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materia nº 39102025/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 39102025 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaVenho, por meio deste, solicitar à Secretaria de Finanças do Município de Piraquara a elaboração e implementação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado à regularização dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com condições especiais para pagamento, como descontos em juros, multas e atualização monetária.
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Protocolo 539/2025
De: Philipi Maeski Maseika Lançado por Gilmar C. - Gabinete
Para: Protocolo - Geral 
Data: 07/03/2025 às 13:31:03
Setores (CC):
Protocolo
Setores envolvidos:
Gabinete, Protocolo
Requerimento
 segue para tramite interno do setor legislativo. _
Gilmar Luís Cordeiro
Vereador
Anexos:
requerimento_039_iptu_selic.pdf Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2127-571B-E560-6AA8 e informe o código 2127-571B-E560-6AA8
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do 
Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM 
FORMA DE: 
Requerimento nº 039/2025
Venho, por meio deste, solicitar à Secretaria de Finanças do Município de Piraquara a 
elaboração e implementação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado
à regularização dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com 
condições especiais para pagamento, como descontos em juros, multas e atualização
monetária. 
Justificativa: 
A criação de um REFIS municipal voltado ao IPTU é uma medida necessária para 
incentivar os munícipes inadimplentes a regularizar sua situação fiscal junto ao município. 
Tal medida beneficiará não apenas os contribuintes, possibilitando a regularização de 
sua situação tributária em condições mais acessíveis, mas também garantirá incremento 
significativo na arrecadação municipal, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas 
e a viabilização de mais investimentos em infraestrutura e serviços essenciais à 
população de Piraquara. 
Piraquara, 27 de fevereiro de 2025 
Atenciosamente, 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2127-571B-E560-6AA8 e informe o código 2127-571B-E560-6AA8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2127-571B-E560-6AA8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILMAR LUÍS CORDEIRO (CPF 599.XXX.XXX-68) em 07/03/2025 13:31:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2127-571B-E560-6AA8

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