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materia nº 3/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaInstitui o Vale Transporte Estudantil para alunos da rede pública de ensino de Piraquara, concedendo crédito mensal para a aquisição de passagens do transporte coletivo, por meio de sistema eletrônico gerido pela Secretaria Municipal de Educação.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do 
Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
INDICAÇÃO DE LEI 
Institui o Vale Transporte Estudantil para 
alunos da rede pública de ensino de 
Piraquara, concedendo crédito mensal para a 
aquisição de passagens do transporte 
coletivo, por meio de sistema eletrônico 
gerido pela Secretaria Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal
, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica instituído o Programa "Vale Transporte Estudantil" para alunos regularmente 
matriculados na rede pública de ensino do Município de Piraquara. 
Art.2º O benefício será concedido aos alunos que residam a uma distância superior a: 
2.000 metros para o Ensino Médio. 
Art.3º O valor do crédito mensal do Vale Transporte Estudantil será definido anualmente
pela Prefeitura, com base no custo médio das passagens do sistema de transporte 
coletivo municipal, e disponibilizado por meio de crédito eletrônico em cartão ou sistema 
similar. 
Art.4º A administração e o gerenciamento do Programa serão de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação, que deverá: 
Elaborar e atualizar, no início de cada ano letivo, o cadastro dos alunos beneficiários; 
Estabelecer os critérios para a concessão, o reajuste e a utilização dos créditos do Vale￾transporte; 
Firmar convênios ou acordos com a operadora do transporte coletivo para viabilizar o 
débito automático dos créditos no sistema de passagens. 
Art.5º Os recursos necessários para a implementação e manutenção deste Programa 
serão provenientes do orçamento municipal, sem prejuízo de eventuais repasses ou 
convênios com as esferas estaduais e federais, quando disponíveis. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/BCEF-FB49-7C62-B627 e informe o código BCEF-FB49-7C62-B627
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do 
Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa: 
O acesso à educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e 
a garantia do deslocamento dos alunos até suas escolas são essenciais para efetivar 
esse direito. Em Piraquara, muitos estudantes residem em áreas distantes das unidades 
escolares, enfrentando desafios que impactam diretamente a frequência e a 
permanência na escola. 
A implantação do Programa "Vale Transporte Estudantil" visa aliviar o ônus do deslocamento para 
as famílias, proporcionando um crédito mensal destinado à aquisição de passagens do transporte 
coletivo. Essa medida contribui para a redução da evasão escolar e promove a igualdade de 
oportunidades, ao assegurar que todos os alunos tenham acesso facilitado ao ambiente de 
aprendizagem. 
A iniciativa se insere na competência municipal, pois trata de organizar e aprimorar os serviços 
locais de apoio à educação, sem interferir nas atribuições das demais esferas de governo. Desta 
forma, o presente projeto representa uma política de apoio que reforça o compromisso de Piraquara 
com a qualidade e a inclusão no ensino público. 
Sala das Sessões, em 25 de março de 2025
Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/BCEF-FB49-7C62-B627 e informe o código BCEF-FB49-7C62-B627

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