| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27102025 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Venho, por meio deste, solicitar uma ação urgente acerca dos cães em situação de rua que atualmente ocupam o interior do Terminal de Ônibus São Roque, no Jardim Esmeralda, visto que a presença dos mesmos tem ocasionado riscos à segurança dos usuários do transporte coletivo, com diversos relatos recentes de ataques. |
| native_id | 1459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 027/2025 Venho, por meio deste, solicitar uma ação urgente acerca dos cães em situação de rua que atualmente ocupam o interior do Terminal de Ônibus São Roque, no Jardim Esmeralda, visto que a presença dos mesmos tem ocasionado riscos à segurança dos usuários do transporte coletivo, com diversos relatos recentes de ataques. Justificativa: Amparo-me, inicialmente, na Lei Federal nº 13.426/2017, que versa sobre a política de controle de reprodução de cães e gatos, estabelecendo a responsabilidade do Poder Público na realização de programas de manejo populacional e cuidados veterinários. Ressalto, ainda, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que proíbe maustratos e determina que o recolhimento ou manejo de animais seja realizado de modo humanitário. Por fim, fundamento-me no artigo 225 da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e garantir o bem-estar dos animais, sem desconsiderar a segurança da população. Piraquara, 17 de fevereiro de 2025 Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/E3E0-32B1-8812-E7F2 e informe o código E3E0-32B1-8812-E7F2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E3E0-32B1-8812-E7F2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILMAR LUÍS CORDEIRO (CPF 599.XXX.XXX-68) em 17/02/2025 10:22:23 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/E3E0-32B1-8812-E7F2