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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art, 12. Esta Lei disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos;.orgânicos e funcionais da Câmara
Municipal de Piraquara e define as atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, assessoramento e chefia,
bem como dos cargos de provimento efetivo e em comissão e as gratificações de funções de confiança.
Art. 2º, A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara compõe-se de:
|— Órgão de Direção Superior:
a) Mesa Executiva.
1 - Órgãos de Direção e Assessoramento:
a) Diretoria Geral;
b) Controladoria;
c) Diretoria Administrativa;
d) Ouvidoria;
e) Assessoria da Mesa Executiva,
f) Diretoria de Comunicação e Cerimonial;
g) Procuradoria Jurídica;
hj Diretoria Financeira;
i) Diretoria:Legislativa;
ij Diretoriadde Segurança interna;
k) Diretoria da Câmara Memória;
1) Gabinete da Presidência;
m) Gabinete de Vereador;
HI -- Departamentos dos Órgãos de Direção e Assessoramento:
a) Vinculados a Diretoria Geral;
1) Diretoria Administrativa,
2) Diretoria de Comunicação e Cerimonial;
3) Diretoria Financeira;
4) Diretoria Legislativa;
5) Diretoria da Câmara da Memória;
6) Diretoria de Segurança Interna;
b) Vinculados a Diretoria Administrativa;
1) Departamento de Gestão de Pessoas;
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2) Departamento de Manutenção e conservação;
3) Departamento de Tecnologia da Informação;
4) Departamento de Controle de Patrimônio e estoque,
5) Agente de Contratações.
c) Vinculado a Diretoria de Comunicação e Cerimonial
1) Departamento de Cerimonial
d) Vinculado à procuradoria Jurídica
1) 01 (um) Assessor Especial para assuntos governamentais;
1) Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões
e) Vinculado a Diretoria Financeira
1) Departamento de Planejamento Orçamentário-e Gestão Financeira.
f) Vinculado a Diretoria Legislativa
1) Departamento de Processos Legislativos.
g) Vinculado:a Diretoria da Câmara Memória
1) Assessor de Acervos € Informações de Memórias Legislativas
h) Vinculado ao Gabinete da Presidência
01 (um) Assessor Especial da Presidência
04 (um) Assessor de Gestão Legislativa da Presidência
ij Vinculado 20 Gabinete Parlamentar
01 (dois) Assessores Parlamentares
sEÇÃO |
ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 3º. A Mesa, Executiva é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, formado por ocupantes de cargos
eletivos, distribuídos nas funções de presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, cujas atribuições,
além das previstas no Regimento interno, estão:
| | Direção:dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, além das competências previstas no
Regimento interno;
|. Fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as suas próprias decisões relativas a
assuntos administrativos € legislativos;
ft. Supervisionar e fazer executar às atividades relativas à administração da Câmara;
iv. Prover Os cargos, empregos € funções dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
v. Orientar e fazer executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, material,
recrutamento, seleção e administração de pessoal, elaboração e execução de orçamento, contabilidade,
prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis e instalações da Câmara.
SEÇÃO!
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Art. 4º São atribuições comuns à todos os níveis de direção e chefia:
Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar à execução de todas as tarefas de
responsabilidade da direção ou da chefia;
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K. Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar O desempenho da
unidade que dirige;
H. — Assessorar 6 superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe
forem solicitados;
Iv. —Responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados
esperados e alcançados;
v. Cumprir e fazer cumprir na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
vi. Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de
controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores;
vi. Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
providenciando sua pronta conclusão;
VII. Promover à sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX. Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução
de autoridade imediatamente superior;
x. — proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e
decisórios em processos de sua competência;
XL. Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho e acompanhar a assiduidade e a
pontualidade de seus subordinados;
Xil. — Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir
em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa
ou omissão.
Art. 5º São requisitos obrigatórios para a nomeação de cargo comissionado:
Idade mínima de dezoito anos,
IR Gozo dos direitos políticos;
al. Comprovante de nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo;
iv. . Quitação militar, salvo isenção legal;
V. — Aptidão física e mental para 0 desempenho da função pública;
Vi. Preenchimento de formulários com dados cadastrais;
vit. Comprovante de endereço;
vit. Certidão Criminal expedida por todos os cartórios distribuidores da sede do endereço residencial;
IX. Declaração de não incidência de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
capabilidade de horário;
X. Declaração para os fins dispostos na súmula Vinculante (SV) n.º 13, do Supremo Tribuna! Federal (STF),
que não possuo vínculo de matrimônio, união estável e/ou parentesco em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau com Agentes Políticos da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder
Executivo e do Poder Legislativo Municipal.
SUBSEÇÃO |
DA DIRETORIA GERAL
Art. 6º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, o cargo de Diretor (a) Geral, nível
superior, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculada diretamente à Mesa Executiva,
(Simbologia CC-1) com as atribuições:
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I, Auxiliar nas atividades administrativas da Câmara de Piraquara sempre que solicitado;
|. Prestar auxílio aos Chefes de Departamentos, quando surgirem divergências com os demais servidores do
departamento;
Hl. — Analisar/sugerir capacitação dos servidores da Câmara de Piraquara para o aprimoramento de suas funções;
iv. — Supervisionar os serviços de disponibilização dos atos normativos municipais no sítio da Câmara;
v. Acompanhar a Presidência e a Mesa Diretora na elaboração do programa de gestão e planos de metas e
ações do órgão;
vi. Propor ações para solução de dificuldades identificadas nas seguintes diretorias;
a) Diretoria Administrativa;
b) Diretoria de Comunicação e Cerimonial;
c) Diretoria Financeira;
d) Diretoria Legislativa;
e) Diretoria da Câmara da Memória;
f) Diretoria de Segurança Interna;
vil. — Assessorar a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara em assuntos administrativos;
vil. | Propor medidas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e legislativa;
IX. Zelar pelo cumprimento das normas legais;
x. Executar as tarefas dos diretores subordinados quando estiverem de férias, exonerados, em licença médica
ou em qualquer outro tipo de afastamento;
XL Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara.
SUBSEÇÃO Il
DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º. O Controte interno é o órgão de fiscalização interna, prevista nas teis Municipais N,2 1211/2012 e
1315/2013, vinculada diretamente à Mesa Executiva e subordinado ao Presidente, com atribuições básicas de
controle, por meio de verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos de gestão fiscal e de
gestão administrativa produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal de Piraquara,
especialmente nas seguintes atividades:
g) Registros contábeis;
h) Execução orçamentária e financeira;
i) Atos de gestão administrativa, patrimonial e de pessoal;
|) Licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes relativos a compras € serviços,
k) Execução da despesa pública em todas as suas fases;
) Regularidade e legalidade de todos os atos administrativos e negociais;
m) Normatização, sistematização e padronização dos procedimentos dos órgãos da Câmara Municipal,
visando o atendimento das recomendações e normas expedidas peto Tribunal de Contas do Estado - TCE-
PR;
n) Auxílio ao controle externo do TCE-PR;
o) Emissão de Relatório de Prestação de Contas ao TCE-PR, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal;
p) Remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas públicas.
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Art. 8º O Controle interno poderá requerer a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por sua iniciativa,
quando ficar constatado indício de prática de grave infração às normas de Controle.
