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materia nº 12022/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12022 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
native_id1277

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANA PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 001/2022
(Mesa Executiva)
Estabelece a Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso Mensal para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, Art. 22, IX do Regimento Interno e de conformidade com o
disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso Mensal para o exercício fi nanceiro de 2022, do Legislativo Municipal de
Piraquara. ;
Parágrafo único - O Anexo | desta Resolução estabelece a Programação
Financeira e o Cronograma de Desembolso para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º A verificação do cumprimento da Programação Financeira e Cronograma de
Desembolso se dará mensalmente e, caso seja verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo
deverá ser reconduzido no bimestre seguinte.
Art. 3º A Programação Financeira e o Cronograma de Desemboiso Mensal
abrangem as despesas e receitas já previstas no orçamento, sendo que a criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesas e que
não estejam previstas no orçamento inicial, somente possuirão sua programação e
execução após expressa determinação da Mesa Executiva.
Parágrafo único — Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos
no exercício financeiro de 2022 terão sua execução condicionada aos limites fixados ao
órgão correspondente. .
Art. 4º A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal
aprovada por esta Resolução poderá ser alterada durante o corrente exercício, sempre que
o comportamento da arrecadação e a realização das despesas indicarem a necessidade de
intervenção para alcançar o equilíbrio. proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022. ,
Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 10 de janeiro de 2022.
nir Soares “Nanico”
Presidente
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