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materia nº 1132023/2023

Tipo Moção
Número / Ano 1132023 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaMoção de Apoio à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
native_id1183

Autoria

Documents (1)

texto original #

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NR( É câmara municiPaL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador
h Pr >= ESTADO DO PARANA Marcelinho da Saúde
MOÇÃO DE APOIO
A Câmara Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições
legais e regimentais aprova:
Moção de apoio à EMPRESA BRASILEIRA DE
E TELÉ FOS para aprimorar a qualidade de seus
serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de
entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os
técnico- profissional, abertura de concurso público e manutenção como
empresa púbica, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita
Senhor Presidente,
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo
Federal presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito
relevantes para os cidadãos e empresas, como O transporte e entrega de
correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os
órgãos públicos, federais, estaduais emunicipais, como o recebimento de
impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em
cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de fivros didáticose
de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribui ao de
medicamentos e vários outros;
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr. gov.br| CNPJ: 17.757 258/0001-30
(É crua mca o CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
> ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde
omiiiiáição que osCorreios são parceiros e fator de “fomento das pequenas
emédias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-
commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e
internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na
regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e
competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do
país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente
dos recursos do Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa,
garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio
econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-
profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas
de atuação comrelações transparentes coma sociedade de acordo com a Lei
das Estatais — lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de
funcionários, fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e
distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de
obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o
quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica;
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil
o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas,
visando garantir a universalização dos serviços postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os
municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços
para a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os
Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo
Federal em todo o território nacional;
REQUEIRO, nos termos do art. do Regimento Interno, ouvido em
Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para
que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
( ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador
* f —————— ESTADODO PARANÁ Marcelinho da Saúde
is com ampla presença no território nacional, desenvolvida e
atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a
readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público,
com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira,
com ampliação de sua relevância para os pequenos negócios e para os
cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E
APOIO, às autoridades que seguem:
Exmº Sr.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO - DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 - 17º Pavimento
CEP 70165-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Gabinete:
308 — Anexo IV Praça dos Três Poderes
CEP 70160-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
RUI COSTA
MD Ministro da Casa Civil
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
É commmumenmo CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
sas oi RABO DO AOAMA Marcelinho da Saúde
“Step 70150-900 / Brasília/DF
Exmº Sra.
LUCIANA SANTOS
MD Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações
Esplanada dosMinisténios, Bloco E,
CEP 70064-900 / Brasília/DF
Exmº Sra.
ROSA PI WEBE:
MO Eresidente do STE - Supreme Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes - Gabinete
CEP 70175-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
JUSCELINO FILHO
MD Ministro das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do Ministro
CEP 70044-902 / Brasília/DF
Exmº $r.
PERNANDO HADDAD
MD Ministro da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar - Gabinete
CEP 70048-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
VINÍCIUS a Sa CARVALHO
Controladoria da União
SAS, Quadra A Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro
CEP 70070-905 / Brasília/DF
Exmº Sr.
BRUNO DANTAS
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — uara/PR
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757 258/0001 -30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
DO ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União Setor de
Administração Federal Sul, Asa Sul
CEP 70042-900 / Brasília/DF
Exmº Sr. ”
FABIANO SILVA DOS SANTOS
Presidente dos Correios
Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios - 20º
Andar
CEP 70002-900 / Brasília/DF
Sala das Sessões, em 08 de março de 2023.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — ra/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
TD ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde
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Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que
o Artigo 21 da Constituição Federal estabelece que compete à União a
manutenção do serviço postal correio aéreo nacional.
A Empresa Brasileira de Correios Telégrafos é uma instituição do Governo
Federal e está presente em todos os municípios brasileiros, inclusive nos
pequenos, onde a demanda dos serviços postais é baixa. Sua manutenção
como empresa pública revitalizada e sólida se faz necessária para não
privar de seus serviços os menores e mais distantes municípios.
Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro
para os Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo
ternitório nacional devido à sua preocupação sociale de integração de toda
população brasileira.
Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter de utilidade
pública, entre eles o recebimento de benefícios sociais (INSS) por parte da
população do município, atendimento de serviços financeiros, recebimento
de impostos, inscrições em cadastros e concursos públicos, logística de
eleições incluindo o transporte das umasemnívelnacional, distribuição de
provas de concursos como o ENEM, e ainda distribuição de livros
didáticos para as escolas públicas de todo o país Se trata de uma empresa
pública superavitária, que não depende de recursos do Tesouro Nacional.
Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo parte
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
(a! CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
O, DO ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde
»
nc A valor repassado como dividendos à União e, consequentemente,
revertido aos municípios sob forma de krefiis ou repasses feitos pelo
Governo Federal.
Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacionale fomentando
negócios, sobretudo às pequenas e médias empresas, especialmente às que
atuam no comércio eletrônico.
As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se em
conta a enorme extensão territorial do país.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma
das melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a
instituição de maior credibilidade dos brasileiros, porém atualmente,
devido a um longo período marcado pela falta de investimentos e ausência
de políticas públicas voltadas para o setor, observou-se significativa queda
na qualidade de seus serviços, em que pesem todos as esforços dos
funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses
admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para
atender às demandas do mercado, tendo em vista não ocorrer contratações
desde 2011, ou seja, há 12 anos.
A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos Correios
para que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional
readequado visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando
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À / — > ESTADO DO PARANÁ | Marcelinho da Saúde
“Sum melhor atendimento nas agências e ampliação das áreas de entregas
dentro de nosso município e de todos os demais, independentemente de
seu porte ou Localização geográfica, atendendo-os como uma empresa
pública sólida.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que
os Correios permaneçam como empresa pública de qualidade, soficita-se o
apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento
de cópias as autoridades nomeadas no próprio documento, bem como aos
deputados e senadores deste estado.
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Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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