Art. 9º No apoio ao controle externo, à Controladoria Interna deverá exercer, dentre outras dispostas em
regulamento, as seguintes atribuições:
|. Alertar formalmente à autoridade ou responsável administrativo competente, para que instaure tomada de
contas especial e/ou processo administrativo, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências
que ensejam tal providência;
H. — Comunicar ao TCE-PR, irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não
foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa;
lit. Encaminhar à Presidência da Câmara Municipal, as informações solicitadas pelo TCE-PR.
Art. 10 O Controle Interno possuirá em seu quadro:
1. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Controladorta) interno(a). (Simbologia cc-2)
Art. 110 Controlador Interno é responsável solidariamente pelas contas consideradas irregulares e por outros atos
ilegais levados ao seu conhecimento, exceto se o objeto da irregularidade ou legalidade tiver sido comunicado,
formalmente, ao chefe do setor à que estiver vinculado o ato ou fato ocorrido, ao Presidente da Câmara Municipal
ou ao Tribunal de Contas, não eximindo o ordenador da despesa de sua responsabilidade, de acordo com a
legislação pertinente.
Parágrafo único. O cargo de Controlador(a) Interno(a) será exercido por servidor Efetivo do Município de Piraquara,
com formação em nível superior, devendo apresentar diploma ou certiticado devidamente reconhecido pelo MEC.
Art. 12 Constituem-se em garantias ao servidor público ocupante do cargo da diretoria de controle interno:
|. Autonomia para O desempenho das atividades junto aos órgãos da Câmara Municipal;
|. — Acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício
das funções de controle interno; e
HA impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na quai se
encontravam originariamente lotados e onde tenha exercido suas funções, à exceção do cometimento de
falta grave.
Parágrafo único. O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, que exerça uma
função pública na Câmara Municipal, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do O Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será responsabilizado no âmbito
administrativo, civil e criminal.
SUBSEÇÃO IIt
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 13 A Diretória Administrativa é o órgão de direção, vinculado diretamente à Mesa Executiva, que tem por
finalidade planejar, coordenas, organizar € supervisionar a execução dos serviços administrativos da Câmara
Municipal, em conformidade com as normas legais em vigor, de acordo com as deliberações da Mesa Executiva,
com as seguintés funções precípuas:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | q uência
e ESTADO DO PARANÁ | Presidência
|. Promover asatividades de apoio administrativo da Câmara Municipal, provendo a execução dos serviços de
gestão de pessoas, de compras e licitações, de administração de material, de gerenciamento de contratos,
de processamento de dados e uso de tecnologia da informação, manutenção e gestão do patrimônio, bem
como de todos os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara Municipal;
li. — Fazer cumprir as deliberações da Mesa Executiva concernentes aos assuntos administrativos;
ul. Prestar auxílio ao Agente de Contratação nos certames licitatórios;
Iv. Prestar auxílio aos serviços de ouvidoria;
v. Recebere despachar ao conhecimento da Mesa Executiva e aos órgãos competentes O expediente recebido
pela Câmara.
Art. 14 A Diretoria Administrativa possuirá em seu quadro:
01 (umcargo de provimento em comissão de Diretorta) Administrativo(a) (Simbologia CC-2);
it 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de Gestão de Pessoas;
ml. 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de Manutenção e conservação;
iv. | 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de Patrimônio e Estogue;
v. 03 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de Tecnologia da Informação;
vi. Ot (uma) Função de Agente de Contratação;
vi 02 (uma) Função de Confiança de Pregoeirota);
vuL 01 (um) Cargo de provimento efetivo Técnico Parlamentar, função Técnico Administrativo Parlamentar,
ix. 02 (dois) Cargos de provimento efetivo Técnico Parlamentar, função de Técnico de Suporte de informática;
x. 04 (quatros) Cargos de provimento efetivo de auxiliar parlamentar, função Auxiliar Administrativo;
xi. 03 (trãs) Cargos de provimento efetivo de auxiliar pariamentar, função Agente de Manutenção.
Art. 15 Ao Diretora) Administrativo(a) compete a direção do órgão e O exercício das funções de planejamento,
coordenação, organização, protocolo administrativo e supervisão das atividades administrativas.
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) Administrativo nível superior, de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração, (Simbologia CC-2).
Art. 16 A estrutura interna da Diretoria Administrativa possuirá os seguintes departamentos:
IR Departamento de Gestão de Pessoas;
n. Departamento de Manutenção e conservação;
IR Departamento de Patrimônio e estoque;
ww. Departamento de Tecnologia da Informação;
v. Agentede Contratação;
v. Pregoeiro (a)
Art. 17 O Departamento de Gestão de Pessoas, vinculado à Diretoria Administrativa, tem por objetivo coordenar,
controlar e assessorar os trabalhos da Câmara Municipal no que se refere à gestão de recursos humanos.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no Departamento de Gestão de Pessoas 02 (dois)
servidores do quadro de servidores provimento efetivo descritos nos incisos VII, IX e X do Art. 14
Art. 18 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do Departamento de Gestão de Pessoas compete, sob
orientação e acompanhamento do Diretor Administrativo, chefiar, organizar, distribuir e controlar as atividades do
departamento, além de executar as atividades de:
L — Responsabilizar-se pelo envio das informações trabalhistas e prestação de contas junto aos órgãos
competentes;
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nº VA = ESTADO DO PARANÁ | Presidência
li. — Responsabilizar-se pelo envio de informações e o devido cumprimento dos prazos legais junto ao Tribunal
e Contas do Estado do Paraná;
H. — Controle das fichas financeiras;
iv. — Responsabilizar-se pela digitalização do histórico funciona! dos servidores;
v. Realizar cadastro biométrico dos servidores;
vi. Reatizar o controle de jornada de trabalho dos servidores;
vit. Fechamento de foiha;
vil. — Atos de nomeações e exonerações dos servidores, incluindo suas publicações;
IX. Chefiar, prestar auxílio e acompanhamento nas atividades dos demais funcionário alocados no
departamento.
Art. 19 O Departamento de Manutenção e Conservação, vinculado à Diretoria Administrativa, tem por objetivo a
execução de atividades relacionadas a organização e manutenção geral e conservação dos bens móveis e imóveis
da Câmara Municipal
Parágrafo único. Ficam atocados para exercer atividades no Departamento de Manutenção e Conservação 04
(quatro) servidoresido quadro de servidores provimento efetivo descritos nos incisos VII, IX, X, Xldo Art. 14
Art. 20 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do Departamento de Manutenção e Conservação compete,
sob orientação e acompanhamento do Diretor Administrativo, chefiar, coordenar, controlar e executar as seguintes
atividades vinculadas à manutenção de bens móveis e imóveis e a gestão do patrimônio da Câmara:
L Realizar vistorias períódicas na edificação da Câmara para identificar ações de manutenção preventiva e ou
corretivas;
H. Chefiar, prestar auxílio e acompanhamento nas atividades dos demais funcionários alocados na
departamento.
Hl. Coordenar os serviços de conservação de limpeza da área externa da Câmara de Piraquara;
Art. 21 AO ocupante da Função de Confiança de chefe do Departamento de Patrimônio e Estoque compete, sob
orientação e acompanhamento do Diretor Administrativo, coordenar, controlar e executar as seguintes atividades
vinculadas à gestão do patrimônio e estoques da Câmara:
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no Departamento de Patrimônio e Estoque 02 (dois)
servidores do quadro de servidores provimento efetivo descritos nos incisos VIII, IX e X do Art. 14
L Analisar o estado dos equipamentos e mobiliários com defeito para identificar a melhor solução de reparo,
ou então d seu desfazimento do patrimônio, quando se tratar de um bem obsoleto ou antieconômico para
reparo;
Il. Promover periodicamente a conferência patrimonial, inventário, catalogação e registro dos bens da Câmara
Municipal;
ill. Promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, através de seu cadastro central
e de relatórios que evidenciem suas alterações;
Iv. Manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;
v. — Excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial,
com autorização através de Resolução do Presidente da Câmara;
vi. Solicitar relação de bens sob a responsabilidade de servidor municipal efetivo ou ocupante de cargo em
comissão, previamente à sua exoneração;
Vil. Chefiar, prestar auxílio e acompanhamento nas atividades dos demais funcionário alocados no
departamento.
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j CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
ja — - à ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 22 O Departamento de Tecnologia da Informação, vinculado à Diretoria Administrativa, tem por objetivo
coordenar, controlar e assessorar Os trabalhos da Câmara Municipal no que se refere à gestão de recursos
tecnológicos e atividades pertinentes à informatização e serviços a todos os setores da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no Departamento de Tecnologia da Informação 02 (dois)
servidores do quadro de servidores provimento efetivo descritos nos incisos VIlf, IX e X do Art. 14.
Art. 23 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do Departamento de Tecnologia da Informação compete, sob
orientação e acompanhamento do Diretor Administrativo, chefiar, coordenar, controlar e executar as seguintes
atividades vinculadas à gestão de recursos tecnológicos, suporte e informatização da Câmara Municipal:
| Realizar estudos sobre implantação de novos recursos tecnológicos para atividades do dia a dia da Câmara;
H. — Acompanhar a implantação e a utilização de softwares e hardwares;
IR Criar e gerir usuários para acesso as soluções tecnológicas existentes;
iv. Realizar atualizações de softwares;
v. Realizar backups dos bancos de dados utilizados na Câmara;
vL. Programar ações de. manutenção de hardware e software;
vil. Realizar a criação de abas, pastas e menus, além de promover alterações no layout do site oficial da Câmara
Municipal e no Portal da Transparência;
vit. — Supervisionar os serviços dos fornecedores de equipamentos e soluções de tecnologia, de forma a garantir
o correto cumprimento dos contratos e a disponibilidade dos serviços;
IX. Chefiar, prestar auxílio e acompanhamento nas atividades dos demais funcionário alocados no
departamento.
Art. 24 O Agente de Contratações, vinculado à Diretoria Administrativa, tem por objetivo controlar e executar
certames licitatórios para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como todas as atividades
relativas às licitações e acompanhamento da gestão dos contratos administrativos e serviços.
Art. 25 Ao ocupante da Função de Confiança de Agente de Contratações compete, atuará conforme a Lei Federal
N.º 14.133/2021, incluindo tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impuiso ao procedimento
ticitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, €
executar as seguintes atividades:
Ê Realizar cotações e levantamentos de preços;
ii. Elaborar os processos de licitações e dispensa de licitações
il. Acompanhar a execução do Plano de Contratação Anual;
Iv. Dar apoio ao Pregoeiro;
Art. 26 Ao ocupante da Função de Confiança de Pregoeiro compete, realizar o cadastro do edita! junto a plataforma
de pregão eletrônico, responder questionamentos sobre a sessão pública e sobre o edital, com auxílio do Agente
de Contratação e da Procuradoria Jurídica, conduzir a sessão pública ca licitação, conferir documentos apresentados
na sessão pública, realizar a habilitação dos icitantes e a divulgação do resultado final do pregão.
SUBSEÇÃO IV
DA OUVIDORIA
$ AMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | | eia
= ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 27 A Ouvidoria vinculada diretamente à Mesa Executiva, é um canal de comunicação entre O cidadão e a Câmara
Municipal de Piraquara. Sua missão é atender demandas da sociedade, compartilhar informações do Legislativo e
colaborar para à transparência das ações, são atribuições da Ouvidoria:
1. Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que the forem
dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
u. Dar prosseguimento às manifestações recebidas;
Hl. Informar o-cidadão ou entidade sobre a qua! órgão deverá se dirigir, quando à manifestação não for de
competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
tv. Organizar os canais de acesso aos interessados à Ouvidoria da Câmara Municipal;
V. Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e
orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens à serem encaminhadas à Ouvidoria
da Câmara Municipal;
vi. Auxiliar a Mesa Executiva na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos
constatados;
vil, Auxiliar a Mesa Executiva na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos;
Vit. — Acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civit à Câmara Municipal;
x. Conhecer-as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela
almejadas;
x. Asxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de
comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis.
XL Manter sígilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria.
Art. 28 A Ouvidoria possuirá em seu quadro:
1 Ot (um) cargo de provimento em comissão de Ouvidor(a). (Simbologia CC-4)
Parágrafo único. O cargo de Ouvidor(a) será exercido por pessoa com farmação em nível médio, devendo apresentar
diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
SUBSEÇÃO V
DA ASSESSORIA DA MESA EXECUTIVA
Art. 29 A Assessoria da Mesa Executiva é unidade de assessoramento parlamentar, vinculada diretamente à Mesa
Executiva, que tem por finalidade prestar apoio político-pariamentar aos trabalhos desenvolvidos pelos membros
da Mesa Executiva, no desempenho de suas funções institucionais, são atribuições da Assessoria da Mesa Executiva
o assessoramento:
1 Auxiliaria Mesa Diretora nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
W. Participar das atividades de protocolo nas solenidades oficiais
Wi. — Providenciar o cumprimento das determinações dos integrantes da Mesa.
Iv. Fazer cumprir as deliberações da Mesa Executiva concernentes aos assuntos administrativos e legislativos;
v. Sob orientação do piretor(a) Legislativo(a) manter O controle e acompanhamento dos atos legislativos no
SAPL;
vi. Redigira ata da sessão plenária e colher as assinaturas dos presentes,
N
vil. Realizar o registro de controle de frequência dos Vereadores;
vim. Realizar o registro de controle de justificativas dos Vereadores para as faltas nas sessões ordinárias e
extraordinárias;
IX. Manter atualizados em meio digital os arquivos de documentos de gabinetes dos vereadores, visando à
agilização de informações;
x. — Auxiliar quando solicitado, nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades
e visitantes;
xi. | Encaminhardocumentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos
Vereadores;
xt. Na existência de processos legislativos apenas em meio físico, realizar a digitalização dos mesmos, afim de
mantê-los em ordem cronológica e atualizados;
xii. Manter o controle do arquivo, impresso e digital, das leis, decretos e demais normas sujeitas à deliberação
e/ou controle pela Câmara;
xt. Assessorar a Mesa para estabelecimento de relações entre à Câmara e os órgãos públicos e a sociedade
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabineto da
means e ESTADO DO PARANÁ Presidência
civil;
xv. Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do vereador para subsidiar a sua atividade política;
xvt. Realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos Senhores Vereadores.
Art, 30 A Assessoria da Mesa Executiva possuirá em seu quadro:
|. Cinco cargos de provimento em comissão de Assessor(a) da Mesa Executiva. (Simbologia cc-4)
Parágrafo único. O cargo de Assessor(a) da Mesa Executiva será exercido por pessoa com formação em nível médio,
devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
SUBSEÇÃO VI
DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Art. 31 À Diretoria de Comunicação e Cerimonial é órgão de direção, vinculada diretamente à Mesa Executiva, com
a finalidade de supervisão da divulgação das atividades da Câmara Municipal, bem como de todas as atividades
realizadas no Plenário, assessorando a realização das Sessões, com as seguintes atribuições precípuas:
t. Divulgar os atos e atividades da Câmara Municipal de interesse público e comunicar a Mesa Executiva acerca
de divulgações da imprensa de interesse institucional,
à. Prestar os serviços de comunicação e relações públicas do Poder Legislativo por todos os meios, inclusive
mídias eletrônicas e sociais, bem como elaboração de informativos dos atos da Câmara Municipal;
HI. Coordenar todo o serviço de sonorização interna do Plenário e dependências da câmara Municipal de
Piraquara.
Iv. Organização o agendamento do Plenário em Sessões Solenes e demais eventos;
v. Divulgação prévia da agenda de eventos do Plenário, encaminhando aos Gabinetes dos Vereadores, as
Diretorias e demais departamentos da Câmara para que adotem as providências que lhes forem cabíveis.
vi. Publicações de matérias no site oficial da Câmara sobre as atividades parlamentares, respeitando o princípio
constitucional da impessoalidade;
vit. Elaborar vídeos institucionais e de homenagens;
vin. Realizar fotos e filmagens de eventos e sessões;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | | Simiia
— — 4 EsTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 32 A Diretoria de Comunicação e Cerimonial possuirá em seu quadro:
01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de Comunicação e Cerimonial (Simbologia CC-2);
4. 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de Cerimonial;
Wt. 01 (um) cargo de provimento efetivo Técnico Parlamentar, função Técnico Administrativo Parlamentar;
Iv. 01 (um) cargo de provimento efetivo Técnico Parlamentar, função Técnico de Áudio e Vídeo;
v. 04 (um) cargo de provimento efetivo de Auxiliar Parlamentar, função Auxiliar Administrativo;
Art. 33 Ao Diretor(a) de Comunicação e Cerimonial compete à direção do órgão e o exercício das funções de
planejamento, coordenação, organização e supervisão das atividades de comunicação e cerimonial, afém de:
Orientar e supervisionar a operação de áudio e vídeo no plenário;
|. — Promover o melhor aproveitamento dos equipamentos de transmissão e gravação;
W. Zelar pelas bandeiras nacional, estadua! e municipal dispostas na sede da Câmara, promovendo a troca das
bandeiras que apresentem desgaste e dando a devida destinação das bandeiras rasgadas ou desbotadas;
v. Promover ações para a valorização institucional da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) de Comunicação e Cerimonial.será exercido por pessoa com formação em
nível superior, devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
Art. 34 A estrutura interna de Comunicação e Cerimonial possuirá o seguinte departamento:
1 — Departamento de Cerimonial
Art. 35 O Departamento de Cerimonial, vinculado à Diretoria de Comunicação e Cerimonial, tem por objetivo
organizar, coordenar, controlar e executar as atividades de cerimonial realizadas pela Câmara Municipal de
Piraquara.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no Departamento de Cerimonial 02 (dois) servidores do
quadro de servidores provimento efetivo descritos nos incisos III, IV e V do Art. 32
Art. 36 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do Departamento de Cerimonial compete, sob orientação e
acompanhamento do Diretor de Comunicação e Cerimonial, cheftar, organizar, distribuir e controlar as atividades
do departamento, além de executar as atividades de:
1. Elaboração do planejamento anual das atividades do departamento;
ll. — Agendar, organizar e conduzir a visitação de instituições de ensino ou grupo de pessoas com interesse de
conhecer 0 trabalho e a estrutura da Câmara;
mi. Apresentar as sessões solenes, entrega de títulos e moções, além de outros eventos organizados pela
Câmara;
Iv. Organizar a decoração da Câmara Municipal para eventos;
V. Gerenciar e/ou auxiliar em exposições, recepções, coquetéis e outras situações de promoção institucional;
VE Verificar a estrutura disponível e fazer levantamento de ações necessárias para a realização de eventos sob
responsabilidade da Câmara, realizados em local externo ao edifício sede;
vil. Elaborar é distribuir convites dos eventos de responsabilidade da Câmara;
vil. —Controfarie manter arquivo da relação de visitantes dos eventos realizados pela Câmara;
iX. | Cuidar da agenda de utilização do Plenário.
SUBSEÇÃO Vi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabhinado dia
> ESTADO DO PARANÁ | Presidência
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 37 A Procuradoria Jurídica é órgão de direção, vinculado diretamente à Mesa Executiva, que tem por finalidade
a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Mesa Executiva em assuntos de
natureza jurídica, sendo orientada pelos princípios da fegalidade e indisponibilidade do interesse público, tendo
como atribuições precípuas:
Exercer à representação Judicial da Câmara Municipal, nas demandas em que o Poder Legislativo for
interessado na condição de Autor, Réu, Assistente, Opoente ou Interveniente;
H, Exercer a consultoria e assessoria da Mesa Executiva e demais órgãos de direção e assessoramento em
relação aos assuntos pertinentes às questões jurídicas do Poder Legislativo;
Im. —Exarar pareceres nos processos legislativos e administrativos, quando requeridos pelas Comissões
Permanentes e Temporárias, bem como pela Mesa Executiva;
Iv. Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais e administrativas da Câmara
Municipal;
V. Elaborar as minutas dos projetos de teis, decretos legislativos, resoluções, contratos e outros atos
administrativos de competência do Poder Legistativo Municipal;
Vi. Estabelecer: a interpretação das normas legais e regulamentares a ser seguida pelos demais órgãos da
Câmara Municipal;
vi. Opinar quanto à instauração dos processos licitatórios, inclusive dos respectivos procedimentos
preliminares, bem como supervisionar a legalidade de seus atos;
vii. Realizar a interpretação do Regimento Interno;
IX. | Exercer outras competências que ihe forem delegadas por ato da Mesa Executiva.
Art. 38 A Procuradoria Jurídica possuirá em seu quadro:
|. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador(a) Geral (Simbologia cC-2);
W. 01 (um) Assessor Especial para assuntos governamentais; (Simbologia cc-4)
mt. 04 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões:
W. — 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Parlamentar, função Procurador(a) Jurídico(a).
Art. 39 A estrutura interna da Procuradoria Jurídica possuirá:
|. 01 (um) Assessor Especial para assuntos governamentais;
|. Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões.
Art. 40 Ao Procuradort(a) Geral compete a direção do órgão e o exercício das funções de planejamento, coordenação,
organização e supervisão das atividades jurídicas.
Parágrafo único. O cargo de Procuradort(a) Geral, será exercido por pessoa com formação em nível superior,
exclusivo de bachare! em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com no minimo dois
anos de efetivo exercício da advocacia.
Art.42 O Assessor Especial para assuntos governamentais, vinculado à Procuradoria Jurídica, tem por objetivo:
Ê Assessoria Especial ficará responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento de matérias
legislativas e de outros assuntos de interesse do Poder Legislativo, junto ao Poder Executivo, como as
articulações relativas às emendas parlamentares.
IR Responsabilidade pela gestão e acompanhamento do processo de execução das emendas
parlamentares ao Orçamento Municipal! no âmbito do Município de Piraquara;
HI. Realizar diligências em cartórios quando necessário para, autenticar e/ou encaminhar documentos,
*
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | q Sianis
- ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Iv. Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, para aprimoramento dos trabalhos do Poder
Legislativo;
V. Estabelecer relações com a Procuradoria da Mulher e com os Conselhos Municipais,
VI. Auxiliar a Vereadora/Servidora da Procuradoria da Mulher no desempenho de suas funções, sempre
que solicitado.
