| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2024, QUE "INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ECOM ALTERAÇÃO NO § 1º AART. 103". |
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É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, Sstinetods -» ESTADO DO PARANÁ | Presidência RESOLUÇÃO nº 12025 Altera a Resolução nº (02/2024, que "Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara com Alteração no 81º do art. 103" A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, Promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica alterado a redação da Resolução nº - de | dezembro de 2024, que passa a vigorar nos seguintes termos: Art. 103. A legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, dividida em 04 (quatro) sessões legislativas: 8 1º. O recesso parlamentar compreenderá os períodos de 1º de julho a 31 de julho e 16 de dezembro a 1º de fevereiro. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Regimento Inferno. Edifício da Câmara Municipal de Piraguara, em 08 de janeiro de 2025. Vereador Guanair PRESIDENTE fo e rag ” Vereador Cícero VICE-PRESIDENTE Vereador Jonas 1º SECRETÁRIO 3 É ass Vereadora Professora Sônia 2º SECRETÁRIA Vereador Amilton Lima CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da —— + ESTADO DO PARANÁ | Presidência Vereador Negão da Calha Vereador Pastor Andreis Vereador Marildo Vereador Nanico Vereador Professor Gilmar Vereador Matheus do Projeto Vereador Lairton do Posto Vereador Zézinho da Pizza ESTADO DO PARANÁ | Presidência ea à CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | | Satineteda QUANTO A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVAR O É DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO: Art. 259. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta da Mesa Executiva, de 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores, ou de uma das Comissões da Câmara. 8 1º Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido pelo Plenário, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que deverá opinar sobre o mesmo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. $ 2º Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos. JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA ALTERAÇÃO DO $ 1º DO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO! A presente proposta de alteração do 8 1º do art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara fundamenta-se na necessidade de adequação dos períodos de recesso parlamentar, promovendo maior eficiência e alinhamento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o Poder Legislativo. 1. Fundamento Constitucional A Constituição Federal de 1988 consagra em seu art. 1º, caput, e art. 37, caput, os princípios da legalidade, eficiência e publicidade, que são norteadores da atividade legislativa. A adequação do período de recesso parlamentar está diretamente relacionada à garantia de continuidade da função legislativa e à melhor organização do calendário legislativo, assegurando que o Poder Legislativo atenda aos interesses da coletividade com a maior eficiência possível. 2. Justificativa da Alteração O período de recesso parlamentar, originalmente definido no $ 1º do art. 103 do Regimento Interno, compreende atualmente os intervalos de 1º de julho a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro. A proposta busca alterar o segundo período de recesso para 16 de dezembro a 1º de fevereiro, visando à redução do período de suspensão das atividades parlamentares no início do ano legislativo. Essa modificação justifica-se pelos seguintes motivos: a) Eficiência Legislativa e Atendimento às Demandas da Sociedade A redução do recesso parlamentar em fevereiro possibilita um retorno antecipado às atividades legislativas, garantindo uma resposta mais célere às demandas sociais e às necessidades ! Conteúdo elaborado pela Assessoria Juridica da Presidência CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da + ESTADO DO PARANÁ | Presidência administrativas do município, especialmente em um período que, tradicionalmente, apresenta demandas relevantes, como o planejamento orçamentário e o acompanhamento da execução de politicas públicas. b) Harmonização com Princípios de Moralidade e Transparência A alteração atende ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que a redução do período de recesso reflete o compromisso dos vereadores com o trabalho contínuo em prol da coletividade, alinhando as atividades parlamentares às expectativas da sociedade por mator dedicação e produtividade do Legislativo. e) Compatibilidade com Outras Normas e Boas Práticas Legislativas A medida está em consonância com práticas já adotadas por outros Legislativos municipais e estaduais, que têm ajustado os períodos de recesso parlamentar para reduzir lacunas no calendário legislativo, garantindo maior regularidade no funcionamento da Casa Legislativa. 3. Processo de Tramitação A alteração proposta segue rigorosamente o procedimento previsto no art. 259 do Regimento Interno. Após sua leitura em Plenário, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça € Redação, que deverá emitir parecer no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no 8 Iº do referido artigo. Após a análise preliminar, o Projeto de Resolução seguirá a tramitação normal, garantindo ampla discussão e deliberação pelos vereadores. 4. Conclusão Diante do exposto, a alteração do $ 1º do art. 103 do Regimento Interno para redefinir o periodo de recesso parlamentar de 16 de dezembro a 1º de fevereiro está plenamente fundamentada nos princípios constitucionais e visa atender aos interesses da sociedade de forma mais eficiente e transparente. Tal medida reforça o compromisso desta Câmara com a melhoria contínua de suas práticas e com a promoção do bem-estar coletivo. De: Guanair Denilson Garcia Dos Santos Lançado por Priscila N. - Gabinete Para: Diretoria Legislativa - | Data: 17/02/2025 às 11:41:30 Setores (CC): Protocolo Setores envolvidos: Diretoria Legistativa, Gabinete da Presidência, Gabinete, Protocolo Projeto de Resolução Segue para tramitação legislativa. Anexos: Resolucao altera o Regimento Interno Recesso Parlamentar.pdf