a À
MUNICÍPIO DE |
PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 48/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posteriormente
aprovação, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº
1.803/2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.831/2018 DO CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM INTUITO DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO
PARITÁRIA NO COMUMA"”.
Os Conselhos Municipais, como instrumento de assessoramento do poder
executivo municipal, promovem a gestão democrática de questões de interesse da
população, como no presente caso da efetivação do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, constitucionalmente garantido.
A Prefeitura Municipal de Piraquara encaminha esta mensagem de Lei com o
intuito de proporcionar a participação paritária dos membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, conforme Art. 3º, Item | da Resolução CEMA/PR 88/2013, e pela
recomendação do MP, em especial pelo do Dr. Diogo Cesar Porto Silva (representante do
MPPR) que participou da 10º Reunião Ordinária do COMUMA, onde o mesmo reforçou a
importância da composição paritária no Conselho.
Contudo, o presente projeto de lei mantem as normas de funcionamento do
Conselho Municipal do Meio Ambiente, bem como as atribuições gerais conferidas ao
COMUMA, que envolve a elaboração das Políticas Municipais de Desenvolvimento
Ambiental e o respectivo acompanhamento de implantação e execução, a promoção de
seminários, estudos, debates, manifestação sobre criação de parques, estações
ecológicas, dentre outras atribuições dispostas no artigo 6º.
O presente projeto de lei mantém, as competências dos membros do
COMUMA e a possibilidade de constituição de sub-comissões, definido, também, o prazo
de 45 dias para a realização das reuniões ordinárias do referido Conselho e a emissão d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 | www.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
pareceres e resoluções, além de normatizar os casos de perda de mandato dos
respectivos conselheiros e procedimento para sua declaração.
Diante das considerações acima, não foi encontrado óbice para a
reformulação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e
distinta consideração.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Anto
Marcus Maurício De Sotza Tesserolli
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel (41) 3590.3500 Iwww.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
1) PIRAQUARA
PROJETO DE LEI Nº 12019
(anexo a mensagem nº 48/2019)
Altera a redação da Lei Municipal nº
1.803/2018, alterada pela Lei nº
1.831/2018, do Conselho Municipal de
Meio Ambiente com intuito de promover a
participação paritária no COMUMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.803/2018, alterado pela Lei
Municipal nº 1.831/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O COMUMA será constituído por 18 (dezoito) membros titulares e 18
(dezoito) suplentes, indicados pelos diversos segmentos, a saber:
| - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a)
pelo(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, sendo ao menos 1 (um/a)
deles efetivo;
Il -1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente indicado(a) pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo ao menos 1
(um/a) deles efetivo;
HI -1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e um(a) suplente indicado(a) pelo(a)
Secretário(a) Municipal do Educação, sendo ao menos 1 (um/a) deles
efetivo;
IV - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a)
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, sendo ao menos
1 (um/a) deles efetivo;
V - 1 (um/a) Servidor(a) Municipal titular e 1 (um/a) suplente indicado(a)
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo ao
menos 1 (um/a) deles efetivo;
VI - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo Poder
Legislativo Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 Iwww.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
) PIRAQUARA
VII - 1º (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pela Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, do Paraná e/ou
indicado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
VIII - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
IX - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pela Polícia
Ambiental do Paraná - Força Verde e/ou da Policia Militar do Paraná;
X - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente do Segundo Setor
Econômico/Setor Produtivo com atuação e sede no Município de Piraquara;
XI - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes de Associação de
Moradores com atuação e sede no Município de Piraquara;
XIl - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes pertencentes à
Associações e Fundações, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou tenham
desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do meio ambiente no
Município de Piraquara;
XIII - 1 (um/a) membro titular e 4 (um/a) suplente indicado pelo Conselho
Municipal de Educação de Piraquara;
XIV - 1 (um/a) membro titular e 1 (um/a) suplente indicado pelo Conselho
Municipal de Saúde de Piraquara;
XV - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes pertencentes a órgãos de
Representatividade de Classe, podendo ser Conselhos de representação, ou
ainda Institutos ou Entidades de Educação e Pesquisa.
8 1º A Entidade ou Organização que indicar o Conselheiro titular, igualmente
indicará o respectivo suplente.
S$ 2º Na ausência de candidatos das entidades elencadas neste artigo, a
vaga poderá ser preenchida por outra entidade representativa do seguimento
que se candidate a vaga e seja aprovada em Assembleia.
$3º Os representantes mencionados nos incisos XI, XIl e XV no artigo 2º
desta lei, deverão manifestar interesse na vaga ao COMUMA via ofício
protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando da
solicitação que dar-se-á através de edital amplamente divulgado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 Iwww.piraquara.pr.gov.br
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antoni
apresentando o Estatuto, ata de fundação, ata da última eleição executiva e
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
84º Casos o número de interessados às vagas tratadas no parágrafo anterior
seja superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente deverá promover debate entre os interessados para que
estes decidam e indiquem os representantes dos respectivos segmentos.
85º As Entidades mencionadas no inciso XII deverão apresentar, para
tornarem-se elegíveis, relatório dos projetos e/ou das atividades correlatas à
defesa e proteção do meio ambiente;
86º As entidades mencionadas nos incisos XIIl e XIV do artigo 2º deverão
apresentar a indicação por parte dos respectivos conselhos.”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 Iwww.piraquara.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0999.0001538
0999.0001538
1 - MENSAGEM
Número do processo:
Solicitação:
Número do documento:
Requerente: 174 - KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS
Beneficiário: 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Endereço:
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: Celular: (41) 98491-9051
E-mail: KMIGIOVANAQGMAIL.COM
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: nildo ap. de oliveira
Situação: Não analisado
06/09/2019 15:31
MENSAGEM Nº48/2019
Em trâmite: Não
Protocolado em: Previsto para:
Súmula:
Procedência: Interna
Página 1/1
Data: 06/09/2019
Número único: D26.B20.C70-72
Número do protocolo: 1540
CPF/CNPJ do requerente: 099.210.929-95
CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Bairro:
Município:
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: nildo ap. de oliveira
Prioridade: Normal
Concluído em:
PROJETO DE LEI Nº.../2019 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2018, ALTERADA PELA LEI Nº 1.831/2018,
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM INTUITO DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA NO
COMUMA.
Observação:
nildo ap. de oliveira
(Protocolado por)
KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS
(Requerente)
Hora: 15:31:56
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: nildodeoliveira / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos