| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1012024 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providencias. |
| native_id | 1008 |
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JICÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da VER. NANICO / ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI INDICATIVO nº /2024 “CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da Taxa de Coleta de Lixo ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge, pais e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para o imóvel que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA utilize exclusivamente como residência, e que tenha renda familiar de até 3 (três salários mínimos nacional). Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I | Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença Transtorno do Espectro Autista - TEA, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; IH. Documento de identificação dos requerentes (Cédula de Identidade/RG e CPF) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência, como: certidão de nascimento ou casamento e cópia da declaração de imposto de renda); HI. Documento de identificação do requerente e do dependente com Transtorno do Espectro Autista - TEA, quando houver; Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 e ÁMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da VER. NANICO / ESTADO DO PARANÁ IV. Atestado médico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico): b) Estágio clínico atual: c) Classificação Internacional da Doença (CID): d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 3º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Piraquara, 09 de maio de 2024. oares Maciel - Nanico Vereador - Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 foâmara MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da VER. NANICO [> ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei indicativo, de 09 de maio de 2024, que “Concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências ”. Atualmente nosso Município tem muitas pessoas diagnosticadas como portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sendo assim, a implementação desta isenção seria de grande ajuda, pois seria um encargo a menos no orçamento familiar, auxiliando em outros gastos como terapias e medicamentos. Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta, solicitamos aos nobres pares, o apoio necessário para sua aprovação. Piraquara, 09 de maio de 2024. Vereador - Presidente Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 * fi CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Protocolo 608/2024 De: | Aline Lucas Lançado por Sidnei M. - Assessoria da Mesa Executiva Para: Diretoria Legislativa - | Data: 09/05/2024 às 14:12:40 Setores (CC): Protocolo Setores envolvidos: Diretoria Legislativa, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Protocolo Projeto de Indicação PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº........... 12024. CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos: CCF09052024.pdf