| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12023 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 001/2023 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná — faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Piraquara, os valores e a forma de pagamento de despesas de viagens através de liberação de diárias, segundo as normas contidas nesta Resolução: Art. 2º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, definido no art. 3º desta Resolução, precedido de empenho na dotação própria (3.3.90. 14.00 — Diárias Civis) destinada a cobertura de despesas com alimentação, hospedagem-e locomoção urbana para deslocamento da sede da Câmara, em razão de representação da Câmara Municipal de Piraquara em eventos de interesse do Município, participações em seminários, cursos, treinamentos, congressos, ou similares, em caráter eventual ou transitório. 8 1º Para os deslocamentos com distância superior a 250km (duzentos e cinquenta quilômetros), será liberado em favor dó beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução. 8 2º Para os deslocamentos com distância entre 50km (Cinquenta quilômetros) e até 250km (Duzentos e cinquenta quilômetros), será: liberado. em favor do beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução. $ 3º Para os deslocamentos com distância de até 50km (Cinquenta quilômetros), será liberado em favor do beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução. ERR Art. 3º Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, são os seguintes: DISTÂNCIA VALORES SUPERIOR A 250KM | R$ 500,00 DE 50KM ATÉ 250. R$ 250,00 DE ATÉ 50KM R$ 100,00 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ Art. 4º O beneficiário, responsável pelas diárias recebidas, deverá apresentar relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias após seu retorno. Parágrafo Único — Caso o beneficiário não apresente o relatório previsto no caput deste artigo, ficará impedido de receber qualquer outra verba dos cofres públicos, independentemente das demais medidas cabíveis., Art. 5º. Não ocorrendo o deslocamento, ou na eventualidade da redução do prazo inicialmente previsto o valor liberado a título de diária deverá ser devolvido aos cofres públicos, de forma integral ou proporcional, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 01/2009. : Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de março de 2023. ciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara a e e er ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA RESOLUÇÃO Nº 001/ 2023 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ESTABELECE NORMAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR' DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná — faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Piraquara, os valores € a forma de pagamento de despesas de viagens através de liberação de diárias, segundo as normas contidas nesta Resolução: Art. 2º Entende-se por diária, o valor-monetário liberado em favor do beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, definido no art. 3º desta Resolução, precedido de empenho na dotação própria (3.3.90.14,00 — Diárias Civis) destinada a cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana para deslocamento da sede da Câmara, em razão de representação da Câmara Municipal de Piraquara em eventos de interesse do Município, participações em seminários, cursos, treinamentos, congressos, ou similares, em caráter eventual ou transitório. 8 1º Para os deslocamentos com distância superior a 250km (duzentos e cinquenta quilômetros), será liberado em favor do beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução. $ 2º Para os deslocamentos com distância entre 50km (Cinquenta quilômetros) e até 250km (Duzentos e cinquenta quilômetros), será liberado em favor do beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução. $ 3º Para os deslocamentos com distância de até 50km (Cinquenta quilômetros), será liberado em favor. do beneficiário devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, o valor definido no art. 3º desta Resolução. Art. 3º Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, são os seguintes: 1 [SUPERIOR A 250KM [DE 50KM ATÉ 250 Art. 4º O beneficiário, responsável pelas diárias recebidas, deverá apresentar relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias após seu retorno. Parágrafo Único - Caso o beneficiário não apresente o relatório previsto no caput deste artigo, ficará impedido de receber qualquer outra verba dos cofres públicos, independentemente das demais medidas cabíveis, Art. 5º. Não ocorrendo o deslocamento, ou na eventualidade da redução do prazo, inicialmente previsto o valor liberado a título de diária deverá ser devolvido aos cofres. públicos, de forma integral ou proporcional, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias Úteis após a ocorrência do evento. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tevoga a Resolução nº 01/2009. Edificio da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de março de 2023. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) a Presidente da Câmara Municipal de Piraquara ANEXO 1 SOLICITANTE: PERÍODO DO AFASTAMENTO: JUSTIFICATIVA: DATA DA SOLICITAÇÃO: ASSINATURA DO SOLICITANTE: Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:$D6BE787 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/03/2023. Edição 2735 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/