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materia nº 12022/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12022 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
native_id1271

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

É CÂMARA MUNICIPAL DE FIRAQUARA
——mme meme — ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS
GONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DE PIRAQUARA, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente
da Mesa Executiva, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR),
referentes às Contas do Poder Executivo relativas ao Exercício-de 2020, contidas no Processo
nº 188440/21 — TCE, nos exatos termos do Parecer exarado pela Comissão de Finanças e
Orçamento, que faz parte integrante do Fresente Decreto.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara dará a devida publicidade referente ao
Decreto Legislativo, nos termos do artigo 215 do Regimento Interno. o
Art. 3º - Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor -na data de sua publicação. 0" cr:
Edifício da Câmara Municipal de Firaçjuara, Plenário Zacarias Vieira em 05 de agosto de 2022.
SONRES TEL. (NANICO):
. Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83201-010 - Pirerquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30

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