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materia nº 27102025/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 27102025 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaVenho, por meio deste, solicitar uma ação urgente acerca dos cães em situação de rua que atualmente ocupam o interior do Terminal de Ônibus São Roque, no Jardim Esmeralda, visto que a presença dos mesmos tem ocasionado riscos à segurança dos usuários do transporte coletivo, com diversos relatos recentes de ataques.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO 
EM FORMA DE: 
Requerimento nº 027/2025 
Venho, por meio deste, solicitar uma ação urgente acerca dos cães em situação de rua 
que atualmente ocupam o interior do Terminal de Ônibus São Roque, no Jardim 
Esmeralda, visto que a presença dos mesmos tem ocasionado riscos à segurança dos 
usuários do transporte coletivo, com diversos relatos recentes de ataques. 
Justificativa: 
Amparo-me, inicialmente, na Lei Federal nº 13.426/2017, que versa sobre a política de 
controle de reprodução de cães e gatos, estabelecendo a responsabilidade do Poder 
Público na realização de programas de manejo populacional e cuidados veterinários. 
Ressalto, ainda, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que proíbe maus￾tratos e determina que o recolhimento ou manejo de animais seja realizado de modo 
humanitário. Por fim, fundamento-me no artigo 225 da Constituição Federal, o qual 
impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e garantir o bem-estar dos 
animais, sem desconsiderar a segurança da população. 
Piraquara, 17 de fevereiro de 2025 
Atenciosamente, 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILMAR LUÍS CORDEIRO (CPF 599.XXX.XXX-68) em 17/02/2025 10:22:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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