Art. 43 O Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões, vinculado à Procuradoria Jurídica, tem por objetivo
oferecer assessoria jurídica na tramitação de projetos legislativos, e as discussões das comissões parlamentares.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões 02
(dois) servidores do quadro de servidores provimento efetivo descrito no inciso Hi do Art. 38
Art, 44 Ao ocupante da Função de chefe do Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões compete, sob
orientação e acompanhamento do Procurador Geral, chefiar, organizar, distribuir e controlar as atividades do
departamento, além de executar as atividades de:
E Revisaras minutas dos projetos de leis, decretos legistativos, resoluções, e outros atos legislativos,
|. — Assessorar o conselho de ética e decoro parlamentar;
|. — Assessorar às comissões parlamentares temáticas permanentes e temporárias;
Ww. Realizar a interpretação do Regimento Interno
v. Realizar pesquisas sobre jurisprudências com O intuito de respaldar o Poder Legislativo na tomada de suas
decisões.
vi. Fazer a gestão dos trabalhos realizados no departamento, auxiliando os demais servidores sob sua
coordenação;
SUBSEÇÃO Vil
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 45 A Diretoria Einanceira é órgão de direção, vinculado diretamente à Mesa Executiva, que tem por finalidade
planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo financeiro e orçamentário da
câmara Municipal, de contabilidade e gestão dos serviços de tesouraria, com as seguintes funções precípuas:
| | Executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros
do Poder Legislativo;
|. — Elaborar, em conjunto com a Diretoria de Controle Interno, a prestação de contas do Poder Legislativo;
it. Exercer a consultoria financeira aos demais órgãos de direção e assessoramento do Poder Legislativo
Municipal, bem como às Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
iv. Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pefo Presidente da Mesa
Executiva;
Vv. Proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, através de conta bancária,
assinando cheques e ordens de pagamento, ou por meio eletrônico, em conjunto com o Presidente, ou na
ausência deste, o seu substituto legal previsto regimentalmente;
VI. — Intermediar junto as instituições financeiras abertura, portabilidade e encerramento de conta salário dos
servidores.
Vil. Intermediar os contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
vil. Acumutar interinamente as funções da Diretoria Administrativa, na-ausência de um diretor(a) no cargo, sem
acréscimo; de remuneração;
IX. Exercer outras competências relacionadas a área que lhe forem delegadas por ato da Mesa Executiva.
(4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
ih Tc EstADO DO PARANÁ | Presidência
Art, 46 A Diretoria Financeira possuirá em seu quadro:
1 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a) Financeiro(a) (Simbologia CC-2);
Hu. Uma Função de Confiança de chefe do Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira;
H.— O4 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Parlamentar, função Contador (a);
Iv. 01 (um) cargo de provimento efetivo de Auxiliar Parlamentar, função Auxiliar Administrativo.
Art. 47 A estrutura interna da Diretoria Financeira possuirá o seguinte departamento:
| Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira
Art. 48 Ao Diretor(á) Financeiro(a) compete a direção do órgão e o exercício das funções de planejamento,
coordenação, organização e supervisão das atividades de contábeis e de tesouraria.
Parágrafo único. O cargo de Diretor Financeiro será exercido por profissional com graduação de nível superior em
Ciências Contábeis, Economia, Administração Direito, ou Gestão Pública.
Art. 49 O Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira, vinculado à Diretoria Financeira, tem
por objetivo planejar a execução orçamentária e o acompanhamento das despesas e receitas recebidas pela Câmara
e o fornecimento de:informações para órgãos externos.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão
Financeira 01 (um) servidores do quadro de servidores provimento efetivo descritos nos incisos !ll e IV do Art. 44
Art. 50 Ao ocupante da Função de chefe do Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira, será
ocupado exclusivamente por servidor/contador efetivo do Poder Legislativo, ao qual compete, chefiar, organizar,
distribuir e controlar as atividades do departamento, além de executar as atividades de:
1 — Responsabitizar-se pelas informações contábeis ao TCE - Tribunal de Contas do Paraná, quando solicitado;
!. —Responsabilizar-se pelas informações e preenchimento junto ao SICONFI - Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro;
mt. | Realizar o preenchimento de informações junto Sistema de Informações Municipais - SIM, nos módulos de
competência do departamento;
Iv. | Elaborar prévia da programação financeira e cronograma de desemboiso;
v. Prestar auxílio/informações contábeis, quando consultado, nos pareceres enviados pelo Tribunal de Contas,
referentes às contas do Poder Executivo;
Vi. Auxiliar a Mesa Executiva e as Comissões Permanentes, para dirimir dúvidas relacionadas a assuntos
contábeis,
vil. — Apoiar a Diretoria Financeira na elaboração do ofício e solicitação do repasse do duodécimo mensal,
vil. — Elaborar a prévia da proposta orçamentária da Câmara Municipal de Piraquara nos projetos de leis PPA, LDO
e LOA, antes do envio ao Poder Executivo para inserção na Proposta Orçamentária Anual;
ix. Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara de Vereadores;
x. Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
xl. Prestar informações ao Controle Interno na elaboração da prestação de contas do Poder Legislativo.
x. Executar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem como acompanhamento e
controle da sua execução;
xil. Proceder aos registros contábeis atinentes ao Poder Legistativo;
XIv. Manter o controle do arquivo, impresso e digital, dos empenhos e pagamentos realizados pela Câmara;
PAL DE PIRAQUARA | , Sabinoto da
— é ESTADO DO PARANÁ | Presidência
SUBSEÇÃO IX
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 54 A Diretoria Legislativa é órgão de direção, vinculado diretamente à Mesa Executiva, que tem por finalidade
planejar, organizar e supervisionar 3 execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões temáticas
e sessões plenárias, com as seguintes atribuições precípuas:
Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, todas as proposições em tramitação;
Il. — Supervisionar os trabalhos de natureza técnica-legistativa e documental de suporte ao processo legistativo;
il. Coordenar o fluxo da tramitação regimental! do processo legislativo, os prazos regimentais e executar as
tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias;
iv. Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Executiva na condução e direção dos
trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das reuniões ordinárias,
extraordinárias, solenes, secretas, itinerantes, de instalação da tegistatura e de eleição, bem como as
audiências públicas;
V. Coordenar, planejar, executar, controlar e orientar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-
legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
vi. Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das
audiências públicas e das comissões;
vil. Receber e distribuir o protocolo oriundo de pessoas externas da Câmara Municipal,
VI. Receber e distribuir o protocolo legislativo;
IX. | Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal.
Art. 52 A Diretoria Legislativa possuirá em seu quadro:
1. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a) Legislativo(a) (Simbologia CC-2);
il. Ot (um) Função de Confiança de Chefe de Departamento de Processos Legislativos;
Hl. 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Parlamentar, função Analista Parlamentar.
Art. 53 Ao Diretor(a) Legisiativo(a) compete a direção do órgão e o exercício das funções de planejamento,
coordenação, organização e supervisão das atividades desenvolvidas, além de:
|. Dirimir dúvidas quanto a tramitação dos processos legislativos, promover a elaboração de fluxogramas e
manuais que auxiliem nas rotinas da Diretoria
H. — Prestar informações a controladoria quando solicitado.
Hl. Promover e aprimorar a utilização de novas tecnologias e protocolização digital das proposições e
documentos relacionados ao processo legislativo, bem como a tramitação eletrônica do procedimento.
