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materia nº 32021/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 32021 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaCRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1275

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO Nº 003/2021
CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, Aprovou e
eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Piraquara.
Parágrafo único. A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre a Câmara
Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
Art. 2º. Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Piraquara:
|- Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações
da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara
Municipal;
II - Dar prosseguimento às manifestações recebidas;
HI - Informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir,
quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
IV - Organizar os canais de acesso aos interessados à Ouvidoria da Câmara
Municipal;
V - Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização Ba
al
das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar; q
S, De
VI - Auxiliar a Mesa Exeeutiva na tomada de medidas para sanar as violaçõe:
as ilegalidades e os abusos constatados;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
vil - Auxiliar a Mesa Executiva na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
Vil] - Acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à
Câmara Municipal;
IX - Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela almejadas;
X — Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação
disponíveis.
XI — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
Art. 3º. A Ouvidoria da Câmara Municipal responderá em até 15 (quinze) dias úteis,
a contar do seu recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas, sendo que esse prazo
será de 30 (trinta) dias úteis, quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou
respostas de outros órgãos. Admitir-se-á prorrogação do prazo em igual período, quando a
complexidade do caso assim o exigir.
Art. 4º, Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Plenário Zacarias Vieira em 20 de outubro de 2021.
VALMIR SOARES CIEL (NANICO)
Presidente
s,
22/10/2021 07:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RESOLUÇÃO 003/2021
CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1º. Fica criada a Ouvidoria na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Piraquara.
Parágrafo único. À Ouvidoria é um órgão de interlocução
entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em
um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de
informações, reclamações, sugestões e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à
Câmara Municipal.
Art. 2º. Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Piraquara:
1 - Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as
manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em
especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de
poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e
administrativos da Câmara Municipal; .
1 - Dar prosseguimento às manifestações recebidas;
1X - Informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá
se dirigir, quando a manifestação não for de competência da
Ouvidoria Legislativa;
IV - Organizar os canais de “acesso aos interessados à
Ouvidoria da Câmara Municipal;
Y - Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da
Ouvidoria, simplificando seus procédimentos e orientando os
cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens à
serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar;
VI - Auxiliar a Mesa' Executiva na tomada de medidas para
sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
vII - Auxiliar a Mesa Executiva na tomada de medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos;
VIIE - Acompanhar as manifestações encaminhadas pela
sociedade civil à Câmara Municipal;
IX - Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para
sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;
x — Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara
Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de
comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis.
XI — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos
usuários dos serviços da Ouvidoria; -
Art. 3º. A Ouvidoria da Câmara Municipal responderá em até
15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento, as
mensagens que lhe forem enviadas, sendo que esse prazo será
de 30 (trinta) dias úteis, quando a demanda necessitar de
encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á
prorrogação do prazo em igual período, quando a
complexidade do caso assim o exigir.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de
2022.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Plenário Zacarias
Vieira em 20 de outubro de 2021.
VALMIR SOARES MA CIEL (NANICO)
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ED] FFAOGO/OSAGABA27gpSevtFyHINIL GMT 2udO6OtoHugad n6xV9pbZbIBO6x09IrHjOpyaM Unido. . 142
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