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materia nº 1142025/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1142025 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaInstitui a “CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÂO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA -CIPFIBRO”, no âmbito do município de Piraquara.
native_id1872

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Cícero da Terraplanagem
 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº /2025
Institui a 
“CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÂO 
DA PESSOA COM FIBROMIALGIA -
CIPFIBRO
”, no âmbito do município de 
Piraquara. 
 A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Piraquara, a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa 
diagnosticada com fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos 
especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e 
Indireta, bem como nas instituições de caráter privado. 
 Art. 2°- A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento à Secretaria 
Municipal de Saúde, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da 
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I- Nome completo; 
II- Data nascimento; 
III- Número da carteira de identidade civil; 
IV- Número de inscrição de pessoas físicas- CPF 
V- Fotografia formato 3cm (3 centímetros) por 4cm (4 centímetros) 
VI- Assinatura ou impressão digital do identificado 
 
 Art. 3º As pessoas com fibromialgia terão atendimento preferencial e prioritário 
nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Piraquara. 
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento privados: 
 
I - Supermercados 
Assinado por 1 pessoa: CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/C736-7366-FEDD-33D7 e informe o código C736-7366-FEDD-33D7
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Cícero da Terraplanagem
 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
II - Bancos 
III- Farmácias 
IV- Restaurantes 
V- Lojas em geral 
VI - Similares. 
 Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Piraquara 
ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento preferencial e prioritário o 
símbolo mundial da conscientização da fibromialgia. 
 Art. 5º A CIPFIBRO terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos 
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo 
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia. 
 Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Piraquara, 28 de março de 2025
Cícero Soares de Oliveira 
VERERADOR 
Assinado por 1 pessoa: CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/C736-7366-FEDD-33D7 e informe o código C736-7366-FEDD-33D7
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Cícero da Terraplanagem
 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
JUSTIFICATIVA 
 CARTEIRA DE FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) 
 
 A presente matéria pretende instituir a Carteira de Identificação da pessoa com 
Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do município de Piraquara a fim de facilitar seu
atendimento em órgãos públicos e privados. 
 Diante disso, essa carteira de identificação possibilitará a identificação das 
pessoas com fibromialgia para que tenham assegurados seus direitos, como o 
atendimento preferencial, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há 
evidências físicas aparentes. Significa também mais conforto para as famílias e 
efetivação de seus direitos de preferência de atendimento 
 Diante dessa notória e premente realidade, apresentamos a presente matéria de 
grande relevância social e esperamos a sua aprovação em prol do interesse da 
população do município de Piraquara/PR. 
 Piraquara, 28 de março de 2025
Cícero Soares de Oliveira 
VERERADOR 
Assinado por 1 pessoa: CICERO SOARES DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/C736-7366-FEDD-33D7 e informe o código C736-7366-FEDD-33D7

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