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) Legislativo(a) será exercido por pessoa com formação em nivel superior,
devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Subisc as
mem » ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 54 O Departamento de Processos Legislativos, vinculado à Diretoria Legislativa, tem por objetivo auxiliar a mesa
executiva durante a realização das sessões plenárias, auxiliar as comissões temáticas durante as suas reuniões e na
organização da tramitação dos projetos, controlar, atualizar e publicar os atos legistativos
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no Departamento de Processos Legislativos, 02 (dois)
cargos de provimento efetivo de Analista Parlamentar, função Analista Parlamentar, da relação constante no Art. 52
da presente lei,
Ed
Art. 55 Ao ocupante da Função de chefe do Departamento de Processos Legistativos, sob' orientação e
acompanhamento do Diretor(a) tegistativo(a), chefiar, organizar, distribuir e controlar as atividades do
departamento, além: de executar as atividades de:
1. - Organizar a agenda e pauta das sessões e comissões temáticas
W. — Operacionalizar sistemas informatizados de condução'da sessão
W. — Acompanhar o cumprimento de prazos legislativos, inclusive quanto à tramitação de matérias, nos termos
do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;
Iv. Promover e fomentar a publicidade e a transparência da tramitação das matérias, sessões plenárias e ordem
do dia no portal da Câmara
v. Manter atualizado o cadastro dos parlamentares, da composição da Câmara, bem como das Comissões
Permanentes.
VI. Zelar pela atualização e divulgação dos atos legislativos.
SUBSEÇÃO X
“
DA DIRETORIA DE SEGURANÇA INTERNA
Art. 56 A Diretoria de Segurança interna, é o órgão de direção, vinculada diretamente à Mesa Executiva com a
finalidade de manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Municipal de
Piraquara, nos termos do Regimento interno e demais dispositivos aplicáveis à matéria.
Art. 57 A Diretoria de Segurança interna possuirá em seu quadro:
01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de Segurança Interna (Simbologia CC-2);
| 04 (Um) cargo de provimento efetivo de Auxiliar Parlamentar, função Recepcionista.
Art. 58 Ao Diretor(a) de Segurança Interna compete a direção do órgão e o exercício das funções de planejamento,
coordenação, organização e supervisão das atividades desenvolvidas, além de:
|. A manutenção da ordem dentro das dependências da Câmara Municipal de Piraquara;
ít. A segurança dos Vereadores e demais autoridades, assim como dos servidores, nas dependências sob a
responsabilidade da Câmara Municipal,
ll. O apoio à Presidência e às Comissões Parlamentares de Inguérito;
IV. | Acompanhamento de agentes de segurança ern revista, busca e apreensão;
V. — Osregistros de ocorrências internas relacionadas à segurança;
VI. | Acompanhar o Cadastro de visitantes e autorização para ingresso e circulação nas dependências;
vil. Proceder o fechamento das dependências da Câmara Municipal no encerramento do expediente.
vitl. — Monitorar O circuito interno de câmeras;
LDEPIR AQUARA Gabinete da
"2 x ESTADO DO PARANÁ | Presidência
x. Realizar vistorias externas e internas nas dependências da Câmara, analisando o funcianamento de
fechaduras, trancas e cadeados;
x. - Acompanhar manutenções nos sistemas de alarmes, circuito interno de câmeras e portões eletrônicos;
xi. Desligar computadores, lâmpadas, microfones e aparelhos de ar-condicionado que por ventura
permaneceram figadas ao final do expediente, levando em consideração o setor em que se encontram e
possíveis necessidades de manter tais equipamentos em funcionamento;
xH. — Verificar periodicamente os sistemas de prevenção de incêndio;
Xu. Acompanhar e dar suporte para O trabalho terceirizado de vigilância da Câmara;
XIV. Acompanhar e dar suporte para O trabalho na recepção da Câmara;
Xv. — acionar forças policiais quando necessárias e acompanhar os agentes no atendimento da ocorrência;
xvi. — Exercer outras competências relacionadas a área que lhe forem delegadas por ato da Mesa Executiva.
Parágrafo único. O. cargo de Diretor(a) de Segurança Interna será exércido por pessoa com formação em nível
superior, devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
SUBSEÇÃO XI
DA DIRETORIA DE CÂMARA MEMÓRIA
Art. 59 É o órgão de direção, vinculada diretamente a Mesa Executiva com a finalidade de registrar, organizar e
manter o acervo sobre os atos e fatos históricos da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno e demais
dispositivos aplicáveis à matéria.
Art. 60 A Diretoria de Câmara Memória possuirá em seu quadro:
1 Ot (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de Câmara Memória (Simbologia CC-2);
1H. 04 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Acervos € Informações de Memórias Legislativas
(Simbologia CC-4);
HI. 01-(um) cargo de provimento efetivo Técnico Parlamentar, função Técnico Administrativo Parlamentar;
Art. 61 Ao Diretor(a) de Câmara Memória compete a direção do órgão e O exercício das funções de planejamento,
coordenação, organização e supervisão das atividades desenvolvidas, além de:
t | Gerenciar os registros e digitalizações dos acervos, garantido acesso qualificado das informações;
fl. Zelar pela preservação e gestão de acervos exposto e arquivado;
HH. Promovet acesso à informação buscando ampliar a visitação da comunidade;
Iv. Promover a divulgação de atos, pessoas € fatos históricos do Poder Legislativo Municipal;
V. Organizar exposições no espaço Câmara Memória em anexo ao plenário da Câmara;
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) de Câmara Memória será exercido por pessoa com formação em nivel
superior, devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
Art, 62 Ao Assessora) de Acervos & informações de Memórias Legislativas compete:
ER Acompanhar as visitações pré-agendadas com intuito de promover o conhecimento sobre os atos e fatos
legistativos,
H. Realizar o registro, catalogação e digitalização dos acervos;
tl Realizar pesquisas sobre atos, pessoas e fatos históricos do Poder Legislativo Municipal;
Iv. Manter em ordem e atualizar galerias de legislaturas e de Ex-Presidentes.
| CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | . Setinetede
—-» ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Parágrafo único. O cargo de Assessor(a) de Acervos e Informações de Memórias Legislativas será exercido por
pessoa com formação em nível médio, devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo
MEC.
SUBSEÇÃO XI!
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 63 O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento pariamentar que tem por objetivo conceder suporte
funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas
a este por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 64 O Gabinete da Presidência possuirá em seu quadro:
01 (Um) cargo de provimento em comissão de Assessor(a) Especial da Presidência (Simbologia CC-3);
04 (Um) cargo de provimento em comissão de Assessor (a) de Gestão Legislativa da Presidência (Simbologia
Cc-2);
Art. 65 Ao Assessor Especial da Presidência compete:
[
H,
Ji.
IV.
NA
VI.
VE,
Vil.
Xi.
XI.
