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materia nº 22024/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 22024 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PARA A LEGISLATURA 2025/2028, INCLUINDO FÉRIAS E 13°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 002/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
VEREADOR PRESIDENTE DA | CÂMARA
MUNICIPAL DE . PIRAQUARA | PARA A
LEGISLATURA 2025/2028, INCLUINDO FÉRIAS E
13º SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ - faço
saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º os subsídios dos vereadores e do vereador presidente da Câmara Municipal de
Piraquara para a Legislatura 2025/2028, incluindo férias e 13º salário, corresponderão,
respectivamente aos seguintes valores:
|- Vereador — R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Il- Vereador Presidente — R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais).
Art. 2º o pagamento dos subsídios, observarão, em qualquer caso, os limites da
despesa, previsto no art. 29, inciso VI, alínea “d” e inciso VII, art. 29-A, inciso Il, art. 37, incisos
Xl e XV, da Constituição Federal, e pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º 'Asséssões plenárias extraordinárias, soléênes &. especiais não serão
remuneradas.
Art. 4º É vedado o pagamento de parcelas indenizatórias relativas à convocação de
sessão legislativas extraordinárias.
Art. 5º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos
impedimentos ou nas ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do valor do subsídio
do Presidente, previsto nesta resolução, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
parlamentares.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão suportadas pelas
dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
E D NÁ
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 23 de maio de 2024.
r oáre Máciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
x
Profésior Pedro Alcindo Zaro
1º Secretário
Ed
Jogou fia Bdaçe.
rofessof Gilmar Cordeiro
2º Secretário

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