MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 01/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64
e dá outras providências.
A alteração proposta faz-se necessária, a fim de incluir as rubricas ao orçamento
vigente da Câmara Municipal de Piraquara.
Este Projeto de Lei, conforme solicitação da Presidência (Ofício nº 002/2025),
tem como finalidade garantir a aplicação do superávit financeiro apurado no exercício anterior,
com a finalidade de adequar o funcionamento, planejamento e aos limites legais do poder
legislativo municipal.
A presente proposta de alteração orçamentária se faz necessária para a inclusão
de rubricas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Piraquara, visando garantir a
alocação de recursos para o seu funcionamento. O Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar
a aplicação do superávit financeiro apurado no exercício anterior, permitindo a adequação das
despesas do Poder Legislativo Municipal às necessidades operacionais e estratégicas, bem
como ao cumprimento das normativas legais e fiscais vigentes. Dessa forma, busca-se
assegurar a eficiência administrativa, o planejamento adequado das ações legislativas e a
conformidade com os limites estabelecidos pela legislação orçamentária e fiscal.
Por essas razões de relevante interesse público, submete-se o presente para
apreciação e discussão desta Casa de Leis, com pedido de URGÊNCIA, nos termos do Art. 29
da Lei Orgânica Municipal, no qual se aguarda aprovação.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração.
Prefeito
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antoptiy Alceu Zielonka, Prédi
Antônio Alceu Zielonka, em 19 de feverê
MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
PROJETO DE LEI Nº 12025
(anexo a mensagem nº 01/2025)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa
vigente, no valor de R$ 3.251.567,08 (três
milhões duzentos e cinquenta e um mil
quinhentos e sessenta e sete reais e oito
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 3.251.567,08 (três milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e
sessenta e sete reais e oito centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e
Elementos de Despesas abaixo especificados:
01.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01.001 — Câmara Municipal de Piraquara
01.001.01.031.0001.2001 — Administração dos Serviços da Câmara
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 | 33001 | VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 1.600.000,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.16.00.00 | 33001 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 9.000,00
PESSOAL CIVIL
3.1.91.13.00.00 | 33001 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00 | 33001 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 43.567,08
3.3.90.39.00.00 | 33001 | OUTROS SERVIÇOS DE R$ 230.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00 | 33001 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA R$ 250.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00 | 33001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 334.000,00
4.4.50.92.00.00 | 33001 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$ 685.000,00
PERMANENTE
Total R$ 3.251.567,08
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de de
dezembro de 2024.
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Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em
valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do
artigo 166, parágrafo 3º, inciso | da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Ziel
Zielonka, em 19 de fevereiro de 2025.
Jo
Marcus Máuricio de Souza Tesserolli
refeito Municipal