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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1212/2012, CONFORME ESPECIFICA.
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Protocolo 311/2025
De: Guanair Denilson Garcia Dos Santos Lançado por Guanair S. - Gabinete da Presidência
Para: Diretoria Legislativa - | 
Data: 19/02/2025 às 11:22:11
Setores (CC):
Diretoria Legislativa
Setores envolvidos:
Diretoria Legislativa, Gabinete da Presidência, Gabinete, Gabinete, Gabinete
Projeto de Lei Ordinária
 Segue para tramitação legislativa. Projeto de lei com urgência.
_
Guanair Denilson 
Presidente Câmara Vereadores de Piraquara 
Anexos:
Altera_acrescenta_e_revoga_dispositivos_na_Lei_n_1212_2012.pdf
REQUERIMENTO_DE_URGENCIA.pdf
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE
Protocolo 311/2025 1/7
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS 
A LEI Nº 1212/2012, CONFORME ESPECÍFICA. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o quadro geral de servidores de carreira do Poder Legislativo, recriando o cargo de
Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo com 1 (uma) vaga, acrescentando 1 (uma) vaga de técnico 
de informática e 2 (duas) vagas de auxiliar administrativo, alterando o número de vagas de 
Analista Parlamentar função - Procurador Jurídico para 2 (duas) vagas e Técnico Administrativo 
Parlamentar para 3 (três) vagas.
Art. 2º - Altera o quadro do Art. 5º, § 4º da lei n.º 1212/2012 com os valores atualizados por 
reposições concedidas ao longo dos últimos anos, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Cargos Funções Valores em Reais
Analista Parlamentar
Contador R$ 5.953,76
Procurador Jurídico R$ 4.209,73
Analista Legislativo R$ 4.811,12
Técnico Parlamentar
Técnico Administrativo Parlamentar R$ 3.267,55
Técnico de Suporte em Informática R$ 2.405,56
Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo R$ 2.405,56 
Auxiliar Parlamentar
Auxiliar Administrativo R$ 1.904,40 
Recepcionista R$ 1.904,40 
Agente de Manutenção Geral R$ 1.904,40 
Art. 3º - Altera o quadro do Art. 7º da lei n.º 1212/2012, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Cargos Funções Carga Horária Semanal
Analista Parlamentar
Contador 40 (quarenta) horas 
Procurador Jurídico 20 (vinte) horas
Analista Legislativo 40 (quarenta) horas
Técnico Parlamentar
Técnico Administrativo Parlamentar 40 (quarenta) horas
Técnico de Suporte em Informática 40 (quarenta) horas
Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo 40 (quarenta) horas 
Auxiliar Parlamentar
Auxiliar Administrativo 40 (quarenta) horas 
Recepcionista 40 (quarenta) horas 
Agente de Manutenção Geral 40 (quarenta) horas 
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE
Protocolo 311/2025 2/7
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 
Art. 4º - Altera o quadro do Anexo I da lei n.º 1212/2012, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Cargos 
Número de 
Cargos 
Funções Número de Vagas 
Analista 
Parlamentar 
05 (cinco) 
Contador 01 (um) 
Procurador Jurídico 02 (dois) 
Analista Legislativo 02 (dois) 
Técnico 
Parlamentar 
06 (seis) 
Técnico Administrativo 
Parlamentar 
03 (três) 
Técnico de Suporte em 
Informática 
02 (dois) 
Técnico de Suporte em Áudio e 
Vídeo 
01 (um) 
Auxiliar 
Parlamentar 
10 (dez) 
Auxiliar Administrativo 06 (seis) 
Recepcionista 01 (um) 
Agente de Manutenção Geral 03 (três) 
Total 21 (vinte e um) Total 21 (vinte e um) 
Art. 5º Acrescenta o Cargo: Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo, Carreira: Profissional de 
Nível médio, Função: Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo no Anexo II da lei nº 1212/2012 
com a seguinte redação: 
Cargo: Técnico Parlamentar 
Carreira: Profissional de Nível Médio 
Função: Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo 
Sumário das Atribuições: 
Instalar e operar equipamentos de áudio e vídeo em eventos realizados pela Casa Legislativa. 
