Cibele Wischral
Presidente

; Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 29º Ordinária de 2022 da 58º Sessão Legislativa da 14º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/09/2022 - 19:28 ;
Encerramento: 12/09/2022 - 20:15
Mesa Diretora: Presidente: Israel de Oliveira Santos / PT ; Vice-Presidente: Luiz
Hamilton Kitcky / PT ; Primeiro-Secretário: Alexandro Caldas Camargo / PP ; Segundo-
Secretário: Jean Henrique Costa Dellê / MDB
Lista de Presença na Sessão: Alexandro Caldas Camargo / PP ; Aroldo Antunes
Domingues / CIDADANIA ; Cleverson da Cruz Cordeiro / AVANTE ; Edson Adrian Pereira /
PSB ; Edson Francesconi de Oliveira / PT ; Israel de Oliveira Santos / PT ; Jean Henrique
Costa Dellê / MDB ; Luiz Hamilton Kitcky / PT ; Luzyanna Rocha Tavares / PSD ; Pedro
André da Silva Lupepsa / PSD ; Samoel Ribeiro / PSB ; Vinicius Dartanhã Terleski de
Oliveira / PODEMOS
Justificativas de Ausências na Sessão: Elias Prestes / Justificativa Aprovada em
Plenário
Correspondências: 1) Recebida - PePro Nº 001/2022 - Pedido de Providências -
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores - Assunto: Pedido de Providências subscrito
pela Sr.? Clara Eliane Ferreira, referente ao Transporte Escolar Municipal.; 2) Recebida -
Com Nº 001/2022 - Comunicado - Interessado: Câmara Municipal de Vereadores -
Assunto: Comunicado subscrito pela Sr.? Cibele Wischral, comunicando o seu afastamento
dos cuidados com o "Abrigo Animal".;
Oradores do Expediente: 1 - Luiz Hamilton Kitcky / PT - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mtdGn U1By4 - Observação: 0:10:38 a 0:19:20 ; 2 - Edson
Francesconi de Oliveira / PT - URL Vídeo: https://www youtube.com/watch?
v=mtdGn U1By4 - Observação: 0:39:17 a O 7; 3- Aroldo Antunes Domingues /
CIDADANIA - URL Vídeo: iÍWWW. ?v=mtdGn U1 =
Observação: 0:26:00 a 0:33:08 ; 4 - Edson Adrian Pereira | PSB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v= mtdGn, 1By4 - Observação: 0:33:26 a 0:35:47 ; 5 - Israel de
Oliveira Santos / PT - URL Vídeo: https://www.yo! itube.com/watch?v=mtdGn, UlBy4 -
Observação: 0:36:11 a 0:38:16
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandro Caldas Camargo / PP ; Aroldo Antunes
Domingues / CIDADANIA ; Cleverson da Cruz Cordeiro / AVANTE ; Edson Adrian Pereira /
PSB ; Edson Francesconi de Oliveira / PT ; Israel de Oliveira Santos / PT ; Jean Henrique
Costa Dellê / MDB ; Luiz Hamilton Kitcky / PT ; Luzyanna Rocha Tavares / PSD ; Pedro
André da Silva Lupepsa / PSD ; Samoel Ribeiro / PSB ; Vinicius Dartanhã Terleski de
Oliveira / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Justificativa de ausência em sessão/votação nº 1 de
2022, Justificativa de ausência do Vereador Elias Prestes, na sessão ordinária realizada no
dia 12/09/2022. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: Elias, Número de
Protocolo: 331, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Indicação nº 638 de 2022, Solicito que seja reconstruída a ponte que da
Comunidade Pocinhos, em frente à casa do Sr. Antônio Gdak. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO -
ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: Luzyanna, Número de Protocolo: 326, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 640
de 2022, Que seja feita calçamento com pedras, em regular na rua santa Teresinha bairro
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://wwwpinhao.prleg.br - E:
mail: camaraphoGhotmail.com 16/09/2022
16/09/2022 Página 1
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Á Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
dois irmão - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: Aroldo, Número de
Protocolo: 322, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 4 - Indicação nº 641 de 2022, Solicito que seja feito no (CMEI) Centro
Municipal de Educação Infantil, tia clarinha, bairro São Cristóvão, um novo cercado,
substituindo a tela que está bastante danificado, e colocar grades. - Obs.: ÚNICA
DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 324, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 8 de 2022, Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública
Municipal da Associação para o Desenvolvimento Comunitário da Localidade de Todos os
Santos. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Luzyanna, Número
de Protocolo: 316, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edson Adrian Pereira - Sim ; Alexandro Caldas
Camargo - Sim ; Samoel Ribeiro - Sim ; Aroldo Antunes Domingues - Sim ; Pedro André da
Silva Lupepsa - Sim ; Jean Henrique Costa Dellê - Sim ; Luiz Hamilton Kitcky - Sim ;
Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira - Sim ; Luzyanna Rocha Tavares - Sim ; Cleverson
da Cruz Cordeiro - Sim ; Edson Francesconi de Oliveira - Sim ; Israel de Oliveira Santos -
Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Edson Francesconi de Oliveira / PT ; 2 - Israel
de Oliveira Santôs / PT
Assinatura 'odos os Parlamentares Presentes na Sessão
Vice-Presidente:
Luiz Hamilton Kitcky
IPT
Segundo-
Secretário: Jean
Henrique Costa Dellê
/MDB
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camaraphoG hotmail.com 16/09/2022
16/09/2022 Página 2
Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a
Er
AA ni
Aroldo Antúhes Cleverson da Cruz
Domingues 1 Cordeiro / AVANTE
CIDADANIA
iro André da Silva
Lupepsa / PSD
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camaraphoGhotmail.com 16/09/2022
16/09/2022 Página 3

