| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1132023 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Moção de Apoio à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. |
| native_id | 1183 |
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(ea, NR( É câmara municiPaL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador h Pr >= ESTADO DO PARANA Marcelinho da Saúde MOÇÃO DE APOIO A Câmara Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais aprova: Moção de apoio à EMPRESA BRASILEIRA DE E TELÉ FOS para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os técnico- profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa púbica, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita Senhor Presidente, Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como O transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais emunicipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de fivros didáticose de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribui ao de medicamentos e vários outros; Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr. gov.br| CNPJ: 17.757 258/0001-30 (É crua mca o CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador > ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde omiiiiáição que osCorreios são parceiros e fator de “fomento das pequenas emédias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e- commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos; Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico- profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação comrelações transparentes coma sociedade de acordo com a Lei das Estatais — lei 13303/16; Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica; Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços postais; Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional; REQUEIRO, nos termos do art. do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 ( ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador * f —————— ESTADODO PARANÁ Marcelinho da Saúde is com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação de sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem: Exmº Sr. LUIS INÁCIO LULA DA SILVA MD Presidente da República Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar CEP 70150-900 / Brasília/DF Exmº Sr. RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO - DEM MD Senador Presidente do Senado Federal Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 - 17º Pavimento CEP 70165-900 / Brasília/DF Exmº Sr. ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo IV Praça dos Três Poderes CEP 70160-900 / Brasília/DF Exmº Sr. RUI COSTA MD Ministro da Casa Civil Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426 Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 É commmumenmo CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador sas oi RABO DO AOAMA Marcelinho da Saúde “Step 70150-900 / Brasília/DF Exmº Sra. LUCIANA SANTOS MD Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações Esplanada dosMinisténios, Bloco E, CEP 70064-900 / Brasília/DF Exmº Sra. ROSA PI WEBE: MO Eresidente do STE - Supreme Tribunal Federal Praça dos Três Poderes - Gabinete CEP 70175-900 / Brasília/DF Exmº Sr. JUSCELINO FILHO MD Ministro das Comunicações Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do Ministro CEP 70044-902 / Brasília/DF Exmº $r. PERNANDO HADDAD MD Ministro da Fazenda Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar - Gabinete CEP 70048-900 / Brasília/DF Exmº Sr. VINÍCIUS a Sa CARVALHO Controladoria da União SAS, Quadra A Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP 70070-905 / Brasília/DF Exmº Sr. BRUNO DANTAS Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — uara/PR (41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757 258/0001 -30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador DO ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul CEP 70042-900 / Brasília/DF Exmº Sr. ” FABIANO SILVA DOS SANTOS Presidente dos Correios Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios - 20º Andar CEP 70002-900 / Brasília/DF Sala das Sessões, em 08 de março de 2023. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — ra/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador TD ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde “y k fi . » Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que o Artigo 21 da Constituição Federal estabelece que compete à União a manutenção do serviço postal correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios Telégrafos é uma instituição do Governo Federal e está presente em todos os municípios brasileiros, inclusive nos pequenos, onde a demanda dos serviços postais é baixa. Sua manutenção como empresa pública revitalizada e sólida se faz necessária para não privar de seus serviços os menores e mais distantes municípios. Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro para os Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo ternitório nacional devido à sua preocupação sociale de integração de toda população brasileira. Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter de utilidade pública, entre eles o recebimento de benefícios sociais (INSS) por parte da população do município, atendimento de serviços financeiros, recebimento de impostos, inscrições em cadastros e concursos públicos, logística de eleições incluindo o transporte das umasemnívelnacional, distribuição de provas de concursos como o ENEM, e ainda distribuição de livros didáticos para as escolas públicas de todo o país Se trata de uma empresa pública superavitária, que não depende de recursos do Tesouro Nacional. Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo parte Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30 (a! CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador O, DO ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde » nc A valor repassado como dividendos à União e, consequentemente, revertido aos municípios sob forma de krefiis ou repasses feitos pelo Governo Federal. Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacionale fomentando negócios, sobretudo às pequenas e médias empresas, especialmente às que atuam no comércio eletrônico. As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se em conta a enorme extensão territorial do país. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma das melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos brasileiros, porém atualmente, devido a um longo período marcado pela falta de investimentos e ausência de políticas públicas voltadas para o setor, observou-se significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem todos as esforços dos funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para atender às demandas do mercado, tendo em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos. A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos Correios para que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 (à CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador À / — > ESTADO DO PARANÁ | Marcelinho da Saúde “Sum melhor atendimento nas agências e ampliação das áreas de entregas dentro de nosso município e de todos os demais, independentemente de seu porte ou Localização geográfica, atendendo-os como uma empresa pública sólida. Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios permaneçam como empresa pública de qualidade, soficita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias as autoridades nomeadas no próprio documento, bem como aos deputados e senadores deste estado. Gpngntdr Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30