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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2024, QUE "INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ECOM ALTERAÇÃO NO § 1º AART. 103".
native_id1562

Autoria

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É CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, Sstinetods
-» ESTADO DO PARANÁ | Presidência
RESOLUÇÃO nº 12025
Altera a Resolução nº (02/2024, que "Institui o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piraquara com Alteração no 81º do art. 103"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado a redação da Resolução nº - de | dezembro de 2024, que
passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 103. A legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos,
dividida em 04 (quatro) sessões legislativas:
8 1º. O recesso parlamentar compreenderá os períodos de 1º
de julho a 31 de julho e 16 de dezembro a 1º de fevereiro.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais disposições do Regimento Inferno.
Edifício da Câmara Municipal de Piraguara, em 08 de janeiro de 2025.
Vereador Guanair
PRESIDENTE fo e rag ”
Vereador Cícero
VICE-PRESIDENTE
Vereador Jonas
1º SECRETÁRIO
3
É ass
Vereadora Professora Sônia
2º SECRETÁRIA
Vereador Amilton Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
—— + ESTADO DO PARANÁ | Presidência
Vereador Negão da Calha
Vereador Pastor Andreis
Vereador Marildo
Vereador Nanico
Vereador Professor Gilmar
Vereador Matheus do Projeto
Vereador Lairton do Posto
Vereador Zézinho da Pizza
ESTADO DO PARANÁ | Presidência
ea
à CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | | Satineteda
QUANTO A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVAR O É
DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO:
Art. 259. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado
mediante proposta da Mesa Executiva, de 1/3 (um terço), no mínimo dos
Vereadores, ou de uma das Comissões da Câmara.
8 1º Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno,
depois de lido pelo Plenário, será encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que deverá opinar sobre o mesmo, dentro
do prazo de 05 (cinco) dias úteis.
$ 2º Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a
tramitação normal dos demais processos.
JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA ALTERAÇÃO DO $ 1º DO ART. 103 DO
REGIMENTO INTERNO!
A presente proposta de alteração do 8 1º do art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piraquara fundamenta-se na necessidade de adequação dos períodos de recesso parlamentar,
promovendo maior eficiência e alinhamento aos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública e o Poder Legislativo.
1. Fundamento Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagra em seu art. 1º, caput, e art. 37, caput, os princípios da
legalidade, eficiência e publicidade, que são norteadores da atividade legislativa. A adequação do
período de recesso parlamentar está diretamente relacionada à garantia de continuidade da função
legislativa e à melhor organização do calendário legislativo, assegurando que o Poder Legislativo
atenda aos interesses da coletividade com a maior eficiência possível.
2. Justificativa da Alteração
O período de recesso parlamentar, originalmente definido no $ 1º do art. 103 do Regimento Interno,
compreende atualmente os intervalos de 1º de julho a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de
fevereiro. A proposta busca alterar o segundo período de recesso para 16 de dezembro a 1º de
fevereiro, visando à redução do período de suspensão das atividades parlamentares no início do
ano legislativo.
Essa modificação justifica-se pelos seguintes motivos:
a) Eficiência Legislativa e Atendimento às Demandas da Sociedade
A redução do recesso parlamentar em fevereiro possibilita um retorno antecipado às atividades
legislativas, garantindo uma resposta mais célere às demandas sociais e às necessidades
! Conteúdo elaborado pela Assessoria Juridica da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
+ ESTADO DO PARANÁ | Presidência
administrativas do município, especialmente em um período que, tradicionalmente, apresenta
demandas relevantes, como o planejamento orçamentário e o acompanhamento da execução de
politicas públicas.
b) Harmonização com Princípios de Moralidade e Transparência
A alteração atende ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que a redução do período
de recesso reflete o compromisso dos vereadores com o trabalho contínuo em prol da coletividade,
alinhando as atividades parlamentares às expectativas da sociedade por mator dedicação e
produtividade do Legislativo.
e) Compatibilidade com Outras Normas e Boas Práticas Legislativas
A medida está em consonância com práticas já adotadas por outros Legislativos municipais e
estaduais, que têm ajustado os períodos de recesso parlamentar para reduzir lacunas no calendário
legislativo, garantindo maior regularidade no funcionamento da Casa Legislativa.
3. Processo de Tramitação
A alteração proposta segue rigorosamente o procedimento previsto no art. 259 do Regimento
Interno. Após sua leitura em Plenário, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça €
Redação, que deverá emitir parecer no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no 8 Iº do
referido artigo. Após a análise preliminar, o Projeto de Resolução seguirá a tramitação normal,
garantindo ampla discussão e deliberação pelos vereadores.
4. Conclusão
Diante do exposto, a alteração do $ 1º do art. 103 do Regimento Interno para redefinir o periodo
de recesso parlamentar de 16 de dezembro a 1º de fevereiro está plenamente fundamentada nos
princípios constitucionais e visa atender aos interesses da sociedade de forma mais eficiente e
transparente. Tal medida reforça o compromisso desta Câmara com a melhoria contínua de suas
práticas e com a promoção do bem-estar coletivo.
De: Guanair Denilson Garcia Dos Santos Lançado por Priscila N. - Gabinete
Para: Diretoria Legislativa - |
Data: 17/02/2025 às 11:41:30
Setores (CC):
Protocolo
Setores envolvidos:
Diretoria Legistativa, Gabinete da Presidência, Gabinete, Protocolo
Projeto de Resolução
Segue para tramitação legislativa.
Anexos:
Resolucao altera o Regimento Interno Recesso Parlamentar.pdf

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