sessao nº 6

1 Câmara de Vereadores de Pinhão-
Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 6º Sessão Ordinária de 2023 da 59º Sessão Legislativa da 14º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/04/2023 - 19:44 ;
Encerramento: 10/04/2023 - 22:36
Mesa Diretora: Presidente: Luiz Hamilton Kitcky / PT ; Vice-Presidente: Edson Adrian
Pereira / PSB ; Primeiro-Secretário: Alexandro Caldas Camargo / PP ; Segundo-Secretário:
Aroldo Antunes Domingues / CIDADANIA
Lista de Presença na Sessão: Alexandro Caldas Camargo / PP ; Aroldo Antunes
Domingues / CIDADANIA ; Cleverson da Cruz Cordeiro / AVANTE ; Edson Adrian Pereira /
PSB ; Edson Francesconi de Oliveira / PT ; Elias Prestes / PP ; Israel de Oliveira Santos /
PT ; Jean Henrique Costa Dellê / MDB ; Luiz Hamilton Kitcky / PT ; Luzyanna Rocha
Tavares / PSD ; Pedro André da Silva Lupepsa / PSD ; Samoel Ribeiro / PSB ; Vinicius
Dartanhã Terleski de Oliveira / PODEMOS
Expedientes: Normal: Ofício n.º 87/2023 do Poder Executivo (Encaminha Proposta de
Emenda n.º 01/2023 à LOM). Ofício n.º 88/2023 do Poder Executivo (Encaminha
Anteprojeto de Lei n.º 1.207/2023). Ofício n.º 25/2023 do Hospital Santa Cruz (Encaminha
relatório dos atendimentos realizados no mês de março de 2023, conforme Convênio com
o Município).
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal)
nº 1 de 2023, Acrescenta os artigos 96-A, 96-B e 96-C à Lei Orgânica Municipal de
Pinhão, adequando a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Anteprojeto de Lei nº
1207 de 2023, Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.902/2015, de 17/03/2015, que
altera as Leis Municipais 1.451/2009 que estabelece o Plano de Cargo e Salários dos
Servidores Públicos Municipais e 1.718/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 6 de 2023, Institui o Programa Municipal de Segurança Escolar, no âmbito das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, no Município de Pinhão - Paraná.
Autor: Vinícius, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 7 de 2023, Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e institui políticas
públicas de forma integrada na proteção e ampliação de direitos das pessoas cam
Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Pinhão Paraná. Autok;
Israel, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 6 de 2023,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECL
para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.198/2023, que autoriza o Executivo Municipal (a
retirar-se do Consórcio Intermunicipal de Saúde GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGA)
podendo promover os atos necessários para sua extinção; e para o ANTEPROJETO DE LEI
N.º 1.206/2023, que ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio,
convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio
Intergestores de Saúde da 5º Região de Saúde do Paraná. Autores: Alexandro, Aroldo,
Cleverson, Edson A., Edson F, Elias, Israel, Jean, Luiz, Luzyanna, Pedro, Samoel, Vinícius,
Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 7
de 2023, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a retirada de tramitação da sessão
ordinária de hoje, 10/04/2023, do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2023, que
dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do
Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras
providências correlatas. Autores: Alexandro, Aroldo, Cleverson, Edson A,, Jean, Luzyanna,
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel. (42) 3677-8100
tp://wwwpinhao,prleg.br - E-
mail: camaraphoGhotmail.com 17/94/2923 —
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Samoel, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 755 de 2023, Que seja
feita, com urgência, segurança em todas as Escolas e CMEIs de nosso Munícipio, bem
como grades ou muros altos que dificulte qualquer acesso, e também com guardiões nas
portarias. Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Indicação nº 756 de 2023, Que seja realizada a readequação dos padrões de
segurança das Escolas Municipais e CMEIs com a construção de muros altos com cerca
elétrica, acessos às instalações das escolas com portões cadeados e o acesso principal com =
interfone e câmera de segurança. Além da elaboração de um plano de contingência de
segurança e proteção dos alunos. Autores: Israel, Edson F., Luiz, Número de Protocolo: ha
188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 757 de 2023, Que seja
providenciado com urgência solução efetiva para o problema da falta de medicamentos
ofertados à população gratuitamente na Farmácia Básica Municipal do Município.
