| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12022 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANA PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 001/2022 (Mesa Executiva) Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Art. 22, IX do Regimento Interno e de conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício fi nanceiro de 2022, do Legislativo Municipal de Piraquara. ; Parágrafo único - O Anexo | desta Resolução estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o exercício financeiro de 2022. Art. 2º A verificação do cumprimento da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso se dará mensalmente e, caso seja verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido no bimestre seguinte. Art. 3º A Programação Financeira e o Cronograma de Desemboiso Mensal abrangem as despesas e receitas já previstas no orçamento, sendo que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesas e que não estejam previstas no orçamento inicial, somente possuirão sua programação e execução após expressa determinação da Mesa Executiva. Parágrafo único — Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício financeiro de 2022 terão sua execução condicionada aos limites fixados ao órgão correspondente. . Art. 4º A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal aprovada por esta Resolução poderá ser alterada durante o corrente exercício, sempre que o comportamento da arrecadação e a realização das despesas indicarem a necessidade de intervenção para alcançar o equilíbrio. proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. , Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 10 de janeiro de 2022. nir Soares “Nanico” Presidente ejuspisaig «ODIUBN,, SOJEO! IBA JO) PA “ZZ0Z SP outeuer ap 0, 'welgagssas sep ejesg 00'000'08 Oo'goo'ogo'0s 00'000'012'6 00'000'0b8 | 00'000'048 00'000'0b8 co'vooors |oo'oooore [| oo'vomore [oo'oooors | oo'odo'orB | 00'000%0h8” | ao'voo'ore | oo'vooors 00'005'297 Ea 00'00S'Z94 | 00'008'z97 Ea 00'00S'494 | 00'00S'292 | 00'008'292 00'000'048 co'00g'zz 00'005'77 00'005'Z2 00'009'tZ 00'005'22 00'008'24 00'005'%2 00'00S'22 00'000'080'0L og'oco'ors | on'oogore | oo'oocore | oo'oon'obe |0o'%ooors [oo'vooors | oo'codors | 00000048 SVS3dSIA SVA TVIOL VEVIAVO VO SOÍIAHIS SOA OVÍVNIANOOD 3 OySVELSININCY - 100'Z1000L£0LO-LOLO] VavNOVElA 00'009'72 00'009'Z7 3a TVdIDINIA VAVINVO VG VIAHOSIA a OVÔVITdINV - L00"LLOGOLEOLO-LOLO| 00'009'297 00'009'492 D0'00S' 292 00'005'292 00'005'24. 00'008'27 J 0000008 [00000058 |000000r8 | 000000h8 SvLIadaA Sva TVÃOL 00'000'0800L men” “ «ane: j “900 «mon “ano: “ooo «non: 1900" “000: SossoJbu| oo'cooors | oo'vogore | oooooors | cooooore | oooooore | oo'oooore | oo'oovors | oovooara | oo'oooors | oo'vooors | oomooore | oo'vogobe - sensoueu)4 sepusiajsues| SIVLOL[ oJquiszog | oiguroN | ognmo | oiguisis | orsoby | counr "| cuumr | cem | iuav | oSmW | omissa Sutouer 220 GQ OIDISNAIXI O Vvd TVSNIIA OSTOSWASIA SG VAVSDONOSO 3 VIISINVNIA OVÍVIAVEDO A EZ0ZILO0 oN OVÔNIOSSA VA - | OXINY