| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1062024 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Urbano e Territorial - IPTU pelo período de 20 (vinte) anos ao contribuinte que adotar criança e ou adolescente no Município de Piraquara. |
| native_id | 1102 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Eugênio PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N.º..../2024. Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Urbano e Territorial - IPTU pelo período de 20 (vinte) anos ao contribuinte que adotar criança e ou adolescente no Município de Piraquara. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Concede-se isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel em que resida, o contribuinte que adotar criança, e ou, adolescente nos termos da legislação em vigor. Art. 2º- Terão direito a esse benefício o imóvel com metragem de até 700 (setecentos) metros quadrados, e ficará limitada a isenção por um período de 20 (vinte) anos. Art. 3º- A isenção do IPTU somente será concedida após a conclusão do processo judicial de adoção e requerida junto ao setor de tributação do Município. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões em 08 de agosto de 2024. A José Eugúnio Huller Vereador v. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Eugênio JUSTIFICATIVA Trata-se de matéria de interesse social e de grande significado humano, porque a proposta visa criar um ambiente mais favorável para a adoção de crianças e adolescentes no município de Piraquara. Atualmente, temos um grande número de crianças aguardando por interessados para adoção em nosso país, principalmente meninos e meninas acima de cinco anos de idade. Muitas vezes essas crianças ficam aguardando um longo período até encontrarem um lar. A isenção total do IPTU respeitadas determinadas condições, é um estímulo extra para quem se candidata a adotar uma criança. A proposta entra no rol das políticas positivas, que visam estimular e recompensar boas práticas, que auxiliam na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Além do mais, a proposta tem uma preocupação em não transformar a adoção num negócio, limitando o período de isenção a 20(vinte) anos, de apenas um imóvel e com metragem de 700 (setecentos) M2. Certo da compreensão de Vossa Excelência, aproveito o ensejo para Os protestos de elevada estima e distinta consideração. Piraquara, 08 de agosto de 2024 > Gus José Eugênio Huller Vereador v. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30