| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 7092024 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442. |
| native_id | 1173 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador > ——— ESTADO DO PARANÁ Eugênio MOÇÃO N.º xxxx/2023 MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442. EXCELENTÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA: O Vereador José Eugênio Huller. c os demais vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta dos munícipes de Piraquara, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo. Esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto. Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que "não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida”. A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana é constituído: [1] do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor comunitário.” Pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado. Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, dr e à 4 | CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador No é? / ESTADO DO PARANÁ Eugênio 7 a ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores vereadores, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal Endereço: Brasília/DF, SENADO FEDERAL. Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 24 CEP 70.165-900. Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Brasília/DF, CÂMARA DOS DEPUTADOS, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, CEP 70160-900. De autori ese firaçóio Pulln ) fiuiou bafo e Vereadores que subscrevem: Valmir Soares Maciel (Nanigo) REM Anirton Nonato dos Santos (Amilton Lima) Ny Cicero Soares de Oliveira (Cícero da Terraplanagem) Josmar Claro (Negão da Calha) edi? Guanair Denilson Garcia dos Santos (Guanair) Gufsentoam e. Pedro Alcindo Zaro (Professor Pedro) ( dá Marcelo Marçal Morini (Marcelinho da Saúde) Marildo Gomes José Cicero Fidelis (Maguila) | Gilmar Luis Cordeiro (Professor Gilmar) Evandro da Rocha vento, LATE 0 Wailton Leonel (Tico)