| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1022024 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | institui no município de Piraquara parecer técnico em Locações |
| native_id | 1057 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ZEN Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador Mo —>>>>>>>>>>>>>>>>>>—— ESTADO DO PARANÁ Maguila PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO Nº .../2024 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PARECER TÉCNICO EM LOCAÇÕES. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÕES, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Institui no município de Piraquara, a inclusão de parecer técnico em locações. Parágrafo único. Este programa tem como objetivo, verificar condições da edificação para locação, evitando assim transtornos com possíveis reformas ou acidentes. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, dia 11 de junho de 2024 VEREADOR|MAGUILA Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador DO ESTADO DO PARANÁ Maguila JUSTIFICATIVA Com o intuito de melhorar o processo de locação com um laudo de um técnico em edificação, podendo assim locar um estabelecimento com tudo em ordem, por exemplo: elétrica, hidráulica, estrutura etc... Todo aquele servidor que ali estará trabalhando terá mais conforto em usar um banheiro, abrir uma janela, usar acesso PCD entres outros, também temos nossos munícipes que utilizarão este estabelecimento olhando de uma forma mais positiva a gestão que ali está. Sala das sessões, dia 11 de junho de 2024 VEREADOR MAQUILA Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. Protocolo 779/2024 De: Carlos Alberto Padilha Lançado por Sidnei M. - Assessoria da Mesa Executiva Para: Diretoria Legislativa - | Data: 07/06/2024 às 14:25:00 Setores (CC): Protocolo Setores envolvidos: Diretoria Legislativa, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Protocolo Projeto de Indicação PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO Nº... - E «./2024...INSTITUI NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA PARECER TÉCNICO EM LOCAÇÕES............. Sidnei Cesar Mamede protocolo Anexos: CCF07062024.pdf