| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Institui o Vale Transporte Estudantil para alunos da rede pública de ensino de Piraquara, concedendo crédito mensal para a aquisição de passagens do transporte coletivo, por meio de sistema eletrônico gerido pela Secretaria Municipal de Educação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: INDICAÇÃO DE LEI Institui o Vale Transporte Estudantil para alunos da rede pública de ensino de Piraquara, concedendo crédito mensal para a aquisição de passagens do transporte coletivo, por meio de sistema eletrônico gerido pela Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído o Programa "Vale Transporte Estudantil" para alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de Piraquara. Art.2º O benefício será concedido aos alunos que residam a uma distância superior a: 2.000 metros para o Ensino Médio. Art.3º O valor do crédito mensal do Vale Transporte Estudantil será definido anualmente pela Prefeitura, com base no custo médio das passagens do sistema de transporte coletivo municipal, e disponibilizado por meio de crédito eletrônico em cartão ou sistema similar. Art.4º A administração e o gerenciamento do Programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá: Elaborar e atualizar, no início de cada ano letivo, o cadastro dos alunos beneficiários; Estabelecer os critérios para a concessão, o reajuste e a utilização dos créditos do Valetransporte; Firmar convênios ou acordos com a operadora do transporte coletivo para viabilizar o débito automático dos créditos no sistema de passagens. Art.5º Os recursos necessários para a implementação e manutenção deste Programa serão provenientes do orçamento municipal, sem prejuízo de eventuais repasses ou convênios com as esferas estaduais e federais, quando disponíveis. Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/BCEF-FB49-7C62-B627 e informe o código BCEF-FB49-7C62-B627 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Art.6º Revogam-se as disposições em contrário. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: O acesso à educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e a garantia do deslocamento dos alunos até suas escolas são essenciais para efetivar esse direito. Em Piraquara, muitos estudantes residem em áreas distantes das unidades escolares, enfrentando desafios que impactam diretamente a frequência e a permanência na escola. A implantação do Programa "Vale Transporte Estudantil" visa aliviar o ônus do deslocamento para as famílias, proporcionando um crédito mensal destinado à aquisição de passagens do transporte coletivo. Essa medida contribui para a redução da evasão escolar e promove a igualdade de oportunidades, ao assegurar que todos os alunos tenham acesso facilitado ao ambiente de aprendizagem. A iniciativa se insere na competência municipal, pois trata de organizar e aprimorar os serviços locais de apoio à educação, sem interferir nas atribuições das demais esferas de governo. Desta forma, o presente projeto representa uma política de apoio que reforça o compromisso de Piraquara com a qualidade e a inclusão no ensino público. Sala das Sessões, em 25 de março de 2025 Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/BCEF-FB49-7C62-B627 e informe o código BCEF-FB49-7C62-B627