| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1052024 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPAL, A SEMANA DOS POVOS INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ ( | A ! $ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador NS é? ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro * se s PROJETO DE LEI INDICAÇÃO N. º 12024 INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPAL, A SEMANA DOS POVOS INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município, a Semana dos Povos Indígenas, a ser comemorada anualmente no mês de abril, iniciando no dia 19 (Lei Federal 14.402/22), com o objetivo de promover atividades culturais e divulgar, resgatar e preservar a cultura, O idioma, a história, bem como apoiar a realização de encontros, exposições, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à cultura dos povos indígenas, promovendo a afirmação de sua identidade e acima de tudo, a reflexão sobre a luta contra o preconceito e pela manutenção de seus direitos. Art. 2º Autoriza o poder executivo, empenhar estrutura física e de pessoal nos eventos realizados dentro dos territórios indígenas, de acordo com suas possibilidades e interesse. Art. 3º Para a definição das atividades da “Semana dos Povos Indigenas”, o Poder Executivo poderá buscar consultoria dos povos originários locais, a fim de identificar sugestões, bem como trazer informações atualizadas de sua atuação no município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30 (8) cremes CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador DO ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro JUSTIFICATIVA A cidade de Piraquara abriga hoje 2 territórios indígenas que se dividem em 7 diferentes etnias. Em comemoração ao dia 19 de abril, instituído pela Lei Federal 14.402/22, diversas são as secretarias que promovem encontros, a fim de integrar a comunidade e principalmente os educandos à realidade e a cultura dos povos originários, isso faz com que seja imprescindível formalizar tal participação na memória legal de nosso município, dando não somente aos indígenas maior reconhecimento, como proporcionando aos piraquarenses o acesso as diferentes culturas da nossa região, e por fim, autorizando o poder executivo garantir a estrutura necessária (dentro de suas possibilidades) para que ocorram as atividades que nos últimos anos tem atraído turistas e fomentando o comércio local. Por fim, destaco para melhor aprofundamento, as normas legais que regulamentam os interesses dos povos indígenas: * Constituição da República Federativa do Brasil, Cap VIII, Artigos 231 e 232; * Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio; * Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indigenas e Tribais; E A ei Vereador Professor Pedro Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30