Solicitamos também relação de medicamentos fornecidos na farmácia municipal. Se há
falta e/ou baixo estoque de medicamentos, solicitamos a relação dos medicamentos em
falta e a respectiva justificativa pela falta ou baixo estoque. Autor: Vinícius, Número de
Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 758 de 2023, /
Solicitamos abertura do trecho final da Rua: Pavão, no Bairro Água Verde. Autor: Vinícius,
Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira / PODEMOS - U!
Vídeo: https://www.youtube.com/ dvelzm6252Fof O?feature=share ; 2 - Elias Prestes / PP»,
URL Vídeo: https; É ive/zm6z32Fof Q?feature=: ; 3- Israel de
Oliveira Santos / PT - URL] Vídeo: https://www.youtube.com/live/zm6z32Fof 0?
fe: = ; 4- Edson Francesconi de Oliveira / PT - URL Vídeo: https://
'W, ec! iv 2| = ; 5 - Luzyanna Rocha Tavares / PSD -/
URL Vídeo: https://www youtube.com/live/zm6z32Fof Q?feature=share ; ; 6- Jean
Henrique Costa Dellê / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube. com/live/zm62z32Fof 0?
feature=share ; 7 - Luiz Hamilton Kitcky / PT - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
2m6z32Fof Q?feature=share
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandro Caldas Camargo / PP ; Aroldo Antunes
Domingues / CIDADANIA ; Cleverson da Cruz Cordeiro / AVANTE ; Edson Adrian Pereira /
PSB ; Edson Francesconi de Oliveira / PT ; Elias Prestes / PP ; Israel de Oliveira Santos /
PT ; Jean Henrique Costa Dellê / MDB ; Luiz Hamilton Kitcky / PT ; Luzyanna Rocha
Tavares / PSD ; Pedro André da Silva Lupepsa / PSD ; Samoel Ribeiro / PSB ; Vinicius /
Dartanhã Terleski de Oliveira / PODEMOS Ed
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 6 de 2023, REQUEREM, após /
ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o f
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.198/2023, que autoriza o Executivo Municipal a retirar-se do
Consórcio Intermunicipal de Saúde GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGAP podendo promover
os atos necessários para sua extinção; e para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.206/2023
que ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido d:
Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da
º Região de Saúde do Paraná. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores:
Alexandro, Aroldo, Cleverson, Edson A., Edson F, Elias, Israel, Jean, Luiz, Luzyanna,
Pedro, Samoel, Vinícius, Turno: 1º e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Samoel Ribeiro - Sim ; Elias
restes - Sim ; Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira - Sim ; Aroldo Antungs Domingues -
im ; Cleverson da Cruz Cordeiro - Sim ; Edson Adrian Pereira - Sim; L zyanna Rocha
avares - Sim ; Jean Henrique Costa Dellê - Sim ; Edson Francesconi de Qliveira - Sim ;
Israel de Oliveira Santos - Sim ; Alexandro Caldas. Camargo - Sim ; Lui: ilton Kitcky -
Não Votou ; Pedro André da Silva Lupepsa - Sim; 2 - Anteprojeto dee º 1198 de
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extinção. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO, se aprovado o Requerimento n.º
06/2023. Autor: Poder Executivo - PE, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandro Caldas Camargo
- Sim ; Aroldo Antunes Domingues - Sim ; Cleverson da Cruz Cordeiro - Sim ; Edson Adrian
Pereira - Sim ; Edson Francesconi de Oliveira - Sim ; Elias Prestes - Sim ; Israel de Oliveira
Santos - Sim ; Jean Henrique Costa Dellê - Sim ; Luiz Hamilton Kitcky - Não Votou ;
Luzyanna Rocha Tavares - Sim ; Pedro André da Silva Lupepsa - Sim ; Samoel Ribeiro -
Sim ; Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira - Sim ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 1206 de
2023, Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do
Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da
5º Região de Saúde do Paraná. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO, se
aprovado o Requerimento n.º 06/2023. Autor: Poder Executivo - PE, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Pedro
André da Silva Lupepsa - Sim ; Luzyanna Rocha Tavares - Sim ; Edson Francesconi de
Oliveira - Sim ; Samoel Ribeiro - Sim ; Edson Adrian Pereira - Sim ; Elias Prestes - Sim ;
Jean Henrique Costa Dellê - Sim ; Cleverson da Cruz Cordeiro - Sim ; Vinicius Dartanhã
Terleski de Oliveira - Sim ; Alexandro Caldas Camargo - Sim ; Aroldo Antunes Domingues -
Sim ; Israel de Oliveira Santos - Sim ; Luiz Hamilton Kitcky - Não Votou ; 4 - Anteprojeto
de Lei nº 1203 de 2023, Cria o cargo de Professor de Apoio Educacional Especializado
(PAEE) e dá outras providências. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.
