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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 201.401,81 (DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E UM REIAS E OI TENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 02/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64
e dá outras providências.
A alteração proposta faz-se necessária, a fim de incluir as rubricas ao orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Este Projeto de Lei tem como finalidade garantir a aplicação do superávit
financeiro apurado no exercício anterior, para pagamento dos editais da Política Nacional Aldir
Blanc. Portanto, para a continuidade da execução destes editais com vistas a fomentar a
Cultura deste município, encaminha-se o presente para apreciação,
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, Prédio Prefeito
Antônio Alceu Zielonka, em 28 de fevereiro de 2025.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
PROJETO DE LEI Nº 12025
(anexo a mensagem nº 02/2025)
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento — Programa vigente, no valor de
R$ 201.401,81 (duzentos e um mi,
quatrocentos e um reais e oitenta e um
centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 201.401,81 (duzentos e um mil, quatrocentos e um reais e oitenta e um
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de
Despesa abaixo especificado:
14.001 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
14.001 — Coordenação e Adm das Atividades da SMCE
14.001.13.392.0005.2.038 — Manutenção das Atividades de Cultura
Fonte Rubrica Descrição Valor
33968 3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física R$ 164.153,54
33968 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 37.248,27
Total: R$ 201.401,81
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal
nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de
2024.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso | da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu nio Alceu
Zielonka, em 28 de fevereiro de 202
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

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