| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22024 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PARA A LEGISLATURA 2025/2028, INCLUINDO FÉRIAS E 13°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 002/2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO VEREADOR PRESIDENTE DA | CÂMARA MUNICIPAL DE . PIRAQUARA | PARA A LEGISLATURA 2025/2028, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ - faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º os subsídios dos vereadores e do vereador presidente da Câmara Municipal de Piraquara para a Legislatura 2025/2028, incluindo férias e 13º salário, corresponderão, respectivamente aos seguintes valores: |- Vereador — R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Il- Vereador Presidente — R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais). Art. 2º o pagamento dos subsídios, observarão, em qualquer caso, os limites da despesa, previsto no art. 29, inciso VI, alínea “d” e inciso VII, art. 29-A, inciso Il, art. 37, incisos Xl e XV, da Constituição Federal, e pela Lei Complementar 101/2000. Art. 3º 'Asséssões plenárias extraordinárias, soléênes &. especiais não serão remuneradas. Art. 4º É vedado o pagamento de parcelas indenizatórias relativas à convocação de sessão legislativas extraordinárias. Art. 5º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou nas ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente, previsto nesta resolução, proporcionalmente ao período da substituição. Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E D NÁ Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 23 de maio de 2024. r oáre Máciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara x Profésior Pedro Alcindo Zaro 1º Secretário Ed Jogou fia Bdaçe. rofessof Gilmar Cordeiro 2º Secretário