| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39102025 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Venho, por meio deste, solicitar à Secretaria de Finanças do Município de Piraquara a elaboração e implementação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado à regularização dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com condições especiais para pagamento, como descontos em juros, multas e atualização monetária. |
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Protocolo 539/2025 De: Philipi Maeski Maseika Lançado por Gilmar C. - Gabinete Para: Protocolo - Geral Data: 07/03/2025 às 13:31:03 Setores (CC): Protocolo Setores envolvidos: Gabinete, Protocolo Requerimento segue para tramite interno do setor legislativo. _ Gilmar Luís Cordeiro Vereador Anexos: requerimento_039_iptu_selic.pdf Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2127-571B-E560-6AA8 e informe o código 2127-571B-E560-6AA8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 039/2025 Venho, por meio deste, solicitar à Secretaria de Finanças do Município de Piraquara a elaboração e implementação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado à regularização dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com condições especiais para pagamento, como descontos em juros, multas e atualização monetária. Justificativa: A criação de um REFIS municipal voltado ao IPTU é uma medida necessária para incentivar os munícipes inadimplentes a regularizar sua situação fiscal junto ao município. Tal medida beneficiará não apenas os contribuintes, possibilitando a regularização de sua situação tributária em condições mais acessíveis, mas também garantirá incremento significativo na arrecadação municipal, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e a viabilização de mais investimentos em infraestrutura e serviços essenciais à população de Piraquara. Piraquara, 27 de fevereiro de 2025 Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2127-571B-E560-6AA8 e informe o código 2127-571B-E560-6AA8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2127-571B-E560-6AA8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILMAR LUÍS CORDEIRO (CPF 599.XXX.XXX-68) em 07/03/2025 13:31:22 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/2127-571B-E560-6AA8