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materia nº 12023/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12023 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E
ESTABELECE NORMAS PARA A
REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM
E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná — faço saber que
a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Piraquara, os valores e a forma de
pagamento de despesas de viagens através de liberação de diárias, segundo as normas
contidas nesta Resolução:
Art. 2º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário
devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, definido no art. 3º desta Resolução,
precedido de empenho na dotação própria (3.3.90. 14.00 — Diárias Civis) destinada a cobertura
de despesas com alimentação, hospedagem-e locomoção urbana para deslocamento da sede
da Câmara, em razão de representação da Câmara Municipal de Piraquara em eventos de
interesse do Município, participações em seminários, cursos, treinamentos, congressos, ou
similares, em caráter eventual ou transitório.
8 1º Para os deslocamentos com distância superior a 250km (duzentos e cinquenta
quilômetros), será liberado em favor dó beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da
Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução.
8 2º Para os deslocamentos com distância entre 50km (Cinquenta quilômetros) e até 250km
(Duzentos e cinquenta quilômetros), será: liberado. em favor do beneficiário devidamente
autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução.
$ 3º Para os deslocamentos com distância de até 50km (Cinquenta quilômetros), será
liberado em favor do beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor
definido no art. 3º desta Resolução. ERR
Art. 3º Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, são os seguintes:
DISTÂNCIA VALORES
SUPERIOR A 250KM | R$ 500,00
DE 50KM ATÉ 250. R$ 250,00
DE ATÉ 50KM R$ 100,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º O beneficiário, responsável pelas diárias recebidas, deverá apresentar relatório
circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias após seu retorno.
Parágrafo Único — Caso o beneficiário não apresente o relatório previsto no caput deste
artigo, ficará impedido de receber qualquer outra verba dos cofres públicos, independentemente
das demais medidas cabíveis.,
Art. 5º. Não ocorrendo o deslocamento, ou na eventualidade da redução do prazo
inicialmente previsto o valor liberado a título de diária deverá ser devolvido aos cofres públicos, de
forma integral ou proporcional, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a
ocorrência do evento.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº
01/2009. :
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de março de 2023.
ciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
a e e er
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RESOLUÇÃO Nº 001/ 2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E
ESTABELECE NORMAS PARA A
REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS PARA
CUSTEAR' DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO,
HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná —
faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Piraquara, os valores €
a forma de pagamento de despesas de viagens através de liberação de
diárias, segundo as normas contidas nesta Resolução:
Art. 2º Entende-se por diária, o valor-monetário liberado em favor do
beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara,
definido no art. 3º desta Resolução, precedido de empenho na dotação
própria (3.3.90.14,00 — Diárias Civis) destinada a cobertura de
despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana para
deslocamento da sede da Câmara, em razão de representação da
Câmara Municipal de Piraquara em eventos de interesse do
Município, participações em seminários, cursos, treinamentos,
congressos, ou similares, em caráter eventual ou transitório.
8 1º Para os deslocamentos com distância superior a 250km (duzentos
e cinquenta quilômetros), será liberado em favor do beneficiário
devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido
no art. 3º desta Resolução.
$ 2º Para os deslocamentos com distância entre 50km (Cinquenta
quilômetros) e até 250km (Duzentos e cinquenta quilômetros), será
liberado em favor do beneficiário devidamente autorizado pelo
Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução.
$ 3º Para os deslocamentos com distância de até 50km (Cinquenta
quilômetros), será liberado em favor. do beneficiário devidamente
autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta
Resolução.
Art. 3º Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, são os
seguintes: 1
[SUPERIOR A 250KM
[DE 50KM ATÉ 250
Art. 4º O beneficiário, responsável pelas diárias recebidas, deverá
apresentar relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias
após seu retorno.
Parágrafo Único - Caso o beneficiário não apresente o relatório
previsto no caput deste artigo, ficará impedido de receber qualquer
outra verba dos cofres públicos, independentemente das demais
medidas cabíveis,
Art. 5º. Não ocorrendo o deslocamento, ou na eventualidade da
redução do prazo, inicialmente previsto o valor liberado a título de
diária deverá ser devolvido aos cofres. públicos, de forma integral ou
proporcional, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias
Úteis após a ocorrência do evento.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e
tevoga a Resolução nº 01/2009.
Edificio da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de março de 2023.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) a
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
ANEXO 1
SOLICITANTE:
PERÍODO DO AFASTAMENTO:
JUSTIFICATIVA:
DATA DA SOLICITAÇÃO:
ASSINATURA DO SOLICITANTE:
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:$D6BE787
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2023. Edição 2735
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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