Tarefas Típicas: 
I - Desenvolver trabalhos de natureza técnica na área de áudio e vídeo, visando o atendimento 
das necessidades dos usuários da instituição, podendo atuar em uma ou mais especificações 
que essa função abrange; 
II - Planejar, administrar dados, banco de dados em ambiente de redes que sejam necessários 
para a operacionalização de áudio e vídeo; 
III - Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento 
de informações de áudio e vídeo; 
IV - Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico e à estrutura física dos 
equipamentos de áudio e vídeo; 
V - Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades 
operacionais; 
VI - Manter o sistema de som da Câmara Municipal; 
VII - Operacionalizar e manter o registro das gravações de áudio das sessões plenárias da 
Câmara Municipal; 
VIII - Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho; 
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO
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Protocolo 311/2025 3/7
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 
IX - Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios 
e programas de ensino, pesquisa e extensão; 
X – Criar, e editar vídeos; 
XI – Operacionalizar o sistema de transmissão ao vivo das sessões e eventos realizados pela 
Câmara; 
XII – Operacionalizar a mesa de som durante as sessões e eventos; 
XIII – Outras atividades típicas inerentes à função. 
Requisitos: 
Escolaridade: Ensino Médio Completo; conhecimento em informática básica e experiência 
mínima em áudio e vídeo de 1 (um) ano. 
Art. 6º - Revoga-se 01 (uma) vaga do cargo de Procurador Jurídico, passando a vigorar 02 (dois) 
número de vagas. 
Art. 7º - Revoga-se 01 (uma) Técnico Administrativo Parlamentar, passando a vigorar 03 (três) 
número de vagas. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Piraquara, 19 de fevereiro de 2025. 
Guanair D. Garcia dos Santos 
Presidente 
Cícero Soares de Oliveira 
Vice-Presidente 
Jonas Fausto 
1º Secretário 
Professora Sonia 
2º Secretário 
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO
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Protocolo 311/2025 4/7
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná determina via de regra, a realização de 
concurso público para as funções administrativas; 
CONSIDERANDO que o Ministério Público em reunião com a Presidência da Câmara solicitou a 
realização de concurso público para diminuir a desproporcionalidade entre cargos efetivos e 
comissionados; 
CONSIDERANDO a necessidade de mais auxiliares administrativos para auxiliar na realização dos 
serviços devido ao aumento expressivo dos trabalhos realizados pelas Diretorias da Câmara 
Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de um Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo para operacionalizar 
os equipamentos durantes as sessões e eventos da Câmara, uma vez que hoje os equipamentos 
são operacionalizados pelo técnico de informática; 
CONSIDERANDO o aumentou da implantação de ferramentas tecnológicas no dia a dia da 
Câmara e a informatização de setores, surge a necessidade de mais um técnico de informática 
para auxiliar os demais servidores da casa e também para suprir férias e ausências justificadas 
do atual técnico efetivo 
Faz-se necessária a alteração pretendida. 
 Piraquara, 19 de fevereiro de 2025. 
Guanair D. Garcia dos Santos 
Presidente 
Cícero Soares de Oliveira 
Vice-Presidente 
Jonas Fausto 
1º Secretário 
Professora Sonia 
2º Secretária
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO
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Protocolo 311/2025 5/7
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, 
neste ato representada pelo Presidente Vereador Guanair Denilson Garcia dos Santos, 
no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Projeto de Lei visa criar 
novas vagas para servidores efetivos ante a necessidade de realização de concursos 
para as funções administrativas, requer que a matéria em apreço seja submetida a 
tramitação em Regime de Urgência, nos termos do artigo 181, § 1º, inciso I do Regimento 
Interno. 
 
Piraquara/PR, 19 de fevereiro de 2025. 
Guanair Denilson Garcia dos Santos 
Presidente 
Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE
Protocolo 311/2025 6/7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F4F-1306-58F2-54DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 19/02/2025 11:23:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 19/02/2025 11:40:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 19/02/2025 11:43:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 19/02/2025 11:44:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE
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