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materia nº 1/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaFica instituído, no Calendário Oficial do Município de Piraquara, o Dia de Valorização dos Policiais Penais, a ser comemorado anualmente no dia 13 de novembro.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
INDICAÇÃO DE LEI 
SÚMULA: INSTITUI, NO CALENDARIO 
OFICIAL DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA, 
O DIA DA VALORIZAÇÃO DO POLICIAL 
PENAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal
, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Piraquara, 
o Dia de Valorização dos Policiais Penais, a ser comemorado anualmente no dia 13
de novembro. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2025
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7D52-2B7D-3E51-C279 e informe o código 7D52-2B7D-3E51-C279
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
JUSTIFICATIVA 
O Município de Piraquara é sede de importantes unidades prisionais, como a 
Penitenciária de Integração Social de Piraquara e as Penitenciárias Estaduais 
Piraquara I e II, que desempenham papel fundamental no sistema prisional do Paraná. 
Os Policiais Penais que atuam nessas unidades exercem uma função essencial para a 
segurança pública, garantindo a ordem, a disciplina e a proteção tanto internas quanto 
externam das unidades prisionais. 
O Policial Penal realiza atividades que vão desde a custódia e escoltas até operações 
táticas, inteligência, controle de motins e apoio às ações de ressocialização dos 
internos. Esta profissão é reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho 
(OIT) como uma das mais perigosas do mundo, exigindo preparo, dedicação e 
coragem. 
Além disso, a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal 
reconhecem direitos específicos aos Policiais Penais, como aposentadoria especial e 
adicionais de periculosidade e insalubridade. A atividade é considerada serviço 
essencial, indispensável para a manutenção da ordem pública e da segurança da 
população. 
Diante da importância dos Policiais Penais para a segurança e a justiça não só em 
Piraquara, mas em todo o país, é justo e necessário instituir um dia específico para sua 
valorização, reconhecimento e homenagem. 
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste 
projeto de lei, que visa instituir o Dia de valorização dos Policiais Penais do Município 
de Piraquara. 
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7D52-2B7D-3E51-C279 e informe o código 7D52-2B7D-3E51-C279

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