sessao 11 — Pinhão (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	11
Date	2023-05-22
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Ofício n° 125/2023 Pinhão, 18 de maio de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky 
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Solicitação de Votação para Anteprojetos de Leis
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente solicito aos 
Nobres Edis celeridade na tramitação e votação de Anteprojetos de Leis quais foram 
encaminhados a esta Digníssima Casa de Leis, para que possamos dar 
prosseguimento ao Concurso Público pretendido pelo Poder Executivo.
Insta ressaltar, que a realidade do Município de Pinhão referente à área 
da educação é de grande preocupação para o Poder Executivo, modo em que 
muitos contratos de Professores PSS estão prestes a terminar, ficando assim o 
Município sem estes profissionais e não tendo como atender a demanda das redes 
de ensino público municipal, fato este que acreditamos ser de extrema relevância
deste Poder Legislativo também. 
Adiante, é de ciência de vossas senhorias que não se pretende abrir 
Concurso Público apenas para Professores de Educação Infantil e Series Iniciais, 
mas também para demais áreas da administração pública, quais necessitam 
aumentar seu contingente para cada vez mais prestar serviços a população 
pinhãoense.
É de bom alvitre, mencionar que há diversas justificativas que podem 
ser citadas para reafirmar aos Nobres Edis a necessidade de deliberação com 
urgência dos Anteprojetos de Leis quais se encontram protocolados a alguns dias, 
mas acreditamos que as contidas no presente documento são de extrema 
relevância.
Em suma, solicita-se aos Nobres Vereadores e Vereadora a tramitação 
e atenção com urgência dos seguintes Anteprojetos de Leis:
- Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023, substituído e 
protocolado no dia 10/04/2023, com a seguinte súmula: Acrescenta os artigos 96-A, 
96-B e 96-C à Lei Orgânica Municipal de Pinhão, adequando a Emenda 
Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências;
- Anteprojeto de Lei n.º 1.199/2023, substituído e protocolado no dia 
27/02/2023, com a seguinte súmula: Altera a Lei nº 1.718 de 13 de junho de 2012, 
modificando o artigo 9° e acrescentando parágrafo ao artigo 31 que compõem a 
carreira do magistério junto ao Município de Pinhão/PR, quanto à promoção de nível 
dos profissionais da educação;
- Anteprojeto de Lei n.º 1.201/2023, substituído e protocolado na 
presente data, dia 18/05/2023, considerando a seguinte súmula: Cria vagas na 
Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências;
- Anteprojeto de Lei n.º 1.202/2023, substituído e protocolado no dia 
10/03/2023, considerando a seguinte súmula: Modifica o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pinhão- PR, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103/2019;
- Anteprojeto de Lei n.º 1.212/2023, protocolado na presente data, dia 
18/05/2023, considerando a seguinte súmula: Cria cargos de Engenheiro Ambiental, 
Cirurgião Dentista e Terapeuta Ocupacional e dá outras providências;
Noutro giro, informo que os referidos Anteprojetos de Leis passaram 
por inúmeras alterações, inclusive com sugestões dos Nobres Edis, trazendo 
melhorias em sua redação, contudo, o Município de Pinhão necessita com urgência
a posição de vossas senhorias quanto às matérias apresentadas.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares 
na apreciação dos Anteprojetos de Leis, renovo, nesse momento o nosso apreço e 
estima e consideração.
Respeitosamente,
__________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal

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a
Câmara de Vereadores de Pinhão-
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Ata Eletrônica da 11º Sessão Ordinária de 2023 da 59º Sessão Legislativa da 142
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/05/2023 - 19:27 ;
Encerramento: 22/05/2023 - 21:19
Mesa Diretora: Presidente: Edson Adrian Pereira / PSB ; Primeiro-Secretário: Alexandro
Caldas Camargo / PP; Segundo-Secretário: Aroldo Antunes Domingues / CIDADANIA
Lista de Presença na Sessão: Alexandro Caldas Camargo / PP ; Aroldo Antunes
Domingues / CIDADANIA ; Cleverson da Cruz Cordeiro / AVANTE ; Edson Adrian Pereira /
PSB ; Edson Francesconi de Oliveira / PT ; Elias Prestes / PP ; Israel de Oliveira Santos / a
PT ; Jean Henrique Costa Dellê / MDB ; Luzyanna Rocha Tavares / PSD ; Pedro André d
Silva Lupepsa / PSD ; Samoel Ribeiro / PSB ; Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira q
PODEMOS g
Justificativas de Ausências na Sessão: Luiz Hamilton Kitcky / Atestado Médico No
Expedientes: Normal: Ofício n.º 117/2023 do Poder Executivo (reencaminha Anteprojeto f
de Lei n.º 1.201/2023). Ofício n.º 121/2023 do Poder Executivo (encaminha Anteprojeto de |
Lei n.º 1.212/2023). Ofício n.º 123/2023 do Poder Executivo (encaminha Anteprojeto de
Lei n.º 1.214/2023). Ofício n.º 125/2023 do Poder Executivo (ref. aos Anteprojetos de Lei |
em tramitação). Ofício n.º 11/2023 da Secretaria de Finanças (solicitação do Plenário -
Audiência Pública - 31-05-2023, às 9 horas). Manifeestação do advogado Mauro André
Krupp. Atestado Médico do Vereador/Presidente Luiz Hamilton Kitcky.
