| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32024 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 003/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ — faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo de Piraquara, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. Parágrafo único A procuradoria da Mulher não terá vinculo com nenhum outro departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda estrutura do Poder Legislativo Art. 2º A procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada legislatura. $ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Executiva. É $ 2º Somente na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, a função poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal, indicada pela Mesa Executiva. Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda: | — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANA ( ooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões do Poder Legislativo. Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da procuradora. Edifício da Câmara Municipal de Pitaquara, em 11 de junho de 2024. Presidente da Camara M ícipal de Piraquara Professor Pedro Alcindo Zaro 1º Secretário La rofessor Gilmar Cordeiro 2º Secretário ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA RESOLUÇÃO Nº 003/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA | MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ — faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo de Piraquara, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contrá a violência e a discriminação. Parágrafo único A procuradoria:da Mulher não terá vinculo com nenhum outro departamento desta. Casa, sendo órgão independente, que contará com o-suporte técnico de toda estrutura do Poder Legislativo Art, 2º A procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada legislatura. 8 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Executiva. 8 2º Somente na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, a função poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal, indicada pela Mesa Executiva. Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda: 1 — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; I — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; TI Cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões do Poder Legislativo. Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher, Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da procuradora. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 11 de junho de 2024. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara PROFESSOR PEDRO ALCINDO ZARO 1º Secretário PROFESSOR GILMAR CORDEIRO 2º Secretário Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:764213A5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/06/2024. Edição 3045 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariormunicipal.com.br/amp/