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materia nº 32024/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 32024 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 003/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ
— faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo de Piraquara, a Procuradoria da
Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência
e a discriminação.
Parágrafo único A procuradoria da Mulher não terá vinculo com nenhum outro
departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de
toda estrutura do Poder Legislativo
Art. 2º A procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada
legislatura.
$ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
Mesa Executiva. É
$ 2º Somente na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da
Mulher, a função poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal, indicada
pela Mesa Executiva.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda:
| — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas
e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANA
( ooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados
à implementação de políticas para as mulheres;
IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins
de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões do Poder Legislativo.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da procuradora.
Edifício da Câmara Municipal de Pitaquara, em 11 de junho de 2024.
Presidente da Camara M ícipal de Piraquara
Professor Pedro Alcindo Zaro
1º Secretário
La
rofessor Gilmar Cordeiro
2º Secretário
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RESOLUÇÃO Nº 003/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA
MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA | MUNICIPAL DE
PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ — faço saber que a
Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo de
Piraquara, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de
proteger os direitos das mulheres, principalmente contrá a
violência e a discriminação.
Parágrafo único A procuradoria:da Mulher não terá vinculo
com nenhum outro departamento desta. Casa, sendo órgão
independente, que contará com o-suporte técnico de toda
estrutura do Poder Legislativo
Art, 2º A procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher designada pelo Presidente da Câmara
Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada legislatura.
8 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Executiva.
8 2º Somente na ausência de Vereadora para assumir a função
de Procuradora da Mulher, a função poderá ser assumida por
servidora efetiva da Câmara Municipal, indicada pela Mesa
Executiva.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela
participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades
do Poder Legislativo e ainda:
1 — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
I — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
governo municipal que visem a promoção da igualdade de
gênero, assim como a implementação de campanhas educativas
e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
TI Cooperar com organismos municipais, estaduais e
nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da
representação feminina na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões
do Poder Legislativo.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em
caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da
Mulher,
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata da procuradora.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 11 de junho de
2024.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
PROFESSOR PEDRO ALCINDO ZARO
1º Secretário
PROFESSOR GILMAR CORDEIRO
2º Secretário
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:764213A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/06/2024. Edição 3045
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariormunicipal.com.br/amp/

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