| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 201.401,81 (DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E UM REIAS E OI TENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE PIRAQUARA MENSAGEM Nº 02/2025 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências. A alteração proposta faz-se necessária, a fim de incluir as rubricas ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Este Projeto de Lei tem como finalidade garantir a aplicação do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para pagamento dos editais da Política Nacional Aldir Blanc. Portanto, para a continuidade da execução destes editais com vistas a fomentar a Cultura deste município, encaminha-se o presente para apreciação, Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de fevereiro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PROJETO DE LEI Nº 12025 (anexo a mensagem nº 02/2025) Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, no valor de R$ 201.401,81 (duzentos e um mi, quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 201.401,81 (duzentos e um mil, quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 14.001 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 14.001 — Coordenação e Adm das Atividades da SMCE 14.001.13.392.0005.2.038 — Manutenção das Atividades de Cultura Fonte Rubrica Descrição Valor 33968 3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Física R$ 164.153,54 33968 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 37.248,27 Total: R$ 201.401,81 Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso | da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu nio Alceu Zielonka, em 28 de fevereiro de 202 Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal