| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6132024 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Moção de Apoio - Ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina – CFM, José Hiran da Silva Gallo, como forma de expressar mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina, por ocasião da edição da Resolução n. 2.378, de 21 de março de 2024, a qual visa colocar um limite de tempo para a prática do aborto nos casos de estupro. |
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* 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do * Vereador ESTADO DO PARANÁ Eugênio MOÇÃO DE APOIO MOÇÃO DE APOIO ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM, José Hiran da Silva Gallo, como forma de expressar mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina, por ocasião da edição da Resolução n. 2.378, de 21 de março de 2024, a qual visa colocar um limite de tempo para a prática do aborto nos casos de estupro . EXCELENTÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA: O Vereador José Eugênio Huller, e os demais vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta dos municipes de Piraquara, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo. Conforme se verifica no art. 1.º do referido instrumento normativo: “Art. 1.º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.” Ressalta-se que, com a edição da resolução acima pelo CRM, fica vedado que o aborto seja praticado a qualquer tempo do período gestacional, a Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do V ESTADO DO PARANÁ Eugênio quando a gravidez decorre de estupro, limitando o aborto, nesses casos, à vigésima segunda semana de gestação. Com isso, impede-se a prática do aborto em casos nos quais o feto já se encontra em um estágio avançado de desenvolvimento, evitando que sejam praticados abortos envolvendo fetos muito próximos de terem atingindo um estágio que os deixaria quase prontos para o nascimento em condições fisicas de vida plena, ou seja, próximos de estarem aptos para nascer e se desenvolver fora do útero da mãe. Cumpre esclarecer que a assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardiaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto. Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites temporais à prática no que tange ao período gestacional, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não fixou limites de idade gestacional. Ocorre, porém, que está se olvidando que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, na época da edição do Código Penal, ou seja, na década de 1940, estava em torno de 20%, já que o único modo possível de se realizar um aborto tardio era a cesárea. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica Requerimento 613 (0340580) SEI 24.0.000003008-9 / pg. 1 após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis. Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”. No mesmo sentido, também se sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, que estudem a conveniência de se criar legislação positiva de proibição da chamada “assistolia fetal” a qualquer tempo, respeitando, portanto, os limites temporais da referida resolução. Portanto, (ud CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador >>> ESTADO DO PARANÁ Eugênio pod por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, cujo texto afirma em seu artigo 3º: “Todo ser humano tem direito à vida (...)”. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. Por meio de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores vereadores, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal Endereço: Brasilia/DF, SENADO FEDERAL. Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 24 CEP 70.165-900. Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Brasília/DF, CÂMARA DOS DEPUTADOS, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, CEP 70160-900. De autoria: José Eugênio Huller. glsibe to Mall o Soota de leo Valmir Soares Maciel (Nanico) Anirton Nonato dos Santos (Amilton Lima) AA á Cicero Soares de Oliveira (Cícero da Terraplanagem) ” Josmar Claro (Negão da Calha) Gun ro (ES à ( 4 ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do ESTADO DO PARANÁ Eugênio Guanair Denilson Garcia dos Santos (Guanair) Gu rman Pedro Alcindo Zaro (Professor Marcelo Marçal Morini (Marcelinho da Saúde) Marildo Gomes José Cicero Fidelis (Maguila) Gilmar Luis Cordeiro (Professor Gilmar) Evandro da Rocha (Vandinho) Wailton Leonel (Tico)