| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1212/2012, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1564 |
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Protocolo 311/2025 De: Guanair Denilson Garcia Dos Santos Lançado por Guanair S. - Gabinete da Presidência Para: Diretoria Legislativa - | Data: 19/02/2025 às 11:22:11 Setores (CC): Diretoria Legislativa Setores envolvidos: Diretoria Legislativa, Gabinete da Presidência, Gabinete, Gabinete, Gabinete Projeto de Lei Ordinária Segue para tramitação legislativa. Projeto de lei com urgência. _ Guanair Denilson Presidente Câmara Vereadores de Piraquara Anexos: Altera_acrescenta_e_revoga_dispositivos_na_Lei_n_1212_2012.pdf REQUERIMENTO_DE_URGENCIA.pdf Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE Protocolo 311/2025 1/7 Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 PROJETO DE LEI Nº /2025 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1212/2012, CONFORME ESPECÍFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o quadro geral de servidores de carreira do Poder Legislativo, recriando o cargo de Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo com 1 (uma) vaga, acrescentando 1 (uma) vaga de técnico de informática e 2 (duas) vagas de auxiliar administrativo, alterando o número de vagas de Analista Parlamentar função - Procurador Jurídico para 2 (duas) vagas e Técnico Administrativo Parlamentar para 3 (três) vagas. Art. 2º - Altera o quadro do Art. 5º, § 4º da lei n.º 1212/2012 com os valores atualizados por reposições concedidas ao longo dos últimos anos, que passará a vigorar com a seguinte redação: Cargos Funções Valores em Reais Analista Parlamentar Contador R$ 5.953,76 Procurador Jurídico R$ 4.209,73 Analista Legislativo R$ 4.811,12 Técnico Parlamentar Técnico Administrativo Parlamentar R$ 3.267,55 Técnico de Suporte em Informática R$ 2.405,56 Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo R$ 2.405,56 Auxiliar Parlamentar Auxiliar Administrativo R$ 1.904,40 Recepcionista R$ 1.904,40 Agente de Manutenção Geral R$ 1.904,40 Art. 3º - Altera o quadro do Art. 7º da lei n.º 1212/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: Cargos Funções Carga Horária Semanal Analista Parlamentar Contador 40 (quarenta) horas Procurador Jurídico 20 (vinte) horas Analista Legislativo 40 (quarenta) horas Técnico Parlamentar Técnico Administrativo Parlamentar 40 (quarenta) horas Técnico de Suporte em Informática 40 (quarenta) horas Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo 40 (quarenta) horas Auxiliar Parlamentar Auxiliar Administrativo 40 (quarenta) horas Recepcionista 40 (quarenta) horas Agente de Manutenção Geral 40 (quarenta) horas Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE Protocolo 311/2025 2/7 Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Art. 4º - Altera o quadro do Anexo I da lei n.º 1212/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: Cargos Número de Cargos Funções Número de Vagas Analista Parlamentar 05 (cinco) Contador 01 (um) Procurador Jurídico 02 (dois) Analista Legislativo 02 (dois) Técnico Parlamentar 06 (seis) Técnico Administrativo Parlamentar 03 (três) Técnico de Suporte em Informática 02 (dois) Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo 01 (um) Auxiliar Parlamentar 10 (dez) Auxiliar Administrativo 06 (seis) Recepcionista 01 (um) Agente de Manutenção Geral 03 (três) Total 21 (vinte e um) Total 21 (vinte e um) Art. 5º Acrescenta o Cargo: Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo, Carreira: Profissional de Nível médio, Função: Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo no Anexo II da lei nº 1212/2012 com a seguinte redação: Cargo: Técnico Parlamentar Carreira: Profissional de Nível Médio Função: Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo Sumário das Atribuições: Instalar e operar equipamentos de áudio e vídeo em eventos realizados pela Casa Legislativa. Tarefas Típicas: I - Desenvolver trabalhos de natureza técnica na área de áudio e vídeo, visando o atendimento das necessidades dos usuários da instituição, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange; II - Planejar, administrar dados, banco de dados em ambiente de redes que sejam necessários para a operacionalização de áudio e vídeo; III - Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de