| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 128102024 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | demarcação de vagas preferenciais na av Getúlio Vargas em frente ao numero 981 |
| native_id | 1356 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador Po ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar =READOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 128/2024 Venho por meio deste solicitar a pintura e demarcação das vagas preferenciais de estacionamento em frente à agência do Banco do Brasil, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 981, Centro, Piraquara, CEP 83301-010. As sinalizações atuais encontram- se desgastadas, resultando em uso indevido por pessoas sem o direito de prioridade. Justificativa: A ausência de sinalização adequada nas vagas preferenciais compromete o direito das pessoas com deficiência e idosos ao acesso prioritário, em desacordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que exige a acessibilidade em espaços públicos. O Artigo 47 dessa lei determina que, em áreas de estacionamento abertas ao público, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Piraquara, 04 de novembro de 2024 Vereador Professor Gilmar PSD-55 Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1571 — 83301-010 - Piraquara/PR (41) 3589-8113 | www. camarapiraguara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 E-Mail: professorgitmarQDpiraquara prieg.br Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845