br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

materia nº 1012024/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1012024 / 2024
Date 2024-05-09
Ementaconcede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providencias.
native_id1008

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

JICÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da VER. NANICO
/ ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI INDICATIVO nº /2024
“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE
COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM TEA
(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da
Taxa de Coleta de Lixo ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge, pais e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas portadoras
do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para o imóvel
que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA utilize exclusivamente como
residência, e que tenha renda familiar de até 3 (três salários mínimos nacional).
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I | Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença Transtorno
do Espectro Autista - TEA, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente
com sua família;
IH. Documento de identificação dos requerentes (Cédula de Identidade/RG e CPF)
e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de
dependência, como: certidão de nascimento ou casamento e cópia da declaração
de imposto de renda);
HI. Documento de identificação do requerente e do dependente com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, quando houver;
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
e ÁMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da VER. NANICO
/ ESTADO DO PARANÁ
IV. Atestado médico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA,
fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual:
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições
já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem
limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2026.
Piraquara, 09 de maio de 2024.
oares Maciel - Nanico
Vereador - Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
foâmara MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da VER. NANICO
[> ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei indicativo, de 09 de maio de 2024, que “Concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta
de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras
providências ”.
Atualmente nosso Município tem muitas pessoas diagnosticadas como
portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Sendo assim, a implementação desta isenção seria de grande ajuda, pois seria
um encargo a menos no orçamento familiar, auxiliando em outros gastos como terapias e
medicamentos.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente
proposta, solicitamos aos nobres pares, o apoio necessário para sua aprovação.
Piraquara, 09 de maio de 2024.
Vereador - Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
*
fi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Protocolo 608/2024
De: | Aline Lucas Lançado por Sidnei M. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Diretoria Legislativa - |
Data: 09/05/2024 às 14:12:40
Setores (CC):
Protocolo
Setores envolvidos:
Diretoria Legislativa, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Protocolo
Projeto de Indicação
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº........... 12024. CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE
LIXO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Anexos:
CCF09052024.pdf

open original →