informações de áudio e vídeo; IV - Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico e à estrutura física dos equipamentos de áudio e vídeo; V - Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades operacionais; VI - Manter o sistema de som da Câmara Municipal; VII - Operacionalizar e manter o registro das gravações de áudio das sessões plenárias da Câmara Municipal; VIII - Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho; Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE Protocolo 311/2025 3/7 Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 IX - Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; X – Criar, e editar vídeos; XI – Operacionalizar o sistema de transmissão ao vivo das sessões e eventos realizados pela Câmara; XII – Operacionalizar a mesa de som durante as sessões e eventos; XIII – Outras atividades típicas inerentes à função. Requisitos: Escolaridade: Ensino Médio Completo; conhecimento em informática básica e experiência mínima em áudio e vídeo de 1 (um) ano. Art. 6º - Revoga-se 01 (uma) vaga do cargo de Procurador Jurídico, passando a vigorar 02 (dois) número de vagas. Art. 7º - Revoga-se 01 (uma) Técnico Administrativo Parlamentar, passando a vigorar 03 (três) número de vagas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Piraquara, 19 de fevereiro de 2025. Guanair D. Garcia dos Santos Presidente Cícero Soares de Oliveira Vice-Presidente Jonas Fausto 1º Secretário Professora Sonia 2º Secretário Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE Protocolo 311/2025 4/7 Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná determina via de regra, a realização de concurso público para as funções administrativas; CONSIDERANDO que o Ministério Público em reunião com a Presidência da Câmara solicitou a realização de concurso público para diminuir a desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados; CONSIDERANDO a necessidade de mais auxiliares administrativos para auxiliar na realização dos serviços devido ao aumento expressivo dos trabalhos realizados pelas Diretorias da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de um Técnico de Suporte em Áudio e Vídeo para operacionalizar os equipamentos durantes as sessões e eventos da Câmara, uma vez que hoje os equipamentos são operacionalizados pelo técnico de informática; CONSIDERANDO o aumentou da implantação de ferramentas tecnológicas no dia a dia da Câmara e a informatização de setores, surge a necessidade de mais um técnico de informática para auxiliar os demais servidores da casa e também para suprir férias e ausências justificadas do atual técnico efetivo Faz-se necessária a alteração pretendida. Piraquara, 19 de fevereiro de 2025. Guanair D. Garcia dos Santos Presidente Cícero Soares de Oliveira Vice-Presidente Jonas Fausto 1º Secretário Professora Sonia 2º Secretária Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE Protocolo 311/2025 5/7 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Presidente Vereador Guanair Denilson Garcia dos Santos, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Projeto de Lei visa criar novas vagas para servidores efetivos ante a necessidade de realização de concursos para as funções administrativas, requer que a matéria em apreço seja submetida a tramitação em Regime de Urgência, nos termos do artigo 181, § 1º, inciso I do Regimento Interno. Piraquara/PR, 19 de fevereiro de 2025. Guanair Denilson Garcia dos Santos Presidente Assinado por 4 pessoas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, CICERO SOARES DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA e JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE e informe o código 7F4F-1306-58F2-54DE Protocolo 311/2025 6/7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7F4F-1306-58F2-54DE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS (CPF 080.XXX.XXX-08) em 19/02/2025 11:23:59 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CICERO SOARES DE OLIVEIRA (CPF 793.XXX.XXX-68) em 19/02/2025 11:40:15 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SONIA APARECIDA CESTILE ROSSA (CPF 675.XXX.XXX-87) em 19/02/2025 11:43:27 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JONAS ARAUJO FAUSTO (CPF 038.XXX.XXX-56) em 19/02/2025 11:44:21 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7F4F-1306-58F2-54DE 7/7