| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16202305 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Instalação do Crematório Público Animal. |
| native_id | 200 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro PROJETO DE INDICAÇÃO LEI N.º016/2023 Autoriza o Município de Piraquara a instalar e gerir, direta e/ou indiretamente, crematório público animal nos termos dessa lei. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a instalação do Crematório Público Animal. Parágrafo único: O Crematório Público Animal poderá ser administrado direta ou indiretamente, pelo Município atendendo o disposto na legislação. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões em 24 de fevereiro de 2023. Vereador Professor Pedro Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | Wyw.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro JUSTIFICATIVA Piraquara é reconhecida por “Capital das Águas”, porém em algumas questões, como o descarte de carcaças de animais ainda não tem um crematório público animal. E porque um crematório é importante? O descarte de carcaças de animais mortos é uma questão séria de saúde pública, pois em casos e zoonoses com altos índices de contaminação — como a esporotricose, toxoplasmose, raiva e leptospirose, entre outros, a cremação é a opção que impede qualquer contaminação do solo. Assim, ao instalar um crematório público a prefeitura poderá, seja administrando direta ou indiretamente através de concessão ou permissão, após o devido processo licitatório, oferecer o serviço a preço acessíveis a todos aqueles que precisem utiliza- los quando a morte de seu animal. O crematório poderá atender a população de baixa renda que muitas vezes apenas descarta o animal de forma precária, jogando em rios ou enterrando próximo a fonte de abastecimento. Assim, com a presente autorização o Município de Piraquara, através do Poder Executivo, estará autorizando e implantando essa política pública de saúde única, que envolve o bem-estar dos seres humanos, animais e do meio ambiente. Por essas razões entendo que o projeto é necessário e merece, após tramitação, ser aprovado pelo plenário dessa casa de Leis. Vereador Professor Pedro Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30