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materia nº 16202305/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16202305 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaInstalação do Crematório Público Animal.
native_id200

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
PROJETO DE INDICAÇÃO LEI N.º016/2023
Autoriza o Município de Piraquara a instalar
e gerir, direta e/ou indiretamente, crematório
público animal nos termos dessa lei.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a
instalação do Crematório Público Animal.
Parágrafo único: O Crematório Público Animal poderá ser administrado direta
ou indiretamente, pelo Município atendendo o disposto na legislação.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 24 de fevereiro de 2023.
Vereador Professor Pedro
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | Wyw.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
JUSTIFICATIVA
Piraquara é reconhecida por “Capital das Águas”, porém em algumas questões, como o
descarte de carcaças de animais ainda não tem um crematório público animal. E
porque um crematório é importante?
O descarte de carcaças de animais mortos é uma questão séria de saúde pública, pois
em casos e zoonoses com altos índices de contaminação — como a esporotricose,
toxoplasmose, raiva e leptospirose, entre outros, a cremação é a opção que impede
qualquer contaminação do solo.
Assim, ao instalar um crematório público a prefeitura poderá, seja administrando direta
ou indiretamente através de concessão ou permissão, após o devido processo
licitatório, oferecer o serviço a preço acessíveis a todos aqueles que precisem utiliza-
los quando a morte de seu animal.
O crematório poderá atender a população de baixa renda que muitas vezes apenas
descarta o animal de forma precária, jogando em rios ou enterrando próximo a fonte de
abastecimento.
Assim, com a presente autorização o Município de Piraquara, através do Poder
Executivo, estará autorizando e implantando essa política pública de saúde única, que
envolve o bem-estar dos seres humanos, animais e do meio ambiente.
Por essas razões entendo que o projeto é necessário e merece, após tramitação, ser
aprovado pelo plenário dessa casa de Leis.
Vereador Professor Pedro
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30

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