 
 
 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 12/09/2022, ÀS 19 HORAS
1 – ABERTURA:
1.1 – 29.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2022, DA 14.ª LEGISLATURA;
1.2 – ORAÇÃO UNIVERSAL DO PAI NOSSO.
*O Presidente poderá conceder a palavra a um dos Vereadores para que faça uma saudação ao
público presente. 
2 – ATA DA SESSÃO ANTERIOR; não é obrigatória a leitura, e se não houver nenhuma
impugnação declara a ATA aprovada.
3 – Presidente passa a palavra ao 1.º Secretário para que realize a LEITURA DO
EXPEDIENTE.
4 – DISCURSO – Presidente passa a palavra ao 2.º Secretário para que proceda a chamada dos
Vereadores inscritos para discursar. 
5 – Presidente pergunta aos interessados e faz a INSCRIÇÃO PARA O USO DA PALAVRA EM
“EXPLICAÇÕES PESSOAIS” (3 minutos ao final da sessão para cada Vereador inscrito). 
 
6 – ORDEM DO DIA: 
6.1 - Indicação nº 638 de 2022. Autora: Luzyanna
Que seja reconstruída a ponte que da Comunidade Pocinhos, em frente à casa do Sr. Antônio
Gdak. ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.
6.2 - Indicação nº 640 de 2022. Autor: Aroldo
Que seja feita calçamento com pedras, em regular na rua santa Teresinha bairro dois irmãos.
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.
6.3 - Indicação nº 641 de 2022. Autor: Cleverson
Que seja feito no (CMEI) Centro Municipal de Educação Infantil, tia clarinha, bairro São
Cristóvão, um novo cercado, substituindo a tela que está bastante danificado, e colocar grades.
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.
6.4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2022. Autora: Luzyanna
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação para o
Desenvolvimento Comunitário da Localidade de Todos os Santos. PRIMEIRA DISCUSSÃO -
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
 
 
 
7 – EXPLICAÇÕES PESSOAIS (3 minutos para cada Vereador inscrito).
8 – AVISO(S): 
8.1 – A próxima sessão ordinária será realizada no dia 19 de setembro de 2022.
9 – Presidente agradece a participação de todos e declara encerrada a presente sessão ordinária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
Alexandro Caldas Camargo Israel de Oliveira Santos
 Primeiro Secretário Presidente 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br