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materia nº 128102024/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 128102024 / 2024
Date 2024-11-04
Ementademarcação de vagas preferenciais na av Getúlio Vargas em frente ao numero 981
native_id1356

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
Po ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
=READOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 128/2024
Venho por meio deste solicitar a pintura e demarcação das vagas preferenciais de
estacionamento em frente à agência do Banco do Brasil, localizada na Avenida Getúlio
Vargas, nº 981, Centro, Piraquara, CEP 83301-010. As sinalizações atuais encontram-
se desgastadas, resultando em uso indevido por pessoas sem o direito de prioridade.
Justificativa:
A ausência de sinalização adequada nas vagas preferenciais compromete o direito das
pessoas com deficiência e idosos ao acesso prioritário, em desacordo com a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que exige a
acessibilidade em espaços públicos. O Artigo 47 dessa lei determina que, em áreas de
estacionamento abertas ao público, devem ser reservadas vagas próximas aos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que
devidamente identificados.
Piraquara, 04 de novembro de 2024
Vereador Professor Gilmar
PSD-55
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1571 — 83301-010 - Piraquara/PR
(41) 3589-8113 | www. camarapiraguara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
E-Mail: professorgitmarQDpiraquara prieg.br
Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845

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