| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Institui o Ecoponto Municipal de Piraquara para a coleta, triagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, e dá outras providências. |
| native_id | 1801 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: INDICAÇÃO DE LEI Institui o Ecoponto Municipal de Piraquara para a coleta, triagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piraquara, o Ecoponto Municipal, com a finalidade de receber, armazenar temporariamente, realizar a triagem e promover a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Art.2º São objetivos do Ecoponto Municipal: I – Promover a segregação dos resíduos sólidos na fonte, incentivando a reciclagem e a reutilização; II – Contribuir para a redução do descarte inadequado de resíduos e de seus impactos ambientais; III – Fomentar ações de educação ambiental, conscientizando a população sobre a importância do manejo responsável dos resíduos; IV – Apoiar as políticas de logística reversa e de economia circular, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Art.3º A implantação do Ecoponto deverá observar: I – Critérios de acessibilidade e localização estratégica, visando facilitar o acesso da população; II – Normas técnicas e ambientais aplicáveis, atendendo aos requisitos de segurança e infraestrutura necessários; III – Orientações do planejamento territorial e das posturas municipais, de modo a harmonizar a instalação com o ordenamento urbano. Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/6E77-FE75-F21D-EACB e informe o código 6E77-FE75-F21D-EACB CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Art. 4º A gestão e a operação do Ecoponto caberão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a outro órgão competente designado pelo Poder Executivo, podendo ser estabelecidas parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades públicas e privadas para: I – Elaborar o plano de funcionamento e manutenção do Ecoponto, com metas e indicadores de desempenho; II – Divulgar campanhas de orientação sobre a correta segregação, descarte e destinação dos resíduos; III – Fiscalizar, monitorar e manter registros das atividades do Ecoponto, aplicando penalidades em casos de infrações conforme previsto na legislação municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa: A presente propositura tem por objetivo aprimorar a gestão de resíduos sólidos no Município de Piraquara, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população. A criação de um Ecoponto possibilitará a coleta seletiva, o armazenamento temporário e a destinação adequada dos resíduos, estimulando a reciclagem, a redução do acúmulo em aterros e a promoção de práticas de educação ambiental. Além disso, a proposta se alinha aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), reforçando o compromisso do município com ações de sustentabilidade, logística reversa e valorização socioambiental. Confia-se na aprovação dos Nobres Pares, tendo em vista a relevância e a urgência da matéria para a gestão ambiental responsável e para o desenvolvimento sustentável de Piraquara. Sala das Sessões, em 25 de março de 2025 Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/6E77-FE75-F21D-EACB e informe o código 6E77-FE75-F21D-EACB