XI
Chefiar e controlar o funcionamento do Gabinete da Presidência;
Supervisionar o recebimento, emissão e arquivamento de documentos e trabalhos internos do Gabinete;
Receber e preparar a correspondência da Presidência;
Auxiliar o Presidente na Recepção de autoridades;
Preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente;
Controlar o:agendamento de reuniões e o controle de acesso ao Gabinete;
Coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;
Organizar & manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;
Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete da Presidência;
Promover às medidas necessárias à realização de viagens pelo Presidente;
Realizar sob a supervisão e com anuência do Presidente, todas as operações inerentes a tramitação em
sistemas informatizados do legislativo, referente a propostas de emenda à tei orgânica do município,
projetos de leis ordinárias, projetos de leis complementares, decretos legislativos, resoluções e demais
proposições;
Realizar sob a supervisão e com anuência do Presidente, todas as operações inerentes a tramitação em
sistemas informatizados da Administração, referente a processos ticitatórios, contratos, pagamentos 3
servidores e fornecedores, demais decisões administrativas e outras atividades correlatas;
Cumprir as determinações da Presidência em assuntos que lhe forem designados;
Parágrafo único. O cargo de Assessor(a) Especial da Presidência será exercido por pessoa com formação em nível
superior, devendo apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
Art. 66 Ao Assessor (a) de Gestão Legislativa da Presidência compete:
Efetuar, juntamente com o Presidente, o atendimento às autoridades e à população em geral, prestando
orientações e realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes;
* CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabimoto da
em + ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Hl. — Acompanhar o Presidente em reuniões, eventos externos, audiências públicas, missões ou viagens de
interesse do Município ou da Câmara, quando requisitado;
ill, Prestar assistência ao Presidente no estabelecimento de contato com órgãos públicos e a sociedade civil,
Iv. Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, para aprimoramento dos trabalhos do Poder
Legislativo;
vV. Auxiliar O Presidente na interlocução harmônica entre os diferentes posicionamentos político-partidários
para a melhor condução dos trabalhos da Câmara;
VI. Quando solicitado, orientar o Presidente da Câmara sobre questões administrativas e legislativas;
vi. Realizar pesquisas legistativas, doutrinárias e jurisprudenciais que auxiliem o Presidente na instrução de
procedimentos ou tramitações;
Parágrafo único, O cargo de Assessor (a) de Gestão Legistativa da Presidência, será exercido por pessoa com uma
das formações em níveis superiores: Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão Pública, devendo
apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
SUBSEÇÃO XHt
DO GABINETE DE VEREADOR
Art. 67 O Gabinete de Vereador é unidade de assessoramento parlamentar da Edilidade, coordenado pelo Vereador
titular, tendo por finalidade prestar a este suporte no desenvolvimento de suas atividades parlamentares.
Art. 68 O Gabinete de Vereador possuirá em seu quadro:
t 02 (dois) cargo de provimento em comissão de Assessor(a) (Simbologia CC-4);
Art. 69 Ao Assessor(a) Parlamentar compete:
|. Coordenar as atividades administrativas do Gabinete do Vereador;
tt. Responder e-mails e correspondências do Gabinete do Vereadot;
Hl. Coordenar os contatos do Vereador com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;
IV. Promover pesquisas de interesse parlamentar;
V. Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;
Vl. Redigir projetos, indicações, requerimentos com redação parlamentar, discursos e outros
pronunciamentos do Vereador;
vIL | Promover as medidas necessárias à realização de viagens pelo Vereador;
VI. Assessorar O Vereador no êmbito das Comissões, preparando a pauta de assuntos a serem discutidos fas
reuniões em que este deva participar;
IX. Realizar sob a supervisão e com anuência do Vereador, todas as operações inerentes a tramitação em
sistemas informatizados do legislativo, referente a propostas de emenda à lei orgânica do município,
projetos de leis ordinárias, projetos de leis complementares, decretos legislativos, resoluções e demais
proposições;
x. Exercer outras atividades correlatas;
1. Acompanhar o Vereador em ações de fiscalização;
Representar o Vereador perante a comunidade;
Hi. — Anotar e informar ao Vereador sobre as reivindicações e pleitos dos munícipes;
Iv. Coordenar e promover encontros com lideranças políticas;
É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | ,ucigênci
Ns estaDO DO PARANÁ | Presidência
v. Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador;
vi. Coordenar e promover encontros com lideranças políticas;
vii. informar ao Vereador sobre reclamações,
denúncias, bem como, eventuais irregularidades administrativas
apontadas pelos munícipes, representantes de associações de bairros, servidores municipais,
organizações não governamentais, partidos políticos, entidades públicas ou privadas e demais
interessados;
Vil. — Apresentar aos interessados as informações e providências tomadas pelo Vereador com referência aos
pleitos apresentados ao vereador, pessoalmente ou através da sua assessoria parlamentar;
IX. Promover e organizar reuniões do vereador com munícipes, lideranças políticas, dirigentes de entidades
representativas da cominidade, autoridades públicas municipais, estaduais, federais, autoridades
militares, representantes de entidades religiosas, clubes de serviços, etc.
X. Representar. o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento
das reivindicações elaboradas pelo Vereador, no tocante as indicações realizadas e dernais serviços
solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo
XI, Exercer outras atividades correlatas.
Plenário;
Parágrafo único. O cargo. de Assessor(a) será exercido por pessoa com formação em nível médio, devendo
apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
CAPÍTULO if
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Att. 70 Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia,
coordenação e assessoramento, e são os seguintes:
Diretor Geral cc-1 R$12.000,00 1
Diretor(a) To cc:2 R$10.900,00 |
| Procurador(a) Geral 01 ccz | R$10.900,00
Controlador(a) Interno(a) 01 c2 R$10.900,00 |
Assessor(a) de Gestão Legislativa da Presidência 1 01 cc-2 R$10.900,00
Assessor(a) Especial da Presidência 4 01 cc-3 R$9.200,00 |
Assessor(a) da Mesa Executiva 05 CC-4 R$7.600,00
1 +
Assessor(a) Parlamentar 1 26 cc-4 R$7.600,00
! Assessor(a) de Acervos e Informações de Memórias Legislativas | 01 N cc-4 [o R$7.600,00
| Assessor Especial para Assuntos Governamentais 01 cc-4 | R$7.600,00
Ouvidor(a) 01 [ cca R$7.600,00. |
Parágrafo único. Sendo titular de qualquer dos cargos de que irata O "caput" deste artigo, detentor de cargo de
provimento efetivo, o mesmo poderá optar pe
la remuneração do cargo em comissão, ficando assegurada a
& CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , Setineto do
+ ESTADO DO PARANÁ Presidência
percepção de vantagens de natureza pessoais legalmente adquiridas e o recebimento de parcelas de natureza
indenizatória.
Art. 71 As funções de confiança estabelecidas nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de chefia, Agente
de Contratação e Pregoeiro (a)são as seguintes:
Função de Confiança 1 R$ 4.000,00
Função de Confiança:2 02 FC-2 R$ 3.500,00
Função de Confiança 3 + 06 , FC-3 R$ 3.000,00
Função de Confiança 4 ” | 05 | FC-4 R$ 2.500,00
81º As funções de confiança de que trata O “caput” deste artigo devem ser obrigatoriamente ocupadas por
servidores do Poder Legislativo Municipal de Piraquara.
82º Não poderá haver acúmulo de funções de confiança;
53º As funções de Confiança deverão ser atribuídas apenas para servidor alocado no departamento para qual a
função é destinada;
84º A função de Confiança de Pregoeiro(a) é a única exceção ao parágrafo anterior, onde poderá ser atribuído a
qualquer servidor do Poder Legislativo Municipal de Piraquara, que possua aptidão para a condução do certame;
85º O Servidor(a) ao qual foi atribuído uma função de confiança, deverá acumular as novas atribuições com as do
seu cargo original de concurso, enquanto estiver ocupando a função de confiança;
86º O valor recebido pelo exercício da Função de Confiança em nenhuma hipótese será incorporado ao salário base
do servidor;
87º A remuneração da Função de Confiança será concedida de acordo com a complexidade e responsabitização
perante os órgãos externos de controle da Administração Pública.
Parágrafo único. A função de confiança de Agente de Contratação, em exceção ao 51º poderá ser exercido por
servidor efetivo dos quadros permanentes da administração pública, que possua atribuições relacionadas a
ticitações e contratos ou tenha formação compatível e aptidão para exercer a função de acordo com a Lei nº
14.133/2021.
Art. 72 Institui e atribui Gratificações de Função ao servidor que desempenhar a função de Gestor de Contratos, no
valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser destinada exclusivamente a servidores efetivos da
Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 73 Institui e atribui Gratificações de Função ao servidor que desempenhar a função de Fiscal de Contratos, no
valor mensa! de R$1.500,00 mil e quinhentos reais), a qual deverá ser destinada exclusivamente a servidores
efetivos da Câmara: Municipal de Piraquara.
R$ 2.000,00
1) CAMARA MUNICIPAL DE PIRAGUARA | psidênci
“2 EsTADO DO PARANÁ | Presidência
[ Gratificação
de Função Fiscal de Contrato | 02 | GF 1 R$ 1.500,00
81º A gestão dos contratos será feita por servidor, que será designado por portaria e que deverá acompanhar de
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al o andamento das contratações e, em especial:
conferir a existência de empenho prévio à realização da despesa;
providenciar a publicação tempestiva do extrato do contrato na imprensa oficial;
conferir: a existência de designação de fiscal para cada contrato celebrado pela Administração e da
indicação formal de preposto pelo contratado;
controlar os prazos de vencimentos dos contratos dos serviços de caráter continuado, sugerindo à
autoridade superior o aditamento do ajuste ou a abertura de nova licitação, após a oitiva do fiscal;
controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços ou compras, em conformidade com
a lei;
adotar as providências para à confecção tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso;
analisar ou formular os pedidos de reequilíprio econômico-financeiro, conforme o caso, submetendo-
os à autoridade superior;
examinar, periodicamente, a atualização e a adequação da documentação do contratado em relação às
obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando
ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão contratual no caso de
manutenção do descumprimento, observando a ampla defesa e O contraditório;
Notificar a Contratada em caso de atraso na entrega/execução do objeto;
Aplicar à Contratada as penalidades previstas no contrato em caso de atrasos não justificados.
82º Não terá direito à percepção da gratificação o servidor que estiver afastado em gozo de licença, mesmo se
remunerada, uma:vez que O recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva execução da atividade de gestão
dos contratos;
83º A fiscalização: dos contratos será feita por servidor, que será designado por portaria e que com às seguintes
atribuições:
I- Receber o objeto de contrato;
H- verificar se o objeto está em conformidade com.o contrato assinado;
st Verificar a validade da garantia estipulada no instrumento contratual;
IV- Solicitar a substituição do objeto/item entregue em desacordo com as cláusulas contratuais;
V- executar qutras atividades determinadas pelo superior hierárquico, bem como outras
atividades previstas na Lei de Licitações
VI- Ao receber a nota fiscal/fatura emitida pela contratada, conferir a documentação entregue por
ela, referente ao pagamento solicitado, bem como os dados da Nota Fiscal/Fatura,
Vit Atestar que recebimento após verificar se as condições necessárias para O pagamento foram
obedecidas, como certidões, garantia contratual, se o valor cobrado corresponde exatamente
ao valor contratado;
viii Se nota fiscal/fatura foi preenchida corretamente constando data de vencimento, dados
bancários para pagamento e descrição dos itens entregues,
IX- encaminhar a nota fiscal/fatura ao Gestor do Contrato para providências quanto ao respectivo
pagamento.
|
(i Gabinete da
Presidência
54º Não terá direito à percepção da gratificação o servidor que estiver afastado em gozo de licença, mesmo se
remunerada, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva execução da atividade de
fiscalização dos contratos;
CAPÍTULO iti
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 74 Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são os descritos na Lei Municipal nº 1212/2012
$ 1º Os requisitos para provimento, referência inicial de vencimento, carga horária semanal e quantidade dos cargos
de provimento efetivo da Câmara Municipal e o plano de carreira são aqueles constantes da Lei Municipaí nº
1212/2012,
8 2º Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por concurso público ou por enquadramento, quando for
ocaso.
Art. 75 O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Piraquara.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 76 A carga horária do cargo de provimento em comissão, de que trata a presente Lei, está regulamentada na
legislação que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Civis o Município de Piraquara
Parágrafo único. Fica reservado o percentual de 5% dos cargos de provimento em comissão, para ser ocupado por
servidores efetivos.
Art. 77 - Aos servidores do quadro efetivo, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, fica
assegurada a percepção de remuneração de natureza pessoal seguindo-se, no que couberem, os parâmetros e
diretrizes do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo designado para cargo em comissão, no ato de sua nomeação,
poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração:
L | Ovalor do cargo em comissão, conforme tabela vigente;
ff. O montante de 60 % (sessenta por cento) do valor pago ao cargo em comissão, acrescido de seu vencimento
base e demais acréscimos previstos em lei de forma permanente.
Art. 78 O servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal ocupante de cargo comissionado terá direito a progressão
na carreira nos termos da Lei nº 1212/2012.
Art. 79 O servidor efetivo alocado em uma diretoria ou departamento poderá, a critério da Mesa Executiva, ser
realocado de modo temporário para outra diretoria ou departamento, para:
1 Suprir afastamento/ticença do servidor titular da vaga;
tl. Executar alguma atividade por um período determinado;
tl. Outros fatores que possam colaborar com agilidade e melhorias nos trabalhos da Câmara.
; * CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | | Sabineto a
a -——s ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Art. 80 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas
se necessário.
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 1502/2015 e demais
disposições ao contrário.
Piraquara, 17 de fevereiro de 2025.
Guanair dos Santos
Presidente
Cicero Soares de Olíveira
Vice-Presidente
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Jonas Fausto
1º Secretário
Professora Sônia
2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma nova organização
na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, devido à necessidade e
atendimento as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná.
Assim, com a nova adequação possibilitará alocar os novos servidores efetivos
e comissionados. O projeto de lei ainda estabelece as alterações de algumas
funções gratificadas aos servidores efetivos.
A função de confiança de Agente de Contratação em exceção poderá ser
exercida por servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração
Pública, que possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou tenha
formação compatível e aptidão para exercer a função de acordo com a Lei nº
14.133/2021.
Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
Projeto de Lei para melhor atender o interesse da Administração Pública.
Piraquara, 17 de fevereiro de 2025.
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Guanair dos Santos
Presidente
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Cicero Soares de Oliveira
Vice-Presidente
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1º Secretário
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Prófessora Sônia
2º Secretária
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Protocolo 286/2025
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De: Guanair Denilson Garcia Dos Santos Lançado por Priscila N. - Gabinete
Para: Protocolo - Legislativo
Data: 17/02/2025 às 11:36:52
Setores (CC):
Protacojo
Setores envolvidos:
Gabinete, Protocolo, Diretoria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Entrada”:
Site
Segue para tramitação legislativa.
Nascimento
Anexos:
Lei alteracao estrutura administrativa d a Camara e revoga lei 1502 2015.pdf