| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57102024 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | implantação de uma lombada de passagem elevada para pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Elenita Gaspar Miranda Senter no Bairro Guarituba |
| native_id | 1001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ns ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar OM/EREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 057/2024 Venho, por meio desta, solicitar a implantação, em regime de urgência, de uma lombada de passagem elevada para pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Elenita Gaspar Miranda Senter, localizado no bairro Guarituba. Esta - medida visa aprimorar a segurança viária e proteger a integridade física dos pedestres, especialmente das crianças que frequentam a instituição. Justificativa: A solicitação funda-se no princípio da proteção integral à criança, consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ademais, a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) em seu artigo 24, inciso Il, confere ao município a competência para executar ações no âmbito do trânsito e da circulação, que garantam a segurança dos usuários das vias. Piraquara, 09 de maio de 2024 Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 - 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 E-Mail: professorgilmarQ piraquara.pr.leg.br Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845