| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42021 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 006/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1276 |
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4 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Ná ESTADO DO PARANÁ o RESOLUÇÃO Nº 004/2021 Acrescenta e altera os dispositivos da Resolução Nº 006/2020 da Câmara Municipal de Piraquara, conforme especifica. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná — Faço saber que Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Inclui alíneas no inciso IV, do artigo 2º do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) IV -É proibido aos servidores e parlamentares nas dependências da sede da Câmara Municipal de Piraquara: . a) Usar bermuda ou shorts; b) Usar camiseta regata; c) Usar minissaias; , d) Usar decotes profundos ou transparências; e) Usar roupas de times esportivas; 8) Usar Chinelos; 9) Fazer filmagens no plenário, exceto o próprio parlamentar. Art. 2º Altera o caput e parágrafo 19, do artigo 86, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86 Após a 1º Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara Municipal sob coordenação da Comissão Executiva, convocará a eleição para renovação da Mesa, que tomará posse no dia 1º de janeiro da 3º sessão legislativa. & 1º Para cumprir o disposto no:caput deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal designará, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, através de oficio, a data e horário. da eleição da Mesa Executiva, para a 3º e 4º Sessões Legislativas. : Art. 3º Altera o caput, do artigo 96, do, Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96 À hora do início dos trabalhos, será feita a verificação dos Vereadores presentes e, havendo número legal, 1/3 (um terço) dos seus membros, o Presidente declarará aberta a sessão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ Art. 4º Altera O parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 3º, do artigo 106, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106 (...) . 8 1º Será realizada a chamada de presença e a sessão somente prosseguirá se estiverem presentes a maioria absoluta dos Vereadores. 82º(..) 8 3º Os vereadores que chegarem depois da chamada, não poderão votar. Art. 5º Altera o caput, do artigo 163, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 163 O regime de urgência, no qual a proposta tramitará em 8 (oito) dias úteis, pode implicar, se isto se fizer necessário, na dispensa de exigências regimentais, excetuados, a existência de número legal, a publicação, inclusão da Ordem do Dia e o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, 03 de dezembro de 2021. res - Nanico Presidente da Câmara Municipal de Piraquara ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA RESOLUÇÃO Nº 004/2021 Acrescenta e altera os dispositivos da Resolução Nº 006/2020 da Câmara Municipal de Piraquara, conforme especifica. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná — Faço saber que Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Inclui alíneas no inciso IV, do artigo 2º do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º (..) IV -É proibido aos servidores e parlamentares nas dependências da sede da Câmara Municipal de Piraquara: a) Usar bermuda ou shorts; b) Usar camiseta regata; c) Usar minissaias; d) Usar decotes profundos ou transparências; e) Usar roupas de times esportivas; À Usar Chinelos; g) Fazer filmagens no plenário, exceto o próprio parlamentar. Art. 2º Altera o caput e parágrafo 1º, do artigo 86, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Axt. 86 Após a 1º Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara Municipal sob coordenação da Comissão Executiva, convocará a eleição para renovação da Mesa, que tomará posse no dia 1º de janeiro da 3º sessão legislativa. $ 1º Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal designará, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, através de oficio, a data e horário da eleição da Mesa Executiva, para a 3º e 4º Sessões Legislativas. Art. 3º Altera o caput, do artigo 96, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96 À hora do início dos trabalhos, será feita a verificação dos Vereadores presentes e, havendo número legal, 1/3 (um terço) dos seus membros, o Presidente declarará aberta a sessão. Art, 4º Altera o parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 3º, do artigo 106, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106 (...) $ 1º Será realizada a chamada de presença e a sessão somente prosseguirá se estiverem presentes a maioria absoluta dos Vereadores. $2€.) $ 3º Os vereadores que chegarem depois da chamada, não poderão votar. Art. 5º Altera o caput, do artigo 163, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 163 O regime de urgência, no qual a proposta tramitará em 8 (oito) dias úteis, pode implicar, se isto se fizer necessário, na dispensa de exigências regimentais, excetuados, a existência de número legal, a publicação, inclusão da Ordem do Dia e o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, 03 de dezembro de 2021. VEREADOR VALMIR SOARES - NANICO Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:CSBD97C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/12/2021. Edição 2405 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/