Autor: Poder Executivo - PE, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandro Caldas Camargo - Sim ;
Aroldo Antunes Domingues - Sim ; Cleverson da Cruz Cordeiro - Sim ; Edson Adrian
Pereira - Sim ; Edson Francesconi de Oliveira - Sim ; Elias Prestes - Sim ; Israel de Oliveira
Santos - Sim ; Jean Henrique Costa Dellê - Sim ; Luiz Hamilton Kitcky - Não Votou ;
Luzyanna Rocha Tavares - Sim ; Pedro André da Silva Lupepsa - Sim ; Samoel Ribeiro -
Sim ; Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira - Sim ; 5 - Requerimento nº 7 de 2023,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a retirada de tramitação da sessão ordinária de hoje,
10/04/2023, do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2023, que dispõe sobre a
adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação
Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras providências correlatas. -
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: Alexandro, Aroldo, Cleverson,
Edson A., Jean, Luzyanna, Samoel, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Samoel Ribeiro - Sim ; Jean Henrique Costa Dellê
- Sim ; Aroldo Antunes Domingues - Sim ; Elias Prestes - Não ; Pedro André da Silva
Lupepsa - Não ; Alexandro Caldas Camargo - Sim ; Edson Adrian Pereira - Sim ; Cleverson
da Cruz Cordeiro - Sim ; Luzyanna Rocha Tavares - Sim ; Vinicius Dartanhã Terleski de
Oliveira - Não ; Edson Francesconi de Oliveira - Sim ; Israel de Oliveira Santos - Não ; Luiz
Hamilton Kitcky - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023, Dispõe
sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério
da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras providências
correlatas. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autor: Israel, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023,
Concede o Título de Cidadã Honorária de Pinhão à Ilustríssima Sr? CLICIA MARIA
ROQUETTO SILVA. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autores:
Vinícius, Elias, Luiz, Luzyanna, Pedro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira - Sim ;
Elias Prestes - Sim ; Samoel Ribeiro - Sim ; Israel de Oliveira Santos - Sim ; Cleverson da
Cruz Cordeiro - Sim ; Pedro André da Silva Lupepsa - Sim ; Jean Henrique Costa Dellê -
Sim ; Aroldo Antunes Domingues - Sim ; Luzyanna Rocha Tavares - Sim ; Edson Adrian
Pereira - Sim ; Alexandro Caldas Camargo - Sim ; Edson Francesconi de Oliveira - Sim ;
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http:/Awww.pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camaraphoGhotmail.com 17/04/2023
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Luiz Hamilton Kitcky - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023,
Concede o Título de Cidadã Honorária de Pinhão à Ilustríssima Sr.º ISABEL CRISTINA
RAUEN SILVESTRI. - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO. Autores:
Vinícius, Elias, Luiz, Luzyanna, Pedro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
y Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira - Sim ;
Cleverson da Cruz Cordeiro - Sim ; Samoel Ribeiro - Sim ; Alexandro Caldas Camargo -
Sim ; Edson Adrian Pereira - as ç Pedro André da Silva Lupepsa - Sim ; Elias Prestes -
radores da Ordem do Dia: 1 - Israel de Oliveira Santos / PT ; 2 - Aroldo Antunes
DADANIA 3 - Edson Francesconi de lei / PT; 4- Jeam pe
Vice-Presidente:
Edson Adrian Pereira
1 PSB
Segundo-
Secretário: Aroldo
Antunes Domingues /
CIDADANIA
q
Eds Francesconi de
Oliveira /PT
Cruz
Cordeiro 7 [AVANTE
Av, Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel : (4) 3677-8100 http://www.pinhao.prleg.br - E-
mail: camaraphoçk otmail.com 17/04/2023
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Santos / PT
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel; (42) 3677-8100 http://www.pinhao prleg.br - E-
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