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materia nº 2052024/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2052024 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.252/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.651/2016, N° 1.735/2017 E N° 2.224/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI ANGÉLICA KRETÃ).
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4 ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador
»7 [|] ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
PROJETO DE LEI INDICAÇÃO N. º 12024
ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.252/2013, ALTERADA PELAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 1.651/2016, Nº 1.735/2017 E
Nº 2.224/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI
ANGÉLICA KRETÃ).
ART. 01 - A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 02 - Acrescenta a alínea "XI)" ao $ 1º do Art. 31 da Lei Nº 1.252/2013, alterada
pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.732/2017 e 2.224/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
XI) Assessoria de Assuntos Indígenas;
ART. 03 - Acrescenta a alínea "XI)" ao $ 2º do Art. 31 da Lei Nº 1.252/2013, alterada
pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.732/2017 e 2.224/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
S 2º Na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer estão lotados 1 (um) agente
político e os seguintes cargos em comissão: (Redação acrescida pela Lei nº
1651/2016).
XI) 01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Indígenas;
ART. 4 - Acrescenta a alínea “m)" ao Item 15 do ANEXO Ill da Lei Nº 1.252/2013,
alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.732/2017 e 2.224/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
m) Cargo: Assessor de Assuntos Indígenas;
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
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Ni ————— ESTADODO PARANÁ Professor Pedro
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Atribuições: propor e executar diretrizes, procedimentos e ações relativas à adoção,
implementação, coordenação e avaliação de políticas e medidas que promovam a
melhora da qualidade de vida dos povos indígenas no Município de Piraquara/PR,
buscando assegurar o direito desse segmento a uma existência digna e à preservação
de sua cultura; sugerir e executar medidas conjuntas às demais secretarias e órgãos
que visem o aprimoramento das políticas de saúde e educação voltadas à população
indigena e à promoção de programas, projetos e ações nas áreas de cultura,
habitação, segurança alimentar, meio ambiente, terras, proteção ao patrimônio
material, dentre outras; estudar e diagnosticar com os demais setores da administração
municipal, os problemas da comunidade indígena local; prestar assessoria aos
conselhos municipais; acompanhar denúncias de violação dos direitos dos povos
indígenas; estimular a criação de espaços de reflexão, ação e troca de experiências,
inclusive com entidades governamentais, representantes e colegiados indígenas de
outros municípios, que contribuam para o desenvolvimento de ações integradas
voltadas à população indígena; sugerir, apoiar e realizar projetos de capacitação
voltados aos interesses dos povos indígenas, com o apoio de entidades públicas e
privadas; identificar oportunidades de captação de recursos públicos e privados para
aplicação em políticas, programas, projetos e ações direcionados aos povos indígenas;
zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos dos povos indígenas e pelo
desenvolvimento das ações culturais pertinentes e previstas em lei; incentivar ações
culturais, de saúde, assistenciais e educacionais com foco no combate ao suicídio
entre jovens Indígenas.
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio completo.
ART.6 - O Chefe de Divisão dos Povos Indígenas ficará subordinado exclusivamente
ao secretário da pasta,
ART. 7 - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, a cidade de Piraquara conta com aproximadamente 340 indígenas
(CENSO 2022) divididos em 2 territórios e 5 diferentes etnias. Visando fortalecer,
valorizar e incentivar sua cultura e seu patrimônio material, e em observação à Lei
Federal Nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) em especial ao Art 2º, é que se faz
necessário criar um departamento especializado para tais demandas, com poderes
para transitar nos mais variados órgãos da administração pública, representando assim
a comunidade à que se refere, de acordo com suas especificidades, tornando assim o
município referência no tema. O nome proposto para a referida Lei (Angélica Kretã) é
uma homenagem à filha do lider Indígena, Kreta Kaingáng, referência nacional na luta
dos povos originários que reside em nossa cidade e foi um dos fundadores do Território
Sagrado Floresta Metropolitana de Piraquara. Angélica faleceu no início de 2024 aos
15 anos, vitima de suicídio, até então seguia brilhantemente os caminhos do pai,
lutando pelo seu povo.
Por fim, destaco para melhor aprofundamento, as normas legais que regulamentam os
interesses dos povos indígenas:
* Constituição da República Federativa do Brasil, Cap VIII, Artigos 231 e 232;
* Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio;
* Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais;
Vereador Professor Pedro
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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