| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76102024 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Venho, por meio desta, solicitar a fixação de esferas de concreto na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao número predial 1022, para assegurar o acesso e a saída de veículos do comércio/residência do comerciante da Conexão Shop, localizado no mesmo endereço, visando resolver o problema de estacionamento irregular de veículos que frequentemente obstrui o portão de acesso. |
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( Eis CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ZM ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar “NOMÍEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 076/2024 Venho, por meio desta, solicitar a fixação de esferas de concreto na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao número predial 1022, para assegurar o acesso e a saída de veículos do comércio/residência do comerciante da Conexão Shop, localizado no mesmo endereço, visando resolver o problema de estacionamento irregular de veículos que frequentemente obstrui o portão de acesso. Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir o direito de livre acesso ao imóvel do comerciante da Conexão Shop, na Avenida Getúlio Vargas, n.º 1022, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXI, que assegura o direito de propriedade. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso |, confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização do trânsito e a fiscalização do uso do solo urbano. Piraquara, 12 de junho de 2024 9 na 217 che ereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 E-Mail: professorgilmarQpiraquara. pr.leg.br Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845