+ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
/ ESTADO DO PARANÁ Guanair
PROJETO DE LEI N.º......./2019
ALTERA A LEI Nº 907/2007, INSTITUI A
“POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL E A
PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS
A CÃES, GATOS E EQUÍDEOS NO
MUNICIPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu,
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso XIX ao artigo 54 da Lei nº 907/2007 de 8 de agosto
de 2007.
“Inciso XIX. Serão aplicadas as seguintes multas para quem praticar ato de abuso,
maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos, sendo que as multas serão cobradas em Unidade Fiscal do Município —
UFM - do Município de Piraquara:
|. Nos casos de maus-tratos praticados dolososamente, que provoquem a morte do
animal, será cobrada a multa de 8 (oito) UFMs;
Il. Nos casos de maus tratos praticados dolososamente, que provoquem lesões ao
animal, será cobrada a multa 6 (seis) UFMs;
WI. Nos casos de maus-tratos que não gerem lesões ou morte do animal, será
cobrada a multa de 2 (duas) UFMS;
IV. No caso de abandono de animal sadio ou doente, será cobrado a multa de de 8
(oito) UFMS;
8 1º A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em
relação à multa anteriormente aplicada.
8 2º Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com
todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado.
8 3º para os efeitos desta lei, entende-se por:
a) Maus tratos contra animais -ação ou omissão voltada contra os
animais, que lhes acarretam ferimento, dor, medo e estresse
desnecessários ou sofrimento decorrente de negligencia, pratica de ato
cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades
naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação
federal, estadual e municipal que trate sobre a matéria.
b) Abandono de animais — ato de abandonar, sem a devida assistência,
de forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou
Av. Getúlio Vargas, 1511 - 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
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privado, animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota
migratória, do qual detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está
sob guarda, vigilância ou autoridade.
Art. 2º - Acrescenta o inciso XX, ao artigo 54 da lei nº 907/2007 de 8 de agosto de
2007.
Inciso XX - Os valores das multas deverão ser calculados conforme a lei Municipal
907/2007, sendo que o total do recurso arrecadado será utilizado exclusivamente para
ações e projetos voltados ao cumprimento da Política do bem-estar Animal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piraquara 6 de setembro de 2019
á uanair D. G. dos Santos
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de
abandono e de maus-tratos a animais em Piraquara, pois a imposição de multas severas
servirá para preencher uma lacuna deixada pela legislação federal, a qual impõe penas
muitas brandas.
A atual legislação, que trata de maus-tratos a animais (lei 9.605/98 Art. 32) pune
casos de abusos e maus-tratos com pena de detenção de três meses a um ano. Outra
lei que passou a vigorar em 2006 (Lei 9.099/06) caracterizou maus-tratos contra animais,
entre outros crimes, com punição de dois anos, como “crime de menor potencial
ofensivo” e, então, a punição passou a ser de penas alternativas como pagamento de
cestas básicas e multas, ou seja, é muita benevolência, o que acaba gerando impunidade
e alimenta novas investidas violentas contra animais.
A alteração dos valores das multas servirá como medida socioeducativa para que
as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os animais,
que também merecem o nosso respeito como seres vivos.
É importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e transferidos
para um fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais, onde posteriormente
possam ser utilizados, exclusivamente, para a manutenção do Canil Municipal de
Piraquara, do futuro Hospital Público Veterinário e também para ações e projeto voltados
a política de Bem-Estar Animal.
As alterações, ora apresentadas, são oriundas da comunidade e, como
representante do povo e da causa animal, apresento a mesma aos senhores.
Piraquara 6 de setembro de 2019
Guanair D. G. dos Santos
Vereador
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Eiltr li
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0999.0001537
Número do processo:
Solicitação:
0999.0001537
7 - PROJETO DE LEI - VEREADOR GUANAIR
Número do documento:
Página 1/1
Data: 06/09/2019
Número único: 722.72Q.E0D-53
Número do protocolo: 1539
Requerente: 134 - JAHYRA MIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE PAULA CPF/CNPJ do requerente: 861.954.171-49
Beneficiário: 7 - GUANAIR DENILSON DOS SANTOS CPF/CNPJ do beneficiário: 080.502.767-08
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: jahyramirnaGOgmail.com Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: nildo ap. de oliveira Atualmente com: nildo ap. de oliveira
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 06/09/2019 08:47 Previsto para: Concluído em:
Súmula:
Observação:
PROJETO DE LEI Nº.../2019 ALTERA A LEI Nº 907/2007, INSTITUI À
"POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL E A PROIBIÇÃO À
PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES, GATOS E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
nildo ap. de oliveira
(Protocolado por)
IRA DANTAS DE PAULA
(Requerente
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: nildodeoliveira / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Hora: 08:47:04