| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64102024 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | solicitar à Prefeitura Municipal de Piraquara a criação de uma aba no site oficial do município para disponibilizar datas de audiências públicas e a viabilização de audiências públicas descentralizadas e em períodos noturno. |
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p'. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador , ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar REVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 064/2024 Venho, por meio desta, solicitar à Prefeitura Municipal de Piraquara a criação de uma aba no site oficial do município para disponibilização das datas de audiências públicas e a viabilização de audiências públicas descentralizadas e em período noturno, com o intuito de permitir uma maior participação da população. Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover a transparência e a participação popular nas decisões do poder público municipal, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º, inciso Il, que estabelece a soberania popular, e 37, caput, que consagra os princípios da publicidade e eficiência na administração pública. Adicionalmente, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) reforça a obrigatoriedade dos órgãos públicos em garantir a transparência ativa, disponibilizando informações de interesse público de forma acessível e compreensível. Piraquara, 23 de maio de 2024 Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr. gov.br| CNPJ: 17.757.258/0001-30 E-Mail: professorgilmarQpiraquara.pr.leg.br Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845