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1201 de 2023, Cria vagas na
Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 1212
de 2023, Cria cargos de Engenheiro Ambiental, Cirurgião Dentista e Terapeuta
Ocupacional e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, y
Resultado: Matéria lida ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 1214 de 2023, Autoriza crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 35.155.302,75 (trinta e cinco milhões
cento e cinquenta e cinco mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos). Autor: NS
Poder Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem de Veto nº
1 de 2023, Veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2023. Autor: Poder
Executivo - PE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 13 de ha
2023, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.211/2023, que dispõe sobre a alteração da S&S /
criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no
Município de Pinhão, e dá outras providências. Autores: Edson A., Alexandro, Aroldo, N
Cleverson, Edson F., Israel, Jean, Luzyanna, Pedro, Vinícius, Turno: Votação Única em RN
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 777 de
2023, Que seja analisada a possibilidade de fazer recape asfáltico na Rua Vereador Jacir
Delle (início PR 459) até a Rua Miguel Kreuger, Bairro Mazurechem, sendo um trecho de
apenas duas quadras, aonde esta localizado o ESF Mazurechem e a Capela Santa Rita. A
Autor: Edson F., Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 778 de 2023,
Solicito que seja feito um recape asfáltico na Rua Anacleto Leopoldino de Abreu, nas
proximidades do estabelecimento Comercial Ferro Fortes, Bairro Lindouro. Autor:
Cleverson, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 779 de 2023, Solicito que seja feito na PR 170 nas entradas das
comunidades, gaiola com coberturas e portões para depósitos de lixos. Autor: EN
Número de Protocolo: 300, Tipo: Leitura, Resultado: Matépia lidá ; 9 - Indicaç,
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4
i Câmara de Vereadores de Pinhão-
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pinturas nas seguintes vias: Rua Antônio Pires na esquina da Lotérica, através do acesso
pela Avenida Trifon Hanycz e Rua Otacílio Ferreira da Silva, lateral do Colégio CEEBJA.
Autor: Vinícius, Número de Protocolo: 301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Cleverson da Cruz Cordeiro / AVANTE - URL Vídeo:
h o
ttps://www.youtube.com/live/EyAci4ILbd8?feature=share ; 2 - Luzyanna Rocha Tavares /
PSD - URL Vídeo: https://www.you Ê Liv: Aci4ILbd8?feature=share ; 3 - Aroldo
Antunes Domingues / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www. ube.com/liv: 4
EyAci4lLbd8?feature=share ; 4 - Israel de Oliveira Santos / PT - URL Vídeo: https:// )
www.youtube.com/live/EyAci4ILbd8?feature=share P
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandro Caldas Camargo / PP ; Aroldo Antunes
Domingues / CIDADANIA ; Cleverson da Cruz Cordeiro / AVANTE ; Edson Adrian Pereira /
PSB ; Edson Francesconi de Oliveira / PT ; Elias Prestes / PP ; Israel de Oliveira Santos /
PT ; Jean Henrique Costa Dellê / MDB ; Luzyanna Rocha Tavares / PSD ; Pedro André da
Silva Lupepsa / PSD ; Samoel Ribeiro / PSB ; Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira /
PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1211 de 2023, Dispõe sobre a
alteração da criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal -
SIM/POA no Município de Pinhão, e dá outras providências. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO -
UNICA VOTAÇÃO, se aprovado o Requerimento n.º 13/2023. Autor: Poder Executivo - PE,
Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandro Caldas Camargo - Sim ;
Pedro André da Silva Lupepsa - Sim ; Israel de Oliveira Santos - Sim ; Luzyanna Rocha
Tavares - Sim ; Elias Prestes - Sim ; Jean Henrique Costa Dellê - Sim ; Aroldo Antunes
Domingues - Sim ; Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira - Sim ; Samoel Ribeiro - Sim :
Edson Francesconi de Oliveira - Sim ; Cleverson da Cruz Cordeiro - Sim ; Edson Adrian
Pereira - Não Votou ; 2 - Requerimento nº 13 de 2023, REQUEREM, após ouvido o
Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE
LEI N.º 1.211/2023, que dispõe sobre a alteração da criação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Pinhão, e dá outras
providências. - Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Autores: Edson A,,
Alexandro, Aroldo, Cleverson, Edson F., Israel, Jean, Luzyanna, Pedro, Vinícius, Turno:
Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Jean Henrique Costa Dellê - Sim : Elias Prestes -
Sim ; Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira - Sim ; Alexandro Caldas Camargo - Sim ;
Luzyanna Rocha Tavares - Sim ; Edson Francesconi de Oliveira - Sim ; Israel de Oliveira
Santos - Sim ; Pedro André da Silva Lupepsa - Sim ; Cleverson da Cruz Cordeiro - Sim ;
Aroldo Antunes Domingues - Sim ; Samoel Ribeiro - Sim ; Edson Adrian Pereira - Não
Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cleverson da
Luzyanna Rocha Tavares / PSD ; 3 - Israel de Oliveira Sa
Terleski de Oliveira / PODEMOS
z Cordeiro / AVANTE ; 2 -
PT ; 4 - Vinicius Dartanhã
17 3 7
Av. Hipolito Aires de Arruda'- Pinhão PR Tel.:(42) 3677-8100 http://www.pinhao.prleg.br - E-
mail: camaraphoQ hotmail.com 29/05/2023
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Sistema de Apoio ag Processo Legislativo
Presidente: Edson
Adrian Pereira / PSB
Cir so |
Segundo-
Secretário: Aroldo
Antunes Domingues /
CIDADANIA
Cleverson da Cruz
Edson Francesconi de
Cordeiro / AVANTE Oliveira / PT
Israel de Oliveira
Santos /
Henrique Costa
ê / MDB
Pedro André da Silva á
Lupepsa / PSD.
Av. Hipolito Aires de Arruda - Pinhão PR Tel.: (42) 3677-8100 http://www.pinhao.pr.leg.br - E-
mail: camaraphoG hotmail.com 29/05/2023
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Dárina 2

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