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materia nº 1062024/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1062024 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto Predial Urbano e Territorial - IPTU pelo período de 20 (vinte) anos ao contribuinte que adotar criança e ou adolescente no Município de Piraquara.
native_id1102

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Eugênio
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N.º..../2024.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial
Urbano e Territorial - IPTU pelo período de
20 (vinte) anos ao contribuinte que adotar
criança e ou adolescente no Município de
Piraquara.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Concede-se isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU incidente sobre imóvel em que resida, o contribuinte que adotar criança,
e ou, adolescente nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º- Terão direito a esse benefício o imóvel com metragem de até 700
(setecentos) metros quadrados, e ficará limitada a isenção por um período de 20 (vinte)
anos.
Art. 3º- A isenção do IPTU somente será concedida após a conclusão do
processo judicial de adoção e requerida junto ao setor de tributação do Município.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 08 de agosto de 2024.
A José Eugúnio Huller
Vereador
v. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Eugênio
JUSTIFICATIVA
Trata-se de matéria de interesse social e de grande significado humano,
porque a proposta visa criar um ambiente mais favorável para a adoção de
crianças e adolescentes no município de Piraquara.
Atualmente, temos um grande número de crianças aguardando por
interessados para adoção em nosso país, principalmente meninos e meninas
acima de cinco anos de idade. Muitas vezes essas crianças ficam aguardando
um longo período até encontrarem um lar.
A isenção total do IPTU respeitadas determinadas condições, é um estímulo
extra para quem se candidata a adotar uma criança.
A proposta entra no rol das políticas positivas, que visam estimular e
recompensar boas práticas, que auxiliam na construção de uma sociedade mais
justa e solidária.
Além do mais, a proposta tem uma preocupação em não transformar a
adoção num negócio, limitando o período de isenção a 20(vinte) anos, de apenas
um imóvel e com metragem de 700 (setecentos) M2.
Certo da compreensão de Vossa Excelência, aproveito o ensejo para Os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Piraquara, 08 de agosto de 2024
>
Gus
José Eugênio Huller
Vereador
v. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30

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