| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1142025 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Institui a “CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÂO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA -CIPFIBRO”, no âmbito do município de Piraquara. |
| native_id | 1872 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Cícero da Terraplanagem Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº /2025 Institui a “CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÂO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO ”, no âmbito do município de Piraquara. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Piraquara, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado. Art. 2°- A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I- Nome completo; II- Data nascimento; III- Número da carteira de identidade civil; IV- Número de inscrição de pessoas físicas- CPF V- Fotografia formato 3cm (3 centímetros) por 4cm (4 centímetros) VI- Assinatura ou impressão digital do identificado Art. 3º As pessoas com fibromialgia terão atendimento preferencial e prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Piraquara. Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento privados: I - Supermercados Assinado por 1 pessoa: CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/C736-7366-FEDD-33D7 e informe o código C736-7366-FEDD-33D7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Cícero da Terraplanagem Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 II - Bancos III- Farmácias IV- Restaurantes V- Lojas em geral VI - Similares. Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Piraquara ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento preferencial e prioritário o símbolo mundial da conscientização da fibromialgia. Art. 5º A CIPFIBRO terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia. Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piraquara, 28 de março de 2025 Cícero Soares de Oliveira VERERADOR Assinado por 1 pessoa: CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/C736-7366-FEDD-33D7 e informe o código C736-7366-FEDD-33D7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Cícero da Terraplanagem Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 JUSTIFICATIVA CARTEIRA DE FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) A presente matéria pretende instituir a Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do município de Piraquara a fim de facilitar seu atendimento em órgãos públicos e privados. Diante disso, essa carteira de identificação possibilitará a identificação das pessoas com fibromialgia para que tenham assegurados seus direitos, como o atendimento preferencial, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. Significa também mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência de atendimento Diante dessa notória e premente realidade, apresentamos a presente matéria de grande relevância social e esperamos a sua aprovação em prol do interesse da população do município de Piraquara/PR. Piraquara, 28 de março de 2025 Cícero Soares de Oliveira VERERADOR Assinado por 1 pessoa: CICERO SOARES DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/C736-7366-FEDD-33D7 e informe o código C736-7366-FEDD-33D7