| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Piraquara, o Dia de Valorização dos Policiais Penais, a ser comemorado anualmente no dia 13 de novembro. |
| native_id | 2041 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: INDICAÇÃO DE LEI SÚMULA: INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA, O DIA DA VALORIZAÇÃO DO POLICIAL PENAL A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Piraquara, o Dia de Valorização dos Policiais Penais, a ser comemorado anualmente no dia 13 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2025 Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7D52-2B7D-3E51-C279 e informe o código 7D52-2B7D-3E51-C279 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 JUSTIFICATIVA O Município de Piraquara é sede de importantes unidades prisionais, como a Penitenciária de Integração Social de Piraquara e as Penitenciárias Estaduais Piraquara I e II, que desempenham papel fundamental no sistema prisional do Paraná. Os Policiais Penais que atuam nessas unidades exercem uma função essencial para a segurança pública, garantindo a ordem, a disciplina e a proteção tanto internas quanto externam das unidades prisionais. O Policial Penal realiza atividades que vão desde a custódia e escoltas até operações táticas, inteligência, controle de motins e apoio às ações de ressocialização dos internos. Esta profissão é reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma das mais perigosas do mundo, exigindo preparo, dedicação e coragem. Além disso, a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecem direitos específicos aos Policiais Penais, como aposentadoria especial e adicionais de periculosidade e insalubridade. A atividade é considerada serviço essencial, indispensável para a manutenção da ordem pública e da segurança da população. Diante da importância dos Policiais Penais para a segurança e a justiça não só em Piraquara, mas em todo o país, é justo e necessário instituir um dia específico para sua valorização, reconhecimento e homenagem. Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de lei, que visa instituir o Dia de valorização dos Policiais Penais do Município de Piraquara. Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/7D52-2B7D-3E51-C279 e informe o código 7D52-2B7D-3E51-C279