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materia nº 42021/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 42021 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 006/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1276

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5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Ná ESTADO DO PARANÁ
o RESOLUÇÃO Nº 004/2021
Acrescenta e altera os dispositivos da Resolução Nº
006/2020 da Câmara Municipal de Piraquara,
conforme especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná — Faço saber que
Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Inclui alíneas no inciso IV, do artigo 2º do Regimento Interno, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
IV -É proibido aos servidores e parlamentares nas dependências da sede
da Câmara Municipal de Piraquara: .
a) Usar bermuda ou shorts;
b) Usar camiseta regata;
c) Usar minissaias; ,
d) Usar decotes profundos ou transparências;
e) Usar roupas de times esportivas;
8) Usar Chinelos;
9) Fazer filmagens no plenário, exceto o próprio parlamentar.
Art. 2º Altera o caput e parágrafo 19, do artigo 86, do Regimento Interno, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 Após a 1º Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara Municipal sob
coordenação da Comissão Executiva, convocará a eleição para renovação da
Mesa, que tomará posse no dia 1º de janeiro da 3º sessão legislativa.
& 1º Para cumprir o disposto no:caput deste artigo, o Presidente da Câmara
Municipal designará, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis,
através de oficio, a data e horário. da eleição da Mesa Executiva, para a 3º
e 4º Sessões Legislativas. :
Art. 3º Altera o caput, do artigo 96, do, Regimento Interno, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 96 À hora do início dos trabalhos, será feita a verificação dos
Vereadores presentes e, havendo número legal, 1/3 (um terço) dos seus
membros, o Presidente declarará aberta a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Altera O parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 3º, do artigo 106, do Regimento
Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 (...) .
8 1º Será realizada a chamada de presença e a sessão somente
prosseguirá se estiverem presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
82º(..)
8 3º Os vereadores que chegarem depois da chamada, não poderão votar.
Art. 5º Altera o caput, do artigo 163, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 163 O regime de urgência, no qual a proposta tramitará em 8 (oito) dias
úteis, pode implicar, se isto se fizer necessário, na dispensa de exigências
regimentais, excetuados, a existência de número legal, a publicação,
inclusão da Ordem do Dia e o parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, 03 de dezembro de 2021.
res - Nanico
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RESOLUÇÃO Nº 004/2021
Acrescenta e altera os dispositivos da Resolução
Nº 006/2020 da Câmara Municipal de Piraquara,
conforme especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do
Paraná — Faço saber que Câmara Municipal de Piraquara
aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Inclui alíneas no inciso IV, do artigo 2º do Regimento
Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º (..)
IV -É proibido aos servidores e parlamentares nas
dependências da sede da Câmara Municipal de Piraquara:
a) Usar bermuda ou shorts;
b) Usar camiseta regata;
c) Usar minissaias;
d) Usar decotes profundos ou transparências;
e) Usar roupas de times esportivas;
À Usar Chinelos;
g) Fazer filmagens no plenário, exceto o próprio parlamentar.
Art. 2º Altera o caput e parágrafo 1º, do artigo 86, do
Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Axt. 86 Após a 1º Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara
Municipal sob coordenação da Comissão Executiva, convocará
a eleição para renovação da Mesa, que tomará posse no dia 1º
de janeiro da 3º sessão legislativa.
$ 1º Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Presidente
da Câmara Municipal designará, com antecedência mínima de
05 (cinco) dias úteis, através de oficio, a data e horário da
eleição da Mesa Executiva, para a 3º e 4º Sessões Legislativas.
Art. 3º Altera o caput, do artigo 96, do Regimento Interno, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 À hora do início dos trabalhos, será feita a verificação
dos Vereadores presentes e, havendo número legal, 1/3 (um
terço) dos seus membros, o Presidente declarará aberta a
sessão.
Art, 4º Altera o parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 3º, do
artigo 106, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 106 (...)
$ 1º Será realizada a chamada de presença e a sessão somente
prosseguirá se estiverem presentes a maioria absoluta dos
Vereadores.
$2€.)
$ 3º Os vereadores que chegarem depois da chamada, não
poderão votar.
Art. 5º Altera o caput, do artigo 163, do Regimento Interno,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 163 O regime de urgência, no qual a proposta tramitará
em 8 (oito) dias úteis, pode implicar, se isto se fizer necessário,
na dispensa de exigências regimentais, excetuados, a existência
de número legal, a publicação, inclusão da Ordem do Dia e o
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, 03 de dezembro de
2021.
VEREADOR VALMIR SOARES - NANICO
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:CSBD97C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/2021. Edição 2405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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