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materia nº 64102024/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 64102024 / 2024
Date 2024-05-23
Ementasolicitar à Prefeitura Municipal de Piraquara a criação de uma aba no site oficial do município para disponibilizar datas de audiências públicas e a viabilização de audiências públicas descentralizadas e em períodos noturno.
native_id1028

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p'. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
, ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
REVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 064/2024
Venho, por meio desta, solicitar à Prefeitura Municipal de Piraquara a criação de uma
aba no site oficial do município para disponibilização das datas de audiências públicas
e a viabilização de audiências públicas descentralizadas e em período noturno, com o
intuito de permitir uma maior participação da população.
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover a transparência e a
participação popular nas decisões do poder público municipal, conforme preconiza a
Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º, inciso Il, que estabelece a soberania
popular, e 37, caput, que consagra os princípios da publicidade e eficiência na
administração pública. Adicionalmente, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011) reforça a obrigatoriedade dos órgãos públicos em garantir a
transparência ativa, disponibilizando informações de interesse público de forma
acessível e compreensível.
Piraquara, 23 de maio de 2024
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr. gov.br| CNPJ: 17.757.258/0001-30
E-Mail: professorgilmarQpiraquara.pr.leg.br
Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845

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