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materia nº 6132024/2024

Tipo Moção
Número / Ano 6132024 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaMoção de Apoio - Ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina – CFM, José Hiran da Silva Gallo, como forma de expressar mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina, por ocasião da edição da Resolução n. 2.378, de 21 de março de 2024, a qual visa colocar um limite de tempo para a prática do aborto nos casos de estupro.
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*
2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do
* Vereador
ESTADO DO PARANÁ Eugênio
MOÇÃO DE APOIO
MOÇÃO DE APOIO ao Exmo. Sr.
Presidente do Senado Federal, Rodrigo
Otávio Soares Pacheco, ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira, e ao Exmo. Sr. Presidente
do Conselho Federal de Medicina -
CFM, José Hiran da Silva Gallo, como
forma de expressar mediante
deliberação de seus representantes
legitimamente eleitos, no intuito de
apoiar o Conselho Federal de
Medicina, por ocasião da edição da
Resolução n. 2.378, de 21 de março de
2024, a qual visa colocar um limite de
tempo para a prática do aborto nos
casos de estupro .
EXCELENTÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA:
O Vereador José Eugênio Huller, e os demais vereadores que esta
subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental,
requerem à Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das
Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher
esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta dos
municipes de Piraquara, mediante deliberação de seus representantes
legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência
primária do Poder Legislativo.
Conforme se verifica no art. 1.º do referido instrumento normativo:
“Art. 1.º É vedado ao médico a realização do
procedimento de assistolia fetal, ato médico
que ocasiona o feticídio, previamente aos
procedimentos de interrupção da gravidez nos
casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto
oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade
gestacional acima de 22 semanas.”
Ressalta-se que, com a edição da resolução acima pelo CRM, fica
vedado que o aborto seja praticado a qualquer tempo do período gestacional,
a
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do
V
ESTADO DO PARANÁ Eugênio
quando a gravidez decorre de estupro, limitando o aborto, nesses casos, à
vigésima segunda semana de gestação. Com isso, impede-se a prática do
aborto em casos nos quais o feto já se encontra em um estágio avançado de
desenvolvimento, evitando que sejam praticados abortos envolvendo fetos
muito próximos de terem atingindo um estágio que os deixaria quase prontos
para o nascimento em condições fisicas de vida plena, ou seja, próximos de
estarem aptos para nascer e se desenvolver fora do útero da mãe. Cumpre
esclarecer que a assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio
diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardiaca.
O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar
a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a
assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um
procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que
se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em
vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o
Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o
aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites temporais à
prática no que tange ao período gestacional, uma vez que, no seu artigo 128,
que dispõe sobre o tema, não fixou limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está se olvidando que a mortalidade materna em
consequência de um parto cesáreo, na época da edição do Código Penal, ou
seja, na década de 1940, estava em torno de 20%, já que o único modo
possível de se realizar um aborto tardio era a cesárea. As mulheres poderiam
morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda
disponível a penicilina nem os demais antibióticos.
A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo
praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica
Requerimento 613 (0340580) SEI 24.0.000003008-9 / pg. 1 após a Segunda
Guerra Mundial.
Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro
trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto
como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o
legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do
aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses
reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em
sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a
realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona
o feticídio”.
No mesmo sentido, também se sugere, respeitosamente, às duas Casas
do Congresso Nacional, que estudem a conveniência de se criar legislação
positiva de proibição da chamada “assistolia fetal” a qualquer tempo,
respeitando, portanto, os limites temporais da referida resolução. Portanto,
(ud CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do
Vereador
>>> ESTADO DO PARANÁ Eugênio
pod por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do
direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário,
cujo texto afirma em seu artigo 3º: “Todo ser humano tem direito à vida (...)”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular.
O parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição
declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus
representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. Por meio de diversas
pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado
invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária
ao aborto.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores vereadores, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio,
às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
Endereço: Brasilia/DF, SENADO FEDERAL. Anexo 2 Ala Teotônio Vilela
Gabinete 24
CEP 70.165-900.
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Brasília/DF, CÂMARA DOS DEPUTADOS, Edifício Principal,
Pavimento Superior, Ala E, CEP 70160-900.
De autoria: José Eugênio Huller.
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Valmir Soares Maciel (Nanico)
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ESTADO DO PARANÁ Eugênio
Guanair Denilson Garcia dos Santos (Guanair) Gu rman
Pedro Alcindo Zaro (Professor
Marcelo Marçal Morini (Marcelinho da Saúde)
Marildo Gomes
José Cicero Fidelis (Maguila)
Gilmar Luis Cordeiro (Professor Gilmar)
Evandro da Rocha (Vandinho)
Wailton Leonel (Tico)

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