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materia nº 76102024/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 76102024 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaVenho, por meio desta, solicitar a fixação de esferas de concreto na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao número predial 1022, para assegurar o acesso e a saída de veículos do comércio/residência do comerciante da Conexão Shop, localizado no mesmo endereço, visando resolver o problema de estacionamento irregular de veículos que frequentemente obstrui o portão de acesso.
native_id1068

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( Eis CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ZM ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
“NOMÍEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 076/2024
Venho, por meio desta, solicitar a fixação de esferas de concreto na Avenida Getúlio
Vargas, em frente ao número predial 1022, para assegurar o acesso e a saída de
veículos do comércio/residência do comerciante da Conexão Shop, localizado no
mesmo endereço, visando resolver o problema de estacionamento irregular de veículos
que frequentemente obstrui o portão de acesso.
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir o direito de livre
acesso ao imóvel do comerciante da Conexão Shop, na Avenida Getúlio Vargas, n.º
1022, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXI, que
assegura o direito de propriedade. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo
30, inciso |, confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, incluindo a organização do trânsito e a fiscalização do uso do solo
urbano.
Piraquara, 12 de junho de 2024
9
na 217 che
ereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
E-Mail: professorgilmarQpiraquara. pr.leg.br
Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845

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