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materia nº 1052024/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1052024 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaINSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPAL, A SEMANA DOS POVOS INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| A ! $ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
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PROJETO DE LEI INDICAÇÃO N. º 12024
INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL
MUNICIPAL, A SEMANA DOS POVOS INDÍGENAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município, a Semana dos Povos
Indígenas, a ser comemorada anualmente no mês de abril, iniciando no dia 19 (Lei
Federal 14.402/22), com o objetivo de promover atividades culturais e divulgar, resgatar
e preservar a cultura, O idioma, a história, bem como apoiar a realização de encontros,
exposições, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à cultura dos
povos indígenas, promovendo a afirmação de sua identidade e acima de tudo, a
reflexão sobre a luta contra o preconceito e pela manutenção de seus direitos.
Art. 2º Autoriza o poder executivo, empenhar estrutura física e de pessoal nos eventos
realizados dentro dos territórios indígenas, de acordo com suas possibilidades e
interesse.
Art. 3º Para a definição das atividades da “Semana dos Povos Indigenas”, o Poder
Executivo poderá buscar consultoria dos povos originários locais, a fim de identificar
sugestões, bem como trazer informações atualizadas de sua atuação no município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
(8) cremes CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
DO ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
JUSTIFICATIVA
A cidade de Piraquara abriga hoje 2 territórios indígenas que se dividem em 7
diferentes etnias. Em comemoração ao dia 19 de abril, instituído pela Lei Federal
14.402/22, diversas são as secretarias que promovem encontros, a fim de integrar a
comunidade e principalmente os educandos à realidade e a cultura dos povos
originários, isso faz com que seja imprescindível formalizar tal participação na memória
legal de nosso município, dando não somente aos indígenas maior reconhecimento,
como proporcionando aos piraquarenses o acesso as diferentes culturas da nossa
região, e por fim, autorizando o poder executivo garantir a estrutura necessária (dentro
de suas possibilidades) para que ocorram as atividades que nos últimos anos tem
atraído turistas e fomentando o comércio local.
Por fim, destaco para melhor aprofundamento, as normas legais que regulamentam os
interesses dos povos indígenas:
* Constituição da República Federativa do Brasil, Cap VIII, Artigos 231 e 232;
* Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio;
* Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indigenas e Tribais;
E A ei
Vereador